Acre
Sebastião nomeia 169 novos assessores em três meses: custo anual vai passar dos R$ 11 milhões
Sebastião Viana (PT), governador do Acre – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Do ac24horas.com
Depois de prometer reduzir em 547 as nomeações de cargos comissionados e ter diminuir os vencimentos dos servidores desta modalidade no ano de 2016, o governador do Acre, Sebastião Viana, já nomeou 169 novos ocupantes em pouco mais de dois meses do ano de 2017.
Em média e a partir de primeiro de fevereiro, data da primeira nomeação do ano, Sebastião contratou sem concurso público 2,5 pessoas ao dia. O custo anualizado destas nomeações por Decreto ultrapassa os R$ 11 milhões.
Promessa quebrada
No dia 30 de junho de 2016 e alegando uma suposta crise econômica, o governo do Acre reduziu em 20% de salários dos ocupantes de cargos comissionado, incluindo os salários dele, da vice governadora e dos secretários de Estado. O motivo seria uma economia para manter as contas do Estado em dia até o final deste ano, dado que a medida expirou no dia primeiro do ano seguinte, sendo que 30 dias após as nomeações recomeçaram.
Por conta da suposta crise, Sebastião anunciou também em 17 de outubro de 2016 o corte de 545 cargos e funções comissionadas mantidos na estrutura do Executivo. A medida durou apenas até o dia primeiro de fevereiro de 2017.
Recomeçam as nomeações
Se até o último dia de 2016 o governo vinha mantendo as nomeações em compasso de espera e quando as fez alegou estar apenas repondo saídas e não reocupando os cargos vazios, isso durou somente até o fim do mês de janeiro de 2017.
As nomeações começaram de forma tímida, com apenas uma no dia primeiro de fevereiro (Decreto Nº 5.912), uma quarta-feira. Mas na segunda-feira seguinte (6), a caneta nomeadora destravou e foram 36 novas nomeações.
Trinta dias depois (6 de março) e a acomodação de pessoas em cargos públicos sem a avaliação por concurso público ganhou uma nova leva, dessa vez com 38 nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE). Ao longo do mês seriam ainda mais oito decretos, totalizando 46 novos servidores.
Nessa mesma linha de nomeações políticas, o mês de abril foi pródigo: no segundo dia útil do mês de abril (4), foram 18 nomeações. No dia seguinte (5) foram mais 26 e no outro (6) outras 40. Ou seja, a metade das 169 nomeações de 2017 foi concentrada no quarto mês do ano.
Gastos anualizados passam de R$ 11 milhões
Ocorre que as nomeações políticas para os cargos de assessoramento superior têm um custo elevado para os cofres públicos. Assim, mensalmente as 169 nomeações relativas ao ano de 2017 já se aproximam da casa dos R$ 800 mil, somente em termos de salários. Há de se recordar ter o Estado de contribuir com 14% (mais de R$ 110 mil) dos valores salariais para o Fundo Previdenciário Estadual.
Esta despesa relativa aos nomeados nos primeiros meses de 2017, quando anualizada e inclusa a gratificação natalina (13°) e as férias legais acrescidas de 20%, já representam R$ 11,2 milhões.
13 tipos de cargos e salários entre R$ 900 e R$ 25,6 mil
Os servidores que ingressaram no Estado sem concurso público – e mais conhecidos por serem oriundos de indicações políticas – estão recebendo salários variando entre um mínimo de R$ 900 (CCI) até R$ 25.595,09 (secretário adjunto).
Apesar de serem apenas nove as nomeações com remuneração acima de R$ 10 mil (secretário adjunto, diretores, assessores e coordenadores), com apenas 1,78% dos 169 Decretos, estes representam um em cada cinco reais gastos com total servidores nomeados.
O grupo de 33 servidores agraciados com uma CEC-5 (R$ 5.376) concentra também uma em cada cinco nomeações e praticamente a mesma proporção nos gastos (22,42%). Em sequência estão as CEC-3 (R$ 2.688), com 31 nomeações (18,34%), mas que representam apenas 10% dos gastos e o mesmo que os três secretários adjuntos (9,70%).
SEAPROF e SAI, as mais gulosas
A Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (Seaprof) foi a mais gulosa em termos novos nomes. Cerca de 15 das nomeações para trabalho sem concurso público (25 nomes) foram para a Seaprof. Logo a seguir está a Secretaria de Estado de Articulação Institucional (SAI), que mesmo não tendo uma função gestora e definida, levou 21 novos servidores e 12,4% das nomeações.
Neste grupo com 10 ou mais nomeações estão ainda a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (Seap, 17), Secretaria de Estado de Pequenos Negócios (SEPN, 12) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens, 10). Os setores com 10 ou mais nomeações ultrapassam os 50% do total de cargos (85 Decretos).
Metodologia e estudo
Para acompanhar as nomeações de pessoas para ocuparem cargos públicos sem concurso, a equipe do ac24horas procedeu a um levantamento diário junto ao DOE, onde os decretos devem ser publicados.
