Foto: Ascom/Deracre

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido de uma construtora para suspender a licitação da obra do Viaduto da Corrente. A empresa questionava a exigência da Certidão de Acervo Técnico (CAT) para a colocação de uma “camisa metálica”, elemento essencial para a fundação da estrutura.

O desembargador Júnior Alberto Ribeiro, responsável pela decisão, entendeu que a exigência da CAT é necessária para garantir a segurança e a integridade da obra. Segundo ele, a empresa não comprovou os requisitos legais para obter a suspensão da licitação.

A construtora participa do processo licitatório para a construção do viaduto e entrou com um mandado de segurança na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco para suspender a licitação ou permitir que empresas sem a CAT pudessem concorrer.

O pedido foi negado pelo Juízo da Fazenda Pública, que considerou que a certificação técnica garante que a empresa tem experiência comprovada na execução segura da fundação da obra. A decisão destacou que a exigência evita riscos como colapsos e falhas estruturais.

A empresa recorreu à 2ª Câmara Cível do TJAC, argumentando que a exigência da CAT era excessiva e restringia a competitividade, contrariando a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Decisão mantém exigência técnica

Ao analisar o recurso, o desembargador Júnior Alberto manteve a decisão da primeira instância. Ele ressaltou que a camisa metálica é um elemento essencial para a segurança da fundação do viaduto e que a certificação exigida no edital é justificável para assegurar a qualificação técnica mínima das empresas.

Com isso, a exigência da CAT continua válida na licitação do Viaduto da Corrente. O mérito do recurso da construtora ainda será analisado pelo desembargador e pode ser levado ao colegiado da 2ª Câmara Cível, caso a empresa apresente novo recurso.

Fonte: TJAC

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Foto: Marcos Araújo/Secom

Em apenas um dia de operação, a Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI) já recolheu mais de 170 toneladas de lixo e entulho nos bairros afetados pela enchente do Rio Acre na capital.

O secretário da SMCCI, Tony Roque, ressaltou que 150 homens e mais de 50 máquinas trabalham fazendo a sanitização das ruas e casas.

“É bom frisar que essa programação diária não para. Faça sol ou faça chuva, a secretaria está trabalhando, a parte alta, a parte central da cidade, a parte aqui do Segundo Distrito, nessa região turística também, os serviços de varrição, roçagem, coleta de lixo e também os serviços de iluminação pública. Os serviços contínuos não param”.

Na manhã desta terça-feira (25), o prefeito Tião Bocalom, o vice-prefeito Alysson Bestene, e uma comitiva de secretários, viram de perto o andamento da operação de limpeza.

“As pessoas precisam ter dignidade. Rapidamente a gente dá a resposta. Quando a água subiu, a gente pegou todo mundo, colocou no parque, deu as condições, deu dignidade. Agora a água está baixando, o nosso projeto sempre foi, desde 2021, imediatamente entrar em campo com as nossas equipes, o secretário de Cuidados com a Cidade, principalmente, e outras secretarias. Nós amamos cada um dos nossos moradores dessa nossa cidade. Estou feliz porque nós temos um time de guerreiros, e esses guerreiros fazem de tudo para dar dignidade às pessoas”, finalizou o prefeito.

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Foto: Whidy Melo/ac24horas

A garagem da empresa de transporte intermunicipal Trans Acreana foi interditada por fiscais da prefeitura de Rio Branco, na manhã desta terça-feira (25), pelo não cumprimento na regularização do alvará de licença para o funcionamento. Com isso, os veículos que não estavam em funcionamento no momento da interdição não podem deixar a garagem.

De acordo com o secretário de Infraestrutura de Rio Branco, Cid Ferreira, a ação foi feita a partir de provocação do Ministério Público do Acre. “O problema ali foi o seguinte, depois de muitas tentativas e notificações, a empresa não atendeu até hoje e ela funciona sem alvará de licença. O Ministério Público entrou no processo e determinou que fosse feita alguma ação. E aí foi lacrado para que a empresa venha e manifeste alguma intenção de regularização do espaço”, disse.

Francisco Mendes, gerente de operações da Trans Acreana, mostrou à reportagem do ac24horas que a empresa possui alvará com vencimento em 2029 (veja foto abaixo) e disse que a empresa está tentando entender o processo para derrubar juridicamente a decisão antes da noite desta terça, quando os serviços passariam a ser afetados pelo fechamento da garagem.

“Eu não sei por que a interdição. Nós temos saída agora só à noite, os carros do dia deixaram a garagem antes da interdição. Estamos buscando no jurídico pra ver se resolve sem deixar o passageiro na mão. Os carros que já estão em movimento, estes continuam pelo menos até a noite, quando retornam para fazer a manutenção. Agora, os veículos da noite, se permanecer a interdição, vão ficar na garagem”, afirmou.

Os veículos com saída à noite tem como destino Cruzeiro do Sul, com passagem em Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó, e Tarauacá.

Nota aos usuários da Trans Acreana

A Trans Acreana vem a público informar que, está buscando respostas diante da interdição de sua garagem localizada na rua Gilberto Correia Lima,199. Visto que nao fora recebido nenhuma notificação para tal ato. A direção da empresa ressalta que foi pega de surpresa com a situação, já que possui alvará de funcionamento vigente e regularizado até 2029, inclusive licenciado em 25 de fevereiro de 2025 e emitido em 11 de março de 2025 (documento em anexo)

Diante do ocorrido, a equipe jurídica da Trans Acreana já está tomando as devidas providências para resolver o problema e esclarecer todos os fatos o mais rápido possível, a fim de evitar transtornos aos seus clientes.

Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade e a prestação de um serviço de qualidade à população.

A Diretoria

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