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Responsável por 70% da riqueza produzida no país, setor de serviços teme pagar conta da reforma tributária
Representante da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas diz que empresários estão preocupados com falta de transparência sobre alíquota padrão, mas destaca importância da reforma e inclusão de segmentos no regime de tratamento diferenciado
Setor que mais emprega e responsável por 70% da riqueza produzida no país, os serviços temem pagar a conta da reforma tributária. Especialistas e representantes do segmento entendem que o texto aprovado na Câmara dos Deputados aumenta a carga de impostos sobre o setor.
Especialista em relações institucionais e governamentais da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a advogada Karoline Lima afirma que a aprovação da reforma é positiva porque o Brasil precisa simplificar o sistema de cobrança de tributos sobre o consumo. Além disso, ela comemora que vários segmentos receberam tratamento diferenciado no texto.
No entanto, diz que os empresários do comércio e dos serviços estão preocupados com o aumento de impostos sobre o setor, desconforto que cresce com a indefinição da alíquota do novo imposto que vai recair sobre os bens e serviços. “[A alíquota] vai ficar para o texto da lei complementar e não há nenhuma diretriz para a gente poder fazer uma margem de cálculo. O lojista quer saber quanto paga hoje e quanto ele vai pagar com esse texto que está posto. E a gente não tem resposta do relator, não tem resposta do governo”, reclama.
Apesar da incerteza, ela diz que está claro que o setor vai acabar pagando mais impostos do que paga atualmente. “Falam que não vão aumentar a carga tributária, mas, quando a gente coloca na ponta do lápis, a projeção da carga que existe hoje, o quanto que os serviços pagam e quanto que a projeção vai trazer de aumento, isso deixa a gente preocupado. O nosso temor é justamente esse: está claro que vai ter esse aumento para o nosso segmento”, pontua.
Para André Felix Ricotta de Oliveira, doutor em direito tributário, a discussão em torno da reforma foi apressada. Segundo ele, seria necessário que as leis complementares que virão depois da possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 já estivessem disponíveis de modo que o real impacto das mudanças pudesse ser medido.
“No discurso, os políticos falam ‘nós vamos desonerar a cadeia produtiva e vamos aumentar a tributação da renda e do patrimônio’. Esse é o modelo ideal. A gente saberia se isso é verdade se a reforma tributária do imposto de renda fosse apresentada. E não foi. É uma total falta de transparência. Vai fazer uma reforma sobre o consumo já elevando a alíquota dos prestadores de serviço. Aí virá uma reforma do imposto de renda, que ninguém garante que se aumentar a alíquota do imposto de renda depois vai diminuir a alíquota da tributação sobre o consumo”, critica o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP.
O consumidor final será o maior prejudicado em caso de aumento da carga tributária sobre o setor de serviços, lembra Guilherme Di Ferreira, diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO. “Hoje, um prestador de serviço que está pagando por volta de 5% de imposto começará a pagar 25% de imposto. Então, ele terá aumento de mais de 20 pontos percentuais na sua prestação de serviço. Isso, com toda certeza, será levado ao consumidor final”.
Karoline Lima, da CNDL, diz que se houver aumento de carga tributária, os empresários terão de repassar os custos para o preço dos produtos e serviços, o que, no fim das contas, prejudica toda a economia. “Quando aumenta o preço do imposto, o consumidor não vai continuar comprando as mesmas quantidades sendo que o valor final está maior”, alerta.
Segundo Karoline, ainda sim o texto aprovado na Câmara trouxe vários avanços importantes para o setor. Além dos bens e serviços ligados à saúde, educação, transporte, atividades artísticas e culturais, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) inclui os segmentos de hotelaria, parques de diversão, parques temáticos, restaurantes e aviação regional entre aqueles que terão alíquotas menores do que a alíquota padrão.
Câmara dos Deputados aprova PEC da reforma tributária em dois turnos
Fonte: Brasil 61
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A Polícia Civil do Acre (PC-AC) deteve um suspeito pela morte do ativista cultural, jornalista e colunista social Moisés Alencastro (foto), assassinado a facadas em seu apartamento, em Rio Branco. Durante a ação, os investigadores localizaram objetos pessoais da vítima na residência do suspeito, que teve o nome preservado para não comprometer o andamento das investigações.
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que trabalha para concluir as oitivas até a manhã desta terça-feira, quando deverá se pronunciar oficialmente sobre o caso. Por enquanto, a Polícia Civil informou que não irá se manifestar para não interferir nas apurações.
