Acre
Reunião com bancada de vereadores de Epitaciolândia tem como pauta refis 2025, reforma administrativa e mudança de regime celetista para estatutário.
O prefeito Sérgio Lopes se reuniu na tarde desta sexta-feira, 03, em seu gabinete com a bancada da nova legislatura de vereadores de Epitaciolândia para apresentar as propostas sobre a mudança de regime celetista para estatutário, refis 2025 e reforma administrativa. Na ocasião, o gestor também apresentou a minuta do projeto de lei para realização de concurso simplificado para diversas áreas da prefeitura.
O setor de administração e jurídico apresentou uma prévia do estatuto que dita as normas da mudança de regime. Neste estatuto, além da mudança, vem com alguns benefícios como a pecúnia da licença prêmio, ou seja, aquele servidor que tenha licença vencida poderá negociar um terço do período em questão.
A mudança de regime não altera ou retira direitos dos servidores, porém serão acrescidos alguns benefícios, como mudança de letras na progressão salarial para professores, com acréscimo de mais três letras indo à letra “M”, além disso, professores com formação superior e pós-graduação irão de P2 para P3, o plano de aposentadoria continua sob o INSS, sem alterações.
Outra proposta apresentada foi o Refis 2025, que permite o parcelamento de dívidas com o município, além disso, concede descontos para quem pagar à vista. Mais uma vez, a prefeitura pretende sortear uma motocicleta para todos os contribuintes que aderirem ao Refis e mantiverem suas contas em dia com a municipalidade.
A pedido do próprio prefeito, será inserida dentro do refis a isenção de IPTU de todos os imóveis que foram atingidos pela alagação do ano passado.
O último ponto da reunião foi a proposta da reforma administrativa, onde serão criadas novas secretarias e mudanças também no organograma da distribuição de cargos. hoje, Epitaciolândia ainda usa um quadro de organização de funções criado em 2002, sendo necessário a adequação para os dias atuais.
Serão criadas: A Secretaria da Mulher – Secretaria de Cultura – Secretaria de Turismo e Secretaria de Planejamento, porém mesmo com a criação dessas secretarias poucos cargos serão criados, pois na sua maioria se trata apenas de desmembramento, como no caso da Secretaria de Finanças e Planejamento, e alguns cargos serão apenas remanejados. Hoje, Epitaciolândia detém o menor número de cargos comissionados em todo o estado, com apenas 88 portariados, e com a reforma acresceram cerca de mais 20 cargos dentre diretores e chefes de seção.
No final da reunião, o prefeito Sérgio Lopes agradeceu a presença dos parlamentares e reafirmou o compromisso de trabalhar junto com o poder legislativo em perfeita harmonia para o bem comum da população.
As propostas serão enviadas para a Câmara e em breve em sessão extraordinária coladas em votação dos pares da casa do povo.
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Na manhã desta terça-feira (06), o Procurador de Justiça e atual Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Acre, Dr. Álvaro Pereira, esteve em Assis Brasil para uma visita institucional à sede da Prefeitura. A ocasião foi marcada por uma reunião com o vice-prefeito Reginaldo Martins e a secretária municipal de Educação, Vanderléia Araújo.
Durante o encontro, foram discutidos temas importantes para o município, com destaque para a educação infantil, além de outras pautas voltadas ao fortalecimento dos serviços públicos. O corregedor ressaltou que o Ministério Público tem buscado aproximar-se dos municípios, com o objetivo de estabelecer parcerias institucionais.
“Viemos em busca de estabelecer parcerias com a Prefeitura de Assis Brasil. Saio muito feliz com tudo que foi tratado na reunião e com a receptividade da gestão municipal”, destacou Dr. Álvaro Pereira.
A visita reforça o compromisso do Ministério Público em atuar de forma integrada com os gestores locais, visando melhorias na qualidade de vida da população.
A Prefeitura de Assis Brasil agradece a presença do Corregedor-Geral e reafirma sua disposição em dialogar com as instituições, sempre buscando o desenvolvimento do município.
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Foto:ICMbio
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realize o georreferenciamento das áreas ocupadas pelas famílias extrativistas Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, localizada no estado do Acre. Tais áreas são chamadas colocações e caracterizam-se pelo uso coletivo da floresta pelas famílias extrativistas que habitam a unidade de conservação.
Segundo o MPF, a ausência de delimitação precisa dos territórios ocupados contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete o cadastramento correto das famílias beneficiárias. A Resex Chico Mendes abriga cerca de 4.500 famílias e enfrenta graves problemas de desmatamento, uso irregular da terra e fracionamento indevido das colocações, o que afeta diretamente os objetivos de conservação e sustentabilidade da unidade.
A ação destaca que a falta de georreferenciamento impede a aplicação das regras previstas no Plano de Utilização da Resex, como os limites para atividades agropecuárias e o uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, compromete a fiscalização e dificulta a implementação de políticas públicas, como a recuperação de áreas degradadas e a atribuição de responsabilidade por embargos ambientais.
O MPF pede que o ICMBio elabore, no prazo de cinco meses, um plano de delimitação das colocações com participação das associações comunitárias, núcleos de base e moradores, com a previsão do material necessário para a execução das atividades. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Após a apresentação do planejamento, o Instituto deverá concluir o georreferenciamento no prazo de até 24 meses e disponibilizar todas as informações em banco de dados público pela internet, sob pena de multa de diária de R$ 50 mil
A ação ressalta ainda que a delimitação georreferenciada é essencial para a efetiva gestão compartilhada da Resex, prevista em lei. Para o MPF, a medida é indispensável para preservar os modos de vida das populações tradicionais e frear o avanço da degradação ambiental na unidade. No entanto, a ação aponta que o ICMBio permanece omisso desde 2017, quando foi enviada recomendação para o órgão.
Fonte: Ascom/MPF
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UPA Franco Silva, na baixada da Sobral, em Rio Branco (imagem ilustrativa) – Foto: Whidy Melo/ac24horas
A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) divulgou uma nota pública nesta terça-feira, 6, posicionando-se oficialmente sobre a greve anunciada pelos médicos da rede pública estadual. A paralisação, prevista para a próxima sexta-feira, 9, foi decidida em assembleia-geral extraordinária promovida pelo Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) na noite de segunda-feira, 5.
A mobilização deve afetar os atendimentos ambulatoriais e as cirurgias eletivas, mantendo, no entanto, os serviços de urgência e emergência.
Na nota, assinada pelo secretário estadual de Saúde, Pedro Pascoal, afirma que o governo respeita o direito constitucional à greve, mas expressa preocupação com o impacto da paralisação no atual cenário epidemiológico do estado, evidenciando que, o aumento dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), principalmente entre crianças, torna o momento inadequado para ações que possam comprometer o atendimento à população mais vulnerável.
“A Secretaria de Saúde reforça que não é o momento para paralisações que coloquem vidas em risco”, destaca o texto, que também afirma que as principais reivindicações da categoria médica estão sendo atendidas. Entre os avanços mencionados estão a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), a apuração e o pagamento de verbas retroativas, como o auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, gratificações de urgência e emergência, além da substituição da diretoria assistencial da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito.
Ainda segundo a Sesacre, as portas continuam abertas ao diálogo com os profissionais de saúde. “Reafirmamos nosso compromisso com os profissionais e, sobretudo, com a vida dos acreanos”, conclui o secretário.
A greve foi deflagrada após os médicos reivindicarem gratificações e o pagamento de plantões extras. De acordo com o presidente do Sindmed-AC, Guilherme Pulici, a categoria decidiu coletivamente pela paralisação e só retornará ao trabalho após o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo.
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