O governo do Acre realizou na manhã desta terça-feira, 9, um evento de grande importância para o desenvolvimento estratégico do estado no auditório da Uninorte, em Rio Branco: o encontro Rotas de Integração Sul-Americana. Sob a liderança do governador Gladson Cameli, a reunião contou com a presença de duas figuras destacadas do governo federal, como a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. O principal objetivo foi discutir propostas relacionadas ao corredor interoceânico, uma rota de exportação que conecta o Acre ao Peru por meio da BR-317.
Encontro serviu para apresentação de projetos estratégicos para o estado e entrega do plano emergencial de adaptação às mudanças climáticas. Foto: Diego Gurgel/Secom
Em suas palavras, o governador Gladson Cameli expressou gratidão pela presença dos ministros e enfatizou a importância da união entre os representantes públicos para impulsionar o crescimento do Brasil e reduzir suas disparidades. Ele celebrou a conquista do retorno dos voos da Azul Linhas Aéreas como um resultado positivo do esforço conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo acreano. Também ressaltou a necessidade de parcerias entre os governos federal e estadual para enfrentar os desafios sociais, destacando a importância da Rota Biocêanica Quadrante Rondon para integrar países vizinhos e promover o desenvolvimento econômico sustentável na região.
O governador apresentou aos ministros um plano emergencial de adaptação às mudanças climáticas para lidar com as enchentes anuais no Acre e expressou sua esperança por parcerias futuras que contribuam para o desenvolvimento sustentável da região.
Gladson Cameli expressou sua gratidão pela presença dos ministros e enfatizou a importância da união para impulsionar o crescimento do Brasil e reduzir suas disparidades. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Nossa união é fundamental para enfrentarmos os desafios do Acre. Com gratidão, celebramos o retorno dos voos da Azul, fruto do trabalho conjunto. E investir na Rota Biocêanica é promover integração e desenvolvimento sustentável para nossa região. Vamos juntos construir um futuro próspero e resiliente para todos os acreanos. Obrigado pela presença e apoio contínuo. Que Deus nos guie neste caminho”, destacou o governador.
Obras para alavancar corredor para o Peru saem do papel
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, apresentou ao público o projeto das cinco Rotas de Integração Sul-Americana, com destaque para a Quadrante Rondon, que visa conectar o Norte do Brasil aos portos do Peru, oferecendo ao Acre uma rota estratégica para o Oceano Pacífico. O projeto foi concebido após consulta aos 11 estados brasileiros que fazem fronteira com países sul-americanos, com o objetivo de fortalecer o comércio regional e reduzir os custos de transporte de mercadorias.
Evento destacou o Quadrante Rondon, que visa conectar o Norte do Brasil aos portos do Peru, oferecendo ao Acre uma rota estratégica para o Pacífico. Foto: Diego Gurgel/Secom
O Acre é diretamente beneficiado pela Quadrante Rondon, que proporciona uma rota para o Pacífico por meio dos portos do Peru. Com nove obras relacionadas à integração previstas no Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), o estado se torna parte fundamental da iniciativa, envolvendo infraestrutura de transporte, de energia e digital.
A ministra Simone Tebet reforçou que o presidente Lula se reuniu com todos os chefes de estado da América do Sul, discutindo a necessidade de praticar a integração. Com sua equipe, a ministra lançou mãos à obra e ouviu todos os secretários de estado ou de planejamento sobre a necessidade de melhorar os transportes, inclusive no Acre.
“Perguntamos o que falta para ligar o Acre e outros estados aos países da América do Sul. Falta uma ponte, uma linha aérea, entre outros. Já elaboramos os planos e tenho uma boa notícia para vocês: todas as obras necessárias para cinco rotas de integração estão em andamento. Algumas quase concluídas e outras continuarão nos próximos anos, pois ainda temos três anos de governo. O orçamento está assegurado. Minha responsabilidade é garantir que essas obras saiam do papel e se tornem realidade. Não estou aqui para falar de sonhos, mas de ações concretas. Em novembro, apresentamos as rotas, após ouvir todos os secretários e agora seguimos”, afirmou a ministra em sua apresentação.
“Não estou aqui para falar de sonhos, mas de ações concretas”, disse a ministra Simone Tebet. Foto: Diego Gurgel/Secom
Entre as principais obras que beneficiam o Acre incluídas na Quadrante Rondon, estão a Ponte de Guajará-Mirim (RO) e a finalização do contorno de Brasileia, além de uma confirmação de manutenção de 200 quilômetros da BR-364, já começando em maio deste ano.
Retorno da Azul e investimento de R$ 160 milhões em aeroportos do Acre
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, ressaltou o compromisso do governo federal com o desenvolvimento do Norte do país e do Acre em particular. Ele anunciou investimentos significativos para melhorar a infraestrutura aeroportuária do estado, visando impulsionar o turismo e o comércio regional.
“Enfrentamos algumas dificuldades inicialmente, especialmente com operações de volume nos aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul. No entanto, as obras de manutenção estão em andamento e estamos comprometidos em conclui-las até outubro deste ano, com um investimento de mais de R$ 160 milhões”, afirmou o ministro.
Ministro de Portos e Aeroportos anunciou altos investimentos nos aeroportos do estado e comemorou retorno da Azul ao Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom
O evento também celebrou o retorno das operações da Azul Linhas Aéreas ao Acre, anunciado pelo vice-presidente da empresa, Fábio Campos. Com a ação, a Azul passa a atuar em todos os estados da federação, fortalecendo a conectividade aérea e impulsionando o desenvolvimento regional.
Além dos ministros e autoridades locais, o evento contou com a presença do senador Alan Rick e das deputadas federais Antônia Lúcia, Meire Serafim e Socorro Neri; o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Luiz Gonzaga; o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom; o representante do Fórum Empresarial, Assuero Veronez; o secretário de Indústria, Ciência e Tecnologia, Assurbanípal Mesquita, e representantes do governo da Bolívia e do Peru, entre outros representantes políticos e empresariais.
Representando a bancada federal do Acre, o senador Alan Rick reforçou: “Esse debate sobre a Amazônia no Acre já ocorre há muito tempo e tem sido alvo de diversas promessas. No entanto, é crucial manter a floresta em pé enquanto desenvolvemos os setores econômicos de cada estado. Para isso, precisamos superar desafios básicos, especialmente na logística e nas rotas de integração. Quero parabenizá-los por defender essa abordagem de forma tão técnica, inteligente e com habilidade de negociação, além de cumprimentar os representantes dos países vizinhos por sua parceria”.
Senador Alan Rick salientou o trabalho e união pelo desenvolvimento do Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom
O debate sobre a integração sul-americana e o desenvolvimento sustentável da região Amazônica continuam sendo uma prioridade para o governo do Acre e para o Brasil como um todo.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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