O caso está sendo conduzido pelo delegado Alcino Júnior, coordenador da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que trabalha com duas principais linhas de investigação: a primeira aponta para crime motivado por homofobia; a segunda considera a possibilidade de latrocínio (roubo seguido de morte).
A perícia do Instituto Médico Legal (IML) realizada no apartamento da vítima e no veículo abandonado na estrada do Quixadá, encontrado com os pneus furados e o porta-malas aberto, pode ser determinante para esclarecer a dinâmica do crime. Dentro do carro, foram encontrados alguns pertences pessoais de Moisés.
Segundo o delegado, o estado em que o veículo foi localizado reforça, até o momento, a hipótese de latrocínio. “O modus operandi indica que o homicídio ocorreu primeiro e, em seguida, o autor teria se aproveitado da situação para subtrair os bens da vítima”, afirmou.
Os peritos não encontraram sinais de arrombamento no apartamento, o que indica que Moisés provavelmente conhecia o autor do crime. Vizinhos relataram à polícia que viram o carro da vítima deixando o estacionamento do condomínio por volta das 21h. O motorista, em atitude apressada, teria batido duas vezes no portão antes de fugir em rumo ignorado.
O corpo de Moisés Alencastro foi encontrado ao lado da cama, com diversas perfurações provocadas por faca, dentro do apartamento localizado no Condomínio Nehine, no bairro Morada do Sol.
A Polícia Civil recolheu material biológico e outros vestígios tanto no local do crime quanto no veículo abandonado em uma estrada vicinal na parte alta do bairro São Francisco. Exames genéticos e papiloscópicos foram realizados para auxiliar na reconstituição dos fatos e na identificação da autoria.
“Agora estamos buscando novas pistas no veículo abandonado na zona rural para esclarecer completamente o caso”, afirmou o delegado Sandro Martins.
As investigações seguem em andamento.
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Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Assis Brasil
Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2025
OBJETO: “Contratação destinada a fornecer material de consumo, higiene, limpeza, descartável e utensílios domésticos. Visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, no âmbito da Prefeitura Municipal de Assis Brasil”
Origem: Secretaria Municipal de Saúde.
Data da Abertura: 15.01.2026 as 09:00h
Retirada do Edital: 23/12/2025 à 14/01/2026
Local De Retirada: site do TCE: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ e e-mail: [email protected] e no site da Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Ac www.assisbrasil.ac.gov.br
Horário: de Segunda – Feira à Quinta – Feira das 07:00 às 12:00 horas e de Sexta – Feira das 07:00 às 13:00 horas.
Assis Brasil -AC, 22 de dezembro de 2025.
Willian Azevedo Bandeira
Pregoeiro PMAB
DECRETO Nº022/2025
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Homem é encontrado morto com sinais de espancamento em Assis Brasil; polícia investiga execução por “disciplina” de facção
Corpo de Erivaldo Pereira, o “Badinha”, foi localizado no bairro Cascata; moradores relatam que vítima teria sido punida por suposta série de furtos na cidade
Informações apuradas no local, a Polícia Militar foi chamada até a Rua Otília Marinho de Amorim, onde constatou que a vítima já não apresentava sinais vitais. O cenário indicava sinais evidentes de violência extrema. Foto: cedida
Um homem identificado como Erivaldo Pereira, conhecido como “Badinha”, foi encontrado morto na noite deste domingo (21) no município de Assis Brasil, interior do Acre. O corpo apresentava sinais de violência extrema e foi localizado no bairro Cascata, na Rua Otília Marinho de Amorim, após moradores acionarem a Polícia Militar.
De acordo com relatos preliminares de testemunhas, a vítima teria sido submetida a uma ação conhecida como “disciplina” — termo usado por facções criminosas para punições brutais. A suposta motivação seria uma sequência de furtos atribuídos a Erivaldo na cidade, mas a polícia reforça que todas as linhas de investigação estão em aberto.
A análise inicial do local indicou que a morte pode ter sido resultado de fortes pancadas no tórax e abdômen, compatíveis com espancamento. O corpo foi removido pelo Instituto Médico Legal (IML), que irá determinar a causa oficial do óbito.
O caso segue sob investigação da Polícia Civil, que busca apurar as circunstâncias da morte e confirmar ou descartar a possível ligação com ações de grupos criminosos na região de fronteira.
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