Cotidiano
Revisar Lei das Teles será o desafio do novo governo, diz Juarez Quadros ao deixar Anatel
Mandato do presidente da agência termina neste domingo (4). Ele defende mudanças na legislação para aumentar investimento de empresas de telecomunicações em banda larga.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, cujo mandato termina neste domingo (4), listou aqueles que, em sua opinião, serão os desafios do novo governo para a área:
- aprovar um projeto de lei para transformar concessões de telefonia fixa em autorizações;
- aprovar projeto que permita o uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) para investimentos em internet banda larga.
O presidente Michel Temer já indicou o secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência e Tecnologia, Moisés Queiroz Moreira, para a vaga de Quadros.
O nome de Moreira, no entanto, ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado e pelo plenário da Casa. Até a aprovação, a vaga de presidente será ocupada pelo vice-presidente da Anatel, o conselheiro Aníbal Diniz.
Em entrevista ao G1, Quadros disse que a mudança na lei para converter concessões de telefonia em autorizações é essencial para que as empresas continuem investindo.
Com a mudança, as empresas deixarão de ter obrigações previstas no regime de concessões, como, por exemplo, investimentos em telefones públicos.
O projeto foi aprovado na Câmara em 2016. O texto chegou a ser aprovado por uma comissão no Senado e enviado para sanção presidencial, mas foi devolvido aos senadores para que fosse votado novamente pela Comissão de Ciência e Tecnologia e também pelo plenário.
“Não houve o devido empenho entre o Legislativo e o Executivo. Há divergências dentro do próprio Executivo. A Lei Geral de Telecomunicações é uma lei boa, mas que precisa de alguns ajustes”, disse Quadros.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
Na mudança de concessão para autorização, as operadoras Vivo, Oi, Algar e Sercomtel terão menos obrigações. Eles passarão a funcionar sob as mesmas regras de empresas como a Net, que já oferece telefonia fixa sob autorização.
As empresas argumentam que a alteração é essencial para a continuidade dos investimentos.
Quadros aponta que atualmente os investimentos que essas empresas fazem é o mínimo necessário, o que, segundo ele, não ajuda a aumentar a concorrência e a qualidade dos serviços. “O investimento hoje é o mínimo necessário para garantir a qualidade, uma vez que o investimento maior é em outros serviços”, disse.
Sobre o FUTS, Quadros lembra que o fundo tem R$ 20 bilhões e que anualmente arrecada mais R$ 1 bilhão. Por entraves legais, esses recursos só podem ser investidos em telefonia fixa.
“Esse fundo e a LGT [Lei Geral de Telecomunicações] seriam dois projetos que o novo governo poderia dar atenção para fazer com que os recursos sejam destinados onde são necessários, que é a banda larga”, disse.
Recuperação judicial da Oi
Segundo Quadros, a recuperação judicial da Oi foi o maior desafio da agência durante a sua gestão e deve continuar mercendo as atenções da Anatel. Segundo ele, apesar de estar investindo o suficiente para garantir a qualidade do serviço aos seus clientes, a empresa não investe o bastante para aumentar a competição no setor.
“A qualidade do serviço, eles têm investido o necessário e o suficiente para garantir a qualidade, mas eles não melhoram a competição. Para a competitividade isso não tem sido suficiente. A empresa precisa de um investimento de R$ 8 bilhões por ano e ela não consegue passar dos R$ 5 bilhões”, afirmou.
Em nota, a Oi informou que está se preparando para o início do novo ciclo de investimento, que será financiado pelo aumento de capital previsto no plano de recuperação judicial.
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Cotidiano
Comissão de Orçamento aprova recomposição salarial para professores da rede estadual em 2026
Emenda garante atualização das tabelas de carreira da Educação, superando limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; proposta segue para o plenário da Aleac
Aprovada na Aleac a emenda que garante recomposição das tabelas de carreira da Educação. Foto: captada
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta quarta-feira (17), uma emenda que assegura a recomposição das tabelas salariais dos profissionais da Educação do estado no Orçamento de 2026. A proposta, do deputado Edvaldo Magalhães, foi aprovada por unanimidade após acordo entre base governista e oposição.
A emenda contorna limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação, conforme lei complementar estadual. A decisão foi comemorada por sindicalistas e deputados presentes.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) agora segue para votação no plenário da Aleac, que encerra seus trabalhos de 2025 ainda nesta quarta.
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Recursos arrecadados serão destinados a esporte, saúde, educação e cultura; texto segue para votação em plenário ainda nesta quarta
Os percentuais serão definidos em uma nova lei a ser encaminhada pelo Palácio Rio Branco. Foto: assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), o projeto de lei que cria a Loteria Estadual. A matéria, relatada pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), teve o artigo sobre destinação dos recursos alterado para incluir áreas como esporte, saúde, educação, cultura, amparo à velhice e previdência estadual.
O relator destacou que estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná já adotam modelos similares, com arrecadação expressiva — em São Paulo, mais de R$ 600 milhões. Os percentuais de destinação serão definidos em lei posterior a ser enviada pelo governo.
O projeto segue agora para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, com expectativa de aprovação por unanimidade.
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Inscrições vão até 11 de janeiro, com taxas de R$ 70 a R$ 100; prova está marcada para 1º de fevereiro de 2025
As inscrições podem ser feitas até 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). Foto: captada
A Prefeitura de Feijó, no interior do Acre, lançou edital para contratação temporária de 234 profissionais para a Secretaria Municipal de Educação. As vagas, para níveis médio e superior, são distribuídas entre as zonas urbana e rural, e incluem a formação de cadastro de reserva.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). A taxa de participação é de R$ 100 para cargos de nível superior e R$ 70 para nível médio. O prazo para solicitar isenção do pagamento já foi encerrado.
A seleção será composta exclusivamente por prova objetiva, marcada para 1º de fevereiro de 2026. Candidatos de nível superior farão o exame pela manhã, e os de nível médio, à tarde. Os locais de prova serão divulgados no dia 25 de janeiro nos sites da Fundape e da prefeitura.
O resultado final do processo seletivo está previsto para 16 de fevereiro. O edital terá validade de um ano, com possibilidade de renovação.
As vagas serão divididas entre os cargos:
- Professor EF I – regência do 1º ao 5º ano, planejamento e avaliação, participação no projeto político-pedagógico.
- Professor de EJA – metodologias voltadas a jovens e adultos, com abordagem interdisciplinar.
- Professor Mediador Escolar – mediação de conflitos, promoção da inclusão e apoio a planos educacionais individualizados.
- Cuidador Infantil – apoio em sala, rotina de alimentação, higiene, recreação e ações de inclusão.
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