Acre
Secretaria da Fazenda coloca em xeque funcionamento de padarias ao cobrar de forma ilegal ICMS do trigo
Imagem ilustrativa/internet
Por Adaílson Oliveira
Em nome da arrecadação, a Secretaria de Fazenda desrespeita decreto que entrou em vigor em 2005 e começa a cobrar o ICMS dos supermercados e panificadoras que usam o produto na fabricação do pão.
Há oito anos, o então governador Jorge Viana assinou o decreto 13.286, isentando em 100% do ICMS a farinha de trigo destinada à indústria da panificação, biscoito e macarrão. Na época, a medida foi intensamente e comemorada, afinal o pão ficaria mais barato para a população, dizia Jorge Viana.
Mas a comemoração durou apenas oito anos. A partir de agora, a Secretaria de Fazenda começou a passar por cima do decreto. A prova da ilegalidade está na cópia de uma notificação do dia 25 de abril, cobrando o imposto de um supermercado que comprou 500 quilos de farinha em saco. Uma prova do desrespeito com o decreto de isenção.
A secretária de Fazenda adjunta, Lilian Marques, tentou amenizar, dizendo que a Fazenda só está cobrando o imposto quando o decreto não é respeitado em sua totalidade. Mas, não é bem assim que detectamos. A notificação é clara e o decreto fala em sacos de cinquenta quilos, a nota da empresa descreve os sacos com o peso exigido. O artigo fala em produto de moinho, segundo o supermercado, a Bunge alimentos tem o seu moinho.
Não é visível a ilegalidade para a cobrança do imposto. A Estado vai ter que se explicar melhor. Com medo de uma reação em cadeia, ou que a ilegalidade chegue a outros comerciantes e empresários, o presidente da Associação dos Supermercados, Luiz Deliberato, informou que vai fazer um levantamento de quantos foram prejudicados para fazer uma reclamação direta na Secretaria da Fazenda, e, se, possível, uma ação judicial, “já que um decreto está sendo completamente desrespeitado, em virtude da arrecadação do Estado”, explicou.
Cobrando os impostos de forma ilegal, o Estado coloca em xeque as padarias que funcionam em supermercados, já que não vai poder competir com as padarias comuns, que vão oferecer o pão com preço mais baixo.
O mais grave é que a Secretaria da Fazenda ainda não enviou a notificação especial de ICMS, mas, pode requisitar o imposto atrasado dos últimos cinco anos das empresas, o que geraria um prejuízo a quem vive desse ramo do mercado.
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Na manhã desta terça-feira (06), o Procurador de Justiça e atual Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Acre, Dr. Álvaro Pereira, esteve em Assis Brasil para uma visita institucional à sede da Prefeitura. A ocasião foi marcada por uma reunião com o vice-prefeito Reginaldo Martins e a secretária municipal de Educação, Vanderléia Araújo.
Durante o encontro, foram discutidos temas importantes para o município, com destaque para a educação infantil, além de outras pautas voltadas ao fortalecimento dos serviços públicos. O corregedor ressaltou que o Ministério Público tem buscado aproximar-se dos municípios, com o objetivo de estabelecer parcerias institucionais.
“Viemos em busca de estabelecer parcerias com a Prefeitura de Assis Brasil. Saio muito feliz com tudo que foi tratado na reunião e com a receptividade da gestão municipal”, destacou Dr. Álvaro Pereira.
A visita reforça o compromisso do Ministério Público em atuar de forma integrada com os gestores locais, visando melhorias na qualidade de vida da população.
A Prefeitura de Assis Brasil agradece a presença do Corregedor-Geral e reafirma sua disposição em dialogar com as instituições, sempre buscando o desenvolvimento do município.
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Foto:ICMbio
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realize o georreferenciamento das áreas ocupadas pelas famílias extrativistas Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, localizada no estado do Acre. Tais áreas são chamadas colocações e caracterizam-se pelo uso coletivo da floresta pelas famílias extrativistas que habitam a unidade de conservação.
Segundo o MPF, a ausência de delimitação precisa dos territórios ocupados contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete o cadastramento correto das famílias beneficiárias. A Resex Chico Mendes abriga cerca de 4.500 famílias e enfrenta graves problemas de desmatamento, uso irregular da terra e fracionamento indevido das colocações, o que afeta diretamente os objetivos de conservação e sustentabilidade da unidade.
A ação destaca que a falta de georreferenciamento impede a aplicação das regras previstas no Plano de Utilização da Resex, como os limites para atividades agropecuárias e o uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, compromete a fiscalização e dificulta a implementação de políticas públicas, como a recuperação de áreas degradadas e a atribuição de responsabilidade por embargos ambientais.
O MPF pede que o ICMBio elabore, no prazo de cinco meses, um plano de delimitação das colocações com participação das associações comunitárias, núcleos de base e moradores, com a previsão do material necessário para a execução das atividades. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Após a apresentação do planejamento, o Instituto deverá concluir o georreferenciamento no prazo de até 24 meses e disponibilizar todas as informações em banco de dados público pela internet, sob pena de multa de diária de R$ 50 mil
A ação ressalta ainda que a delimitação georreferenciada é essencial para a efetiva gestão compartilhada da Resex, prevista em lei. Para o MPF, a medida é indispensável para preservar os modos de vida das populações tradicionais e frear o avanço da degradação ambiental na unidade. No entanto, a ação aponta que o ICMBio permanece omisso desde 2017, quando foi enviada recomendação para o órgão.
Fonte: Ascom/MPF
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UPA Franco Silva, na baixada da Sobral, em Rio Branco (imagem ilustrativa) – Foto: Whidy Melo/ac24horas
A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) divulgou uma nota pública nesta terça-feira, 6, posicionando-se oficialmente sobre a greve anunciada pelos médicos da rede pública estadual. A paralisação, prevista para a próxima sexta-feira, 9, foi decidida em assembleia-geral extraordinária promovida pelo Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) na noite de segunda-feira, 5.
A mobilização deve afetar os atendimentos ambulatoriais e as cirurgias eletivas, mantendo, no entanto, os serviços de urgência e emergência.
Na nota, assinada pelo secretário estadual de Saúde, Pedro Pascoal, afirma que o governo respeita o direito constitucional à greve, mas expressa preocupação com o impacto da paralisação no atual cenário epidemiológico do estado, evidenciando que, o aumento dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), principalmente entre crianças, torna o momento inadequado para ações que possam comprometer o atendimento à população mais vulnerável.
“A Secretaria de Saúde reforça que não é o momento para paralisações que coloquem vidas em risco”, destaca o texto, que também afirma que as principais reivindicações da categoria médica estão sendo atendidas. Entre os avanços mencionados estão a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), a apuração e o pagamento de verbas retroativas, como o auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, gratificações de urgência e emergência, além da substituição da diretoria assistencial da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito.
Ainda segundo a Sesacre, as portas continuam abertas ao diálogo com os profissionais de saúde. “Reafirmamos nosso compromisso com os profissionais e, sobretudo, com a vida dos acreanos”, conclui o secretário.
A greve foi deflagrada após os médicos reivindicarem gratificações e o pagamento de plantões extras. De acordo com o presidente do Sindmed-AC, Guilherme Pulici, a categoria decidiu coletivamente pela paralisação e só retornará ao trabalho após o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo.
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