Uma vez encontrada uma nomeação, esta era copiada para editor de texto e separada por número do decreto, data de emissão do decreto (e não a data da publicação), nome da pessoa nomeada, cargo/função a ser ocupada, bem como local onde os serviços deveriam ser prestados.
Os salários de cada função foram obtidos pelo portal da transparência.
Uma vez identificados, os dados foram tabulados em planilha eletrônica e analisados por data, local de trabalho e faixa salarial. Para se chegar a uma estimativa anual, os salários foram multiplicados pelo número de meses de um ano e acrescidos da gratificação natalina (13°) e das férias (mais o adicional de 20%).
Tendo em vista que algumas nomeações foram feitas em abril, o gasto final anual é apenas ilustrativo, dado que alguns não trabalharão os 12 meses do ano em função da data da nomeação.
A versão oficial
A equipe do ac24horas entrou em contato com a assessoria de comunicação do governo do Estado e solicitou uma nota explicativa para a retomadas as nomeações. No prazo previsto (17h00 de sexta-feira, 7), foi encaminhada a seguinte informação:
Entre as nomeações apontadas, mais de metade refere-se a substituições que não foram realizadas à época, pois até dezembro de 2016 o Estado do Acre estava no limite prudencial e, durante aquele período, vários cargos comissionados foram exonerados.
Agora, o Estado está readequando esses postos de trabalho que foram desocupados ao longo do ano passado. Foram ocupados, inclusive, com remunerações inferiores, de forma a otimizar e fortalecer a equipe para os trabalhos necessários de acordo com as demandas para os próximos 21 meses.
A prioridade da gestão é realizar as ações administrativas para a aplicação dos 750 milhões de reais em investimentos previstos para 2017.
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A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19
Apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas. Foto: assessoria
A Secretaria Estadual de Saúde reforçou a importância da vacinação contra a COVID-19 após a confirmação de pelo menos sete mortes causadas pela doença na região do Vale do Juruá. Segundo Diane Carvalho, coordenadora regional de saúde, a equipe segue monitorando atentamente a situação local e orientando a população sobre medidas preventivas necessárias.
A vacinação tem mostrado resultados positivos na redução da transmissão e da gravidade da COVID-19. Carvalho destaca que, apesar do aumento de casos nesta temporada, o número de internações e agravamentos tem sido baixo, refletindo a adesão da população às vacinas.
O estado também se preparou para a temporada sazonal de síndromes gripais, com um dia específico de vacinação em outubro do ano passado, o que ajudou a manter os números confortáveis em comparação ao ano anterior. “É importante que as pessoas com comorbidades, como problemas cardíacos e pulmonares, continuem se protegendo, pois ainda estão em risco”, explica Carvalho.
Além da vacinação, recomendações incluem o uso de máscaras em locais públicos e a higienização frequente das mãos. A Secretaria Estadual de Saúde reafirma o chamado para que a população busque a imunização e permaneça atenta aos sintomas respiratórios, contribuindo para a proteção coletiva contra a COVID-19.
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Polícia Civil do Acre participa de curso de capelania e celebra formação do primeiro capelão da instituição
A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis
Polícia Civil do Acre avança no cuidado com seus agentes e com a sociedade através da capelania. Foto: assessoria/ PCAC.
Nesta sexta-feira, 31, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou do curso de capelania promovido no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Rio Branco. Durante a solenidade, 39 formandos de diversas instituições receberam a certificação e a entrega das insígnias, que simbolizam o compromisso dos capelães em prestar assistência espiritual em diferentes contextos.
A capelania é um serviço de apoio espiritual e emocional realizado por capelães treinados, que atuam em hospitais, forças de segurança, escolas, presídios e outras instituições, levando conforto e orientação às pessoas que enfrentam momentos difíceis.
Entre os formandos estava o agente de polícia Gesly Alves da Rocha, que se tornou o primeiro capelão da PCAC. “Esse é um momento histórico na minha vida, pois vejo um mover de Deus em direção às pessoas por meio de um amor genuíno pelo próximo. Encaro esse desafio como ímpar, pois irei levar mensagens de amor aos que mais precisam. Toda a equipe da nossa instituição estará disponível para oferecer apoio espiritual e emocional”, destacou o capelão.
A vice-governadora Mailza Assis prestigiou a solenidade de certificação dos capelães, reforçando o apoio do governo à capelania na segurança pública. Foto: assessoria/ PCAC.
O delegado Adjunto, Cleylton Videira, presente na solenidade, ressaltou a importância desse marco para a Polícia Civil: “A capelania traz um suporte essencial para nossos policiais, que lidam diariamente com desafios intensos. A nomeação do primeiro capelão da PCAC representa um avanço no cuidado com o bem-estar emocional e espiritual de nossos servidores e da população atendida pela instituição.”
Polícia Civil do Acre forma seu primeiro capelão, agente Gesly Alves da Rocha, para prestar apoio espiritual e emocional. Foto: assessoria/ PCAC.
O coronel e diretor do Ministério Pão Diário, responsável pelo curso, Ailton Bastos também enfatizou a relevância do apoio às capelanias em todo o Brasil. “O trabalho dos capelães é fundamental para fortalecer aqueles que enfrentam desafios físicos e emocionais. Nosso compromisso é continuar apoiando e capacitando esses profissionais, garantindo que mais instituições possam contar com esse suporte essencial”, afirmou.
