Acre
Salário de assessor especial da Cageacre poderia manter 15 funcionários demitidos
Nemézio Coelho assumiu em outubro, mas portaria de nomeação foi assinada em setembro
Da ContilNet
Uma portaria assinada pelo diretor-presidente da Companhia de Armazéns Gerais e Entreposto do Acre (Cageacre), Daniel dos Santos Lopes e Silva, nomeia Nemézio de Carvalho Coelho como Assessor Especial da Presidência. Nemézio assumiu ontem (1º de dezembro) com salário de R$ 15.347, retroativo a outubro. Mas a portaria foi assinada no dia 29 de setembro. No dia 5 de outubro, o deputado Nelson Sales (PP) denunciou a intenção do Governo do Estado de acomodar Nemézio, que é marido de Flora Valadares Coelho, da Secretaria de Estado da Casa Civil. A nomeação foi efetivada via portaria porque, de acordo com funcionários públicos estaduais, dispensa a publicação no Diário Oficial do Estado.
Na Cageacre, o clima é de revolta: recentemente, 33 funcionários foram demitidos por causa de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), através do qual o governo do Acre se comprometia em exonerar os funcionários admitidos depois de 1988, sem concurso público. Cerca de 17 desses trabalhadores estavam prestes a se aposentar.
Documento garante pagamento retroativo ao assessor especial. Imagem: Reprodução
Um grupo de servidores efetivos procurou o governo com o pedido para manter esses trabalhadores como cargos comissionados para que completassem a idade de se aposentar. Pediram cargos em comissão (CEC 1) para cada um deles. Ouviram dos representantes do governo que não havia dinheiro suficiente para isso. A CEC 1 é a mais modesta, pouco mais de mil reais. “Não tinham dinheiro para ajudar 17 trabalhadores e agora contratam um, para uma função que não existe. O salário dele daria para manter quase todos os que foram demitidos sumariamente”. O desabafo é de um funcionário que não quer ser identificado. “Eles perseguem, você sabe como é”.
Com a nova contratação, a estrutura de comando da falida Cageacre ficou assim: um diretor-presidente, dois diretores e quatro assessores especiais, todos com altos salários. O detalhe instigante é que a folha de pagamento da Cageacre, que era de R$ 200 mil por mês, pulou para R$ 700 mil. Um crescimento inversamente proporcional à perda de importância da empresa que atualmente só mantém armazéns em Plácido de Castro, Vila Campinas e Acrelândia. O número de funcionários também foi reduzido, conforme citado acima.
A estatal, criada há mais de 30 anos para dar suporte à agricultura do Acre, foi substituída nos governos petistas por silos que, segundo os funcionários da Cageacre, foram entregues à direção de pessoas ligadas ao governo. O sonho dos 60 funcionários remanescentes é ressuscitar a estatal. Um sonho distante. “Para ter uma Cageacre é preciso ter agricultura. O Acre não produz nada. Para o governo, agricultura é horta. Além disso, não tem ramal para escoar a produção”, lamenta outro funcionário.
A equipe da Contilnet tentou entrar em contato com Daniel dos Santos Lopes e Silva, diretor-presidente da Cageacre, para dar a versão oficial sobre a contratação de Nemézio Coelho, apesar da portaria assinada por ele comprovar o fato. Mesmo assim, coloca-se à disposição de quem queira justificar.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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