Promotoria apura supostas falhas em licitação envolvendo empresa C.N.S.; documentos enviados pela prefeitura não esclarecem caso, que já ultrapassa prazo legal de 180 dias

A depender dos resultados, o MP poderá expedir recomendação, firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), ingressar com ação civil pública ou arquivar o caso. Foto: internet 

O Ministério Público do Acre (MPAC) determinou a abertura de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa C.N.S. pela Prefeitura de Marechal Thaumaturgo. A decisão, assinada pelo promotor substituto André Pinho Simões em 16 de junho de 2025, foi publicada no Diário Eletrônico do MP nesta terça-feira (17).

Motivação da investigação

O caso teve início após denúncias encaminhadas por meio do Ofício 032/2024/NAT/COORD e do Relatório COAT nº 003/2024, que apontavam indícios de falhas no processo licitatório. A prefeitura enviou documentos ao MP, mas as respostas foram consideradas insuficientes para encerrar as apurações.

Prazo extrapolado e próximos passos

O MPAC destacou que o procedimento já ultrapassou 180 dias sem conclusão, descumprindo prazos estabelecidos pelo CNMP e pelo Colégio de Procuradores do Acre. Agora, o inquérito prevê diligências, como:

• Coleta de depoimentos e informações adicionais;

• Inspeções e perícias técnicas;

• Análise aprofundada dos contratos.

Caso confirmadas as irregularidades, o Ministério Público poderá recomendar ajustes, firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mover uma ação civil pública ou, se não houver provas, arquivar o caso.

O que está em jogo?

A investigação pode impactar a gestão municipal e levantar debates sobre transparência em licitações no Acre. Acompanhe as atualizações no Diário Oficial do MPAC.

Diante disso, o promotor determinou a continuidade das investigações, com a realização de diligências como coleta de informações, depoimentos, inspeções e perícias, com o objetivo de esclarecer os fatos apurados até o momento. A depender dos resultados, o MP poderá expedir recomendação, firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), ingressar com ação civil pública ou arquivar o caso.

A prefeitura enviou documentos ao MP, mas as respostas foram consideradas insuficientes para encerrar as apurações. Foto: internet 

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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) repudiou publicamente nesta terça-feira, 17, ação criminosa ocorrida durante a madrugada em Brasileia (AC).<br />
Segundo o órgão federal, um grupo invadiu um frigorífico onde estavam armazenadas dezenas de cabeças de gado apreendidas pela Operação Suçuarana, realizada na Reserva Extrativista Chico Mendes. Parte do rebanho, que seria abatido e destinado à merenda escolar de crianças da rede pública, foi roubada.<br />
De acordo com o ICMBio, os invasores destruíram o muro do estabelecimento, romperam cadeados e soltaram os animais. Além disso, o instituto denunciou que o proprietário do frigorífico tem sido alvo de ameaças de morte desde o início da operação, que visa combater a criação ilegal de gado em terras públicas protegidas.

“O Instituto Chico Mendes reitera que está tomando todas as providências para que a operação prossiga com êxito. Estas ações criminosas, que constituem crime federal de obstrução de fiscalização, serão apuradas pela polícia”, afirmou o ICMBio em nota.

A Operação Suçuarana foi deflagrada para coibir o desmatamento e a criação irregular de gado dentro da reserva, uma das maiores áreas de conservação da Amazônia. Desde que teve início, a operação tem gerado forte reação de setores ligados à produção rural no Acre, incluindo protestos e mobilizações políticas.

Veja a nota na íntegra:

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) vem a público repudiar e denunciar a ação criminosa que ocorreu nesta madrugada (17) na cidade de Brasiléia, no Acre, quando um grupo invadiu o frigorífico onde estava armazenado o gado ilegal apreendido pela Operação Suçuarana, realizada na Reserva Extrativista Chico Mendes. Este ato criminoso se soma a ameaças de morte ao dono do frigorífico.

Este grupo destruiu o muro, rompeu o cadeado do local, soltou e roubou dezenas de cabeças de gado que seriam abatidos e destinados à merenda escolar de milhares de crianças. Esta é mais uma ação de criminosos que tentam, desde o início da operação, inviabilizar a ação dos órgãos federais que combatem a criação ilegal de gado em terras publicas.

O Instituto Chico Mendes reitera que está tomando todas as providências para que a operação prossiga com êxito. Estas ações criminosas, que constituem crime federal de obstrução de fiscalização, serão apuradas pela polícia.

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Homem é acusado de esfaquear a ex-companheira diversas vezes; vítima sobreviveu. Foto: cedida.

Na manhã desta terça-feira, 17, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Feijó, efetuou a prisão de um homem acusado de tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira. A ação foi realizada em cumprimento a um mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário.

Segundo as investigações, o suspeito teria desferido diversos golpes de faca na vítima, que precisou ser internada por vários dias devido à gravidade dos ferimentos. Apesar da violência do ataque, a mulher sobreviveu e segue em recuperação.

O crime, de extrema brutalidade, mobilizou a equipe da Polícia Civil desde o momento em que foi registrado. Após a coleta de provas e oitiva de testemunhas, foi possível representar pela prisão do acusado, que agora se encontra à disposição da Justiça.

O delegado Dione Lucas, responsável pela investigação, destacou o trabalho da equipe e reafirmou o compromisso da Polícia Civil no enfrentamento à violência contra a mulher:

“Desde o momento em que tomamos conhecimento do caso, nossa prioridade foi garantir justiça para a vítima e impedir que o agressor permanecesse em liberdade. A tentativa de feminicídio é um crime gravíssimo, e não mediremos esforços para responsabilizar quem atenta contra a vida de uma mulher. Seguiremos firmes na missão de proteger as vítimas e combater esse tipo de violência com todo o rigor da lei”, afirmou o delegado.

A Polícia Civil reforça a importância da denúncia de casos de violência doméstica, destacando que a colaboração da população é fundamental para prevenir tragédias e salvar vidas.

Fonte: PCAC

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