Segundo o comandante da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, tenente coronel Edivan Rogério, as abordagens serão intensificadas nas zonas urbana e rural de Cruzeiro do Sul e demais cidades do Vale do Juruá.
Estamos reunidos para fazer um plano de contingência, para darmos uma resposta a sociedade, para qualquer atividade das organizações criminosas que possam fazer aqui em Cruzeiro do Sul
Com a proximidade de grandes eventos em Cruzeiro do Sul, como a Expoacre Juruá, Novenário de Nossa Senhora da Gloria e Festival da Farinha, os órgãos de Segurança Pública do Acre e as Forças Federais se reúnem para elaborar um Plano de Contingência e potencializar ações conjuntas. De olho em possíveis fugas do presídio, a exemplo do que aconteceu na semana passada, as forças se mobilizam para conter ações de grupos criminosos.
As ações foram tratadas nesta segunda-feira,15, com representantes da secretaria de Segurança Polícia Pública, Polícia Militar, Polícia Federal, direção do presídio Manoel Nery e Comando de Fronteira Juruá / 61° Batalhão de Infantaria de Selva Batalhão Marechal Thaumaturgo de Azevedo. Além do Exército, outras Forças Federais vão colaborar com as ações preventivas.
Segundo o comandante da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, tenente coronel Edivan Rogério, as abordagens serão intensificadas nas zonas urbana e rural de Cruzeiro do Sul e demais cidades do Vale do Juruá.
“Estamos aqui elaborando esse Plano de Contingência para que em momentos de necessidade, possamos dar a resposta que a nossa sociedade precisa e em qualquer situação de emergência vamos estar prontos. Recentemente essa fuga do presídio que nos preocupa, mas fomos atrás e conseguimos fazer a captura de quase todos os fugitivos. Então nós temos que ter plano de ação com uma estratégia, para que as pessoas que tem a pretenção de cometer qualquer delito, sejam dissuadidas. O plano de contingência atinge toda a cidade. Temos diversas operações que deflagramos tanto no perímetro urbano quanto rural, mas essas operações são muito pontais e aqui estamos traçando um plano para que possamos chamar as demais forças como Marinha e Aeronáutica, para que possamos colocar em prática seja na zona rural, urbana ou fluvial. Teremos abordagens principalmente em pontos de fluxo que as pessoas transitam. Até pedimos a compreensão da nossa população que estaremos deflagrando uma ação com um número maior de pessoas principalmente veículos”, relatou o comandante.
O 61° BIS faz parte do Plano de Contingência conjunta. “O plano foi uma necessidade que já havia há muito tempo de integrar, os órgãos de segurança pública e as forças federais de uma maneira que a gente potencialize a segurança da cidade. Estamos reunidos para fazer um plano de contingência, para darmos uma resposta a sociedade, para qualquer atividade das organizações criminosas que possam fazer aqui em Cruzeiro do Sul. Então não é focado somente para as atividades que vão ter na ExpoJuruá, mas para o ano inteiro e também para os próximos anos, termos essa atividade em conjunto de integração entre os órgãos. Essa é uma responsabilidade de todos nós, o que acontece na cidade afeta a todos, porque todo mundo mora aqui nesse lugar. O exército não vai trabalhar sozinho, então todas as forças vão trabalhar integradas, com patrulhamento, posto de bloqueio e fluviais e também vamos ver os melhores locais para serem executados”, pontuou o comandante do BIS, Coronel Gustavo Mathias.
O Plano prevê maior vigilância no presídio de Cruzeiro do Sul e intensificação no monitoramento. “Tivemos uma fuga agora recente, ainda estamos em andamento, nesse processo de recaptura desses foragidos, e isso, desencadeou essa ação, onde a Polícia Penal também entra com reforço defensivo. Então, as ruas estão ocupadas com as forças de segurança e nós também fazemos nossa parte e reforçamos as ações no interior do presídio. A Expoacre Juruá nos acende um alerta onde as ações são reforçadas, tanto como revistas quanto de vigilância e monitoramento na parte externa da penitenciária 24 horas por dia.Será cobrado também dos que estão no regime semiaberto por monitoração eletrônica, e o nosso pessoal vai estar em atividade com aqueles que estiverem fora de seu domicílio, ou em áreas de exclusão e será relatado. Em alguns casos, até possível condução a delegacia ou ao presídio”, explicou o diretor do presídio Manoel Nery, Elves Barros.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
Você precisa fazer login para comentar.