Alegria para o capelão Gesly e seus familiares ao celebrar essa conquista especial na Polícia Civil do Acre. Foto: assessoria/ PCAC.
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Baseada em lei federal, Justiça do Acre nega liminar que autorizaria transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo
Juíza Zenair Bueno considerou que a abrangência da legislação não inclui os motociclistas. Por conta do impasse, a magistrada e o superintendente da RBTrans foram alvos de ameaças de morte, que serão investigadas pela Polícia Civil.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. Foto: internet
A Justiça do Acre negou uma liminar que autorizaria o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo nessa quarta-feira (30). A decisão é mais um capítulo no impasse entre os condutores e a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) ao redor da legalidade da atuação desses profissionais.
O advogado que representa a categoria, Saulo Ribeiro, havia tentado garantir a legalidade dessa atividade. Porém, a juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, considerou que a abrangência da Lei 13.640/2018, que trata sobre o transporte de condutores vinculados a plataformas online, não inclui os motociclistas.
“É de se observar que a legislação pertinente ao caso possui natureza restritiva, não podendo ser interpretada de modo a ampliar seu sentido ou alcance. Ressalte-se que a possibilidade da exigência de autorização para o exercício de atividade econômica, trabalho, profissão ou ofício tem assento constitucional (art, 5º, XIII e art. 170, parágrafo único) e, neste caso concreto, a norma que exige autorização está expressa no artigo 11 da Lei 12.587/2012 [alterada pela lei de 2018]”, citou a magistrada.
Após a decisão, o advogado informou que vai entrar com recurso. “Haja visto o indeferimento. iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do Juízo”, informou.
Ameaças
Sem dar detalhes, a Polícia Civil informou que está investigando ameaças de morte à juíza Zenair Bueno e ao superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, em meio ao impasse sobre o transporte de motociclistas por aplicativos.
Por meio de nota assinada pelo delegado geral José Henrique Maciel, a corporação informou que trabalha para identificar os responsáveis pelas ameaças.
“Desde a última quinta-feira, 30, a instituição iniciou as primeiras diligências investigativas para identificar os responsáveis e garantir a segurança das autoridades ameaçadas”, diz o texto.
Impasse
No dia 22, a Prefeitura de Rio Branco publicou uma portaria que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O documento destaca que apenas condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a exercer a profissão na capital acreana, excluindo motociclistas da função.
A regulamentação se baseia na Lei Federal nº 13.640/2018, que proíbe o uso de motocicletas, por meio de aplicativos, para o transporte privado remunerado de passageiros. A medida foi sancionada durante o governo Michel Temer, três anos após a chegada de uma das maiores plataformas desse tipo de serviço ao Brasil.
A legislação estabelece como categoria mínima de habilitação para o motorista exercer a atividade a categoria B, que permite a condução de automóveis. O entendimento diz que motos, que estão na categoria A não são adequadas para o serviço por causa da falta de segurança.
O RBtrans disse que vai cumprir o que determina a lei e que os condutores flagrados no exercício ilegal da profissão, serão autuados e multados.
“Não existe nenhuma contravenção na lei, o que existem são interpretações de alguns leigos. As leis dizem que o transporte por aplicativo tem que ser com veículo de quatro rodas, carteira categoria B acima, em nenhum momento diz categoria A. Enquanto a fiscalização da prefeitura, continua da mesma forma dos últimos quatro anos”, disse o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas.
Ele ainda justificou dizendo que apenas uma nova legislação federal poderia mudar a situação. “O que a gente lamenta é que essas pessoas, de fato, são trabalhadoras. É uma legislação da União, não cabe o Município dizer que não vai fiscalizar e nem aplicar a lei podendo responder por prevaricação e omissão”, ressaltou.
Ele acrescentou que, por recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC), as fiscalizações serão intensificadas contra os motoristas irregulares. “Temos nos reunido no MP constantemente, nos reunido também com os legalizados, que são os mototaxistas e motoristas de ônibus, bem como o pessoal do transporte de aplicativo
Penalidades para os motoristas flagrados na ilegalidade:
- Multa gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos na carteira);
- Condução para delegacia;
- Prisão do condutor em caso de reincidência, com abertura de processo criminal e enquadramento nas normas de segurança e transporte público.
Ação contra portaria
O advogado Saulo Ribeiro, que representa alguns motociclistas por aplicativo, disse que ingressou com uma ação judicial com o objetivo de suspender os efeitos da medida imposta, até que haja uma regulamentação que garanta o livre exercício da atividade pelos motoristas de aplicativo.
Ele destacou que a ação é baseada, justamente, pela falta de regulamentação. “A RBTrans não poderia simplesmente excluir a categoria de motorista tipo moto por aplicativo. Hoje temos uma decisão em Rondônia, por meio de mandando de segurança, que assegura a atividade dessa categoria. Posteriormente, o mandado de segurança foi concedido no mérito. Estamos usando também como base legal a Lei nº 12.587/2012 e jurisprudência”, argumentou.
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