Da Assessoria
O deputado federal Major Rocha (PSDB-AC) apresentou o projeto de lei nº 6280/16, que revoga a Lei 7.474/86. Pela legislação em vigor, ex-presidentes, inclusive aqueles que forem afastados do cargo por crime de responsabilidade fiscal, têm direito a um corpo de servidores que garantem segurança e mobilidade ao antigo gestor.
“A Lei garante o auxilio de 8 servidores e 2 carros à disposição de ex-presidentes, pagos com recursos da União. No momento que o Brasil vive a maior crise da sua história, é inadmissível que o povo continue arcando com mais essa despesa”, disse Rocha durante discurso no plenário da Câmara.
Como justificativa do PL, o deputado tucano destacou ainda a necessidade de designar os servidores públicos a funções mais relevantes, que o “mero acompanhamento de ex-presidentes”.