Brasil
Rogerio Pontes participa da abertura da ‘Câmara Criminal Itinerante’ em comemoração aos 109 anos de Brasileia
Brasileia recebeu pela segunda vez a ‘Câmara Criminal Itinerante’. O projeto, que visa aproximar o cidadão do Poder Judiciário Acreano e possibilitar aos advogados das partes realizarem a sustentação oral de seus pacientes, julgou 25 processos nesta sessão de quinta-feira (04) sendo, em sua maioria, pedido de apelação.
Presidida pelo Desembargador Élcio Mendes e tendo como membros os desembargadores, Samuel Evangelista, Pedro Ranzi, além da procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, João Pires, sessão teve toda a estrutura igual a original montada na Comarca de Brasileia, situada no Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira. Onde, juízes, advogados, servidores, outros operadores de direito, as pessoas que fazem parte dos processos e vários moradores da região assistiram aos julgamentos.
Antes do início da sessão, autoridades presentes participaram da abertura do projeto ‘Câmara Criminal Itinerante’, e parabenizaram Brasileia pelo 109 anos de fundação que teve uma participação relevante do Judiciário em sua construção a época. Na oportunidade homenagearam os profissionais que colaboram de forma especial com a edificação da justiça no município.
Estiveram presentes, a Prefeita Fernanda Hassem, representantes da OAB/AC Luiz Mario, Sérgio Quintanilha, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, Dr Clovis Lodi, e Major da Polícia Militar do 10º Batalhão, Major Ana Cassia.
Veja o que disseram
“Queremos aqui agradecer e parabenizar o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por ter escolhido Brasileia para realização de mais uma edição do projeto ‘Câmara Criminal Itinerante’. Por ocasião de nós Brasilense está comemorando 109 anos do município. Que hoje está em festa comemorando sua história e suas conquistas aos longo desses anos. E a Câmara de Vereadores que assim como o Judiciário também é parte viva dessa história. Continuará dialogando com as demais, instituições na condição legal de representante do povo, para garantir mais justiça social, direitos e benefícios para todos os nossos munícipes”. Enfatizou o presidente do Poder Legislativo municipal, Rogério Pontes.
“O povo que trabalha sua cultura e tradição, geralmente é um povo feliz. Fazia muito tempo que eu não está acordado com uma alvorada, é muito bonito acordar e ver a banda da polícia militar, os ônibus e crianças acompanhando a alvorada. Eu venho de um Estado onde se preservam as tradições e eu vi isso aqui Em Brasileia. O povo daqui tem uma história muito bonita, há tempos eu não presenciava numa cidade esse valor cultural, onde eu vi no rosto das pessoas a felicidade de comemorar o aniversário de Brasiléia. Parabéns a prefeita Fernanda Hassem por manter viva essa cultura tão bonita no município”. Disse o presidente Câmara Criminal (TJAC) Desembargador Élcio Mendes.
“Estamos seguindo a tradição de amanhecer às 5 da manhã com banda de música, com. Os alunos e a população participando, assim como faziam nossos pioneiros. Sabemos que Brasiléia passou por momentos difíceis, onde a reconstrução do município têm se dado de forma conjunta, E o Poder judiciário tem um papel fundamental nessa reconstrução”, afirmou a prefeita, que salientou que mesmo com toda adversidade já vivida no município povo de Brasiléia segue com esperança de dias melhores. “Tenho convicção que há muito o que fazer, sigo com a certeza que o melhor presente para população de Brasiléia é brinda lá com melhores índices de saúde, educação, infraestrutura e cidadania. Essa é minha luta diária, buscar os meios para ofertar qualidade de vida aos munícipes da cidade que me viu nascer”, finalizou a Prefeita Fernanda Hassem.
Por Fernando Oliveira, com colaboração de Cristiane Araújo.
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Luh Fiuza/Metrópoles
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou, nesta terça-feira (4/3), que as listas finais dos aprovados no Concurso Nacional Público Unificado (CNU) estão disponíveis após nova verificação.
Para acessar as novas classificações, basta acessar e fazer login com a conta Gov.br. A homologação do CNU segue prevista para esta sexta-feira (7/3).
Divulgação dos resultados finais
• As informações serão divulgadas na “Área do Candidato“, no site oficial do CNU.
• O candidato poderá consultar os resultados finais individuais para cada um dos cargos em que se inscreveu.
• Estarão disponíveis as notas nas provas objetiva e discursiva e na avaliação de títulos, além do resultado de bancas (para candidatos com deficiência, negros e indígenas).
• O candidato terá acesso à nota final ponderada em cada cargo e à classificação em cada cargo: ampla concorrência e nas cotas.
• Na sequência, vai aparecer a sua situação no cargo: aprovado em vagas imediatas; aprovado em lista de espera/cadastro reserva; convocado para curso de formação (para 9 cargos dos Blocos 1 a 7); e eliminado (segundo os respectivos itens do edital).
No entanto, após a liberação das listas, algumas inconsistências na colocação final do Concurso Unificado foram levantadas, e uma verificação precisou ser feita junto com a banca organizadora do certame, a Fundação Cesgranrio.
Segundo o MGI, a verificação ocorreu durante o fim de semana e indicou que, “ao processar a lista final de resultados, o sistema considerou desistências para os cursos de formação sem as novas convocações para as mesmas vagas”.
“Esse procedimento fez com que diferentes listas de convocação para matrícula tenham sido divulgadas de forma incompleta”, diz trecho do comunicado. O MGI ressaltou que a situação foi resolvida e os novos resultados estão disponíveis.
A nota prossegue: “O MGI reafirma que nenhum resultado será homologado sem a garantia de total observância do que consta nos editais que regem o CNU. A homologação continua programada para 7 de fevereiro, próxima sexta-feira”.
Por: Metrópoles
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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