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Relatórios do Orçamento de 2023 serão analisados na CMO nesta semana

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A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.

Projeções de receita e despesa totalizam R$ 5,2 trilhões

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa entre os dias 7 e 8 de dezembro os 16 relatórios setoriais referentes ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLN 32/2022). Cada relatório detalha uma área do Orçamento da União e avalia as emendas que contemplam os órgãos daquela área, sugerindo quais devem ser aceitas.

O Relatório Preliminar do Orçamento de 2023 já foi aprovado na comissão e prevê que as projeções de receita e despesa totalizam R$ 5,2 trilhões, sendo R$ 143,5 bilhões destinados ao orçamento de investimento das estatais e R$ 5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Destes, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública federal.

A votação do Orçamento de 2023 está prevista dia 16 de dezembro, em reunião conjunta do Congresso Nacional. No dia anterior, a comissão mista deve votar o parecer final do relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O texto de Castro prevê que a meta para o déficit primário do governo central em 2023 foi fixada em R$ 65,9 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), com aumento em relação ao déficit primário apurado em 2021 (0,41% do PIB). No Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2023, a previsão é que o resultado primário do governo central seja um pouco menor do que a meta da LDO (R$ 63,7 bilhões).

PEC da Transição

Nesta semana, parlamentares também devem definir os próximos passos da PEC da Transição. Protocolado formalmente no Senado na quarta-feira (28), o texto exclui o Programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos.

A medida apresentada pelo senador Marcelo de Castro é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na prática, com o valor assegurado para o programa assistencial, os recursos ordinários do Orçamento ficariam liberado para serem remanejados, no todo ou em parte, para outras despesas. A única mudança realizada por Castro em relação ao texto proposto pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva é em relação ao prazo de 4 anos para validade para a medida. Inicialmente, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos seria permanente.  Pelos cálculos dos valores previstos no PLOA de 2023, a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 teria um custo total de até R$ 175 bilhões.

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Alto Comissário da ONU pede liberdade aos presos arbitrariamente na Venezuela

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Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, em entrevista na Venezuela
FEDERICO PARRA/AFP – 28.1.2023

Volker Türk afirmou que país prometeu que irá investigar as denúncias de tortura, além de acabar com a prática no país

O Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, incentivou, neste sábado (28), as autoridades da Venezuela a libertarem todos os presos arbitrariamente e a tomarem medidas para pôr fim às torturas, após uma visita de dois dias ao país.

“Pedi que ponham em liberdade todas as pessoas presas arbitrariamente”, disse Türk no aeroporto internacional de Maiquetía, que atende Caracas, minutos antes de deixar o país.

O Alto Comissário chegou à Venezuela na quinta-feira (26) para se reunir com as autoridades da administração do presidente Nicolás Maduro e grupos da sociedade civil, após um convite feito pelo governo.

“Prometeram-me que as denúncias de tortura seriam atendidas […], que serão investigadas e os responsáveis, julgados. Incentivei as autoridades a tomarem medidas decisivas para pôr fim à tortura de uma vez por todas”, assegurou, após mencionar ter ouvido relatos de algumas vítimas.

ONGs e grupos da sociedade civil denunciaram em várias oportunidades as “violações sistemáticas” dos direitos humanos na Venezuela, especialmente por parte de forças de segurança do Estado. Türk mencionou que execuções “extrajudiciais” continuam sendo realizadas e que “há trauma nas pessoas”.

No entanto, destacou que o governo se mostrou disposto a continuar trabalhando para “melhorar o sistema de justiça” e elogiou a disposição pública de Maduro de fazê-lo.

“Confio em que em breve teremos acesso irrestrito a todos os centros de detenção do país”, acrescentou.

O Alto Comissário da ONU trabalha na Venezuela desde 2019, sob a representação de uma comissão que foi instalada por Michelle Bachelet, antecessora de Türk, a fim de vigiar e prestar assistência à situação dos direitos humanos após uma onda de denúncias de vítimas.

Antes de deixar o cargo, Bachelet disse que via avanços na área dos direitos humanos, mas que ainda havia “mais por fazer”. Türk destacou que o gabinete continuará trabalhando e prestando assistência técnica no país por mais dois anos.

O Alto Comissário também incentivou as autoridades a levarem em conta a “importância de garantir o espaço cívico” após a proposta recente de uma lei que visa regulamentar o funcionamento das ONGs.

“Pedi que fosse estabelecido um amplo processo consultivo sobre a lei”, afirmou.

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Deputado aciona órgão para denunciar Fake News após Lula chamar impeachment de golpe

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Deputado pede que declaração seja analisada pela pela recém-criada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta quinta-feira, 26, uma representação na Advocacia-Geral da União (AGU) alegando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dissemina “desinformação” ao afirmar que a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu um “golpe de Estado”. A petista foi alvo, em 2016, de um processo de impeachment.

No documento, Kim pede que a declaração de Lula seja analisada pela recém-criada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, órgão vinculado à AGU que, de acordo com o governo, elaborará ações contra desinformação. O pedido é assinado por Kim e pelo vereador de São Bernardo do Campo Glauco Novello Braido (PSD).

“Quando o presidente da República passa a dizer, publicamente, que o impeachment – procedimento constitucionalmente previsto e parte indissociável do sistema de freios e contrapesos – é um ‘golpe’, a população fica desorientada a respeito do funcionamento das instituições democráticas e do arcabouço constitucional”, diz texto.

“Percebe-se, então, que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está deliberadamente propagando desinformação a respeito de um fato histórico e do funcionamento das instituições democráticas brasileiras.”

Em viagem à Argentina nesta semana, Lula disse que Dilma sofreu um “golpe de Estado”. Como mostrou o Estadão, juristas contestam a fala. O rito da destituição da petista seguiu todas as regras previstas na Constituição.

O documento assinador por Kim pede o início de procedimento judicial contra Lula. “Estamos certos que a atuação da referida procuradoria e da AGU como um todo será republicana”, argumenta o texto. “Ninguém está acima da lei.”

Como noticiou o Estadão, Lula criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para representar o governo no combate à “desinformação sobre políticas públicas”, sem haver, no entanto, no ordenamento jurídico brasileiro a definição do conceito de desinformação.

Ao comentar sobre a ação aprensetada, Kim chamou a nova Procuradoria de “Ministério da Verdade”, referência ao órgão de censura presente no livro 1984, de George Orwell. “Será um teste crucial para o ‘Ministério da Verdade’. Veremos se a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia realmente cumprirá sua função de combater as notícias falsas, ou se será apenas utilizada como um mecanismo para perseguir adversários políticos”, escreveu o deputado.

Até o momento, o Ministério segue em silencio!

 

Por: TERRA

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FPM: 3ª parcela de janeiro cai segunda na conta sem perdas para prefeituras do Acre

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Os municípios acreanos recebem na próxima segunda-feira, 30 de janeiro, o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São R$33.525.667,31 em valores brutos que serão divididos entre as 22 prefeituras.

O valor a ser partilhado será de R$ 4,6 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os critérios de transferência dos recursos desse decêndio levam em consideração a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que manteve os coeficientes do Fundo com base na Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 196/2021.

A decisão do magistrado revoga outra Decisão Normativa do mesmo Tribunal, a DN 201/2022. Com isso, o TCU oficializou a suspensão para manter, para o exercício deste ano, os mesmos coeficientes utilizados na distribuição do FPM, os mesmos coeficientes de distribuição do Fundo utilizados no exercício de 2022, ou seja, definidos pela Decisão Normativa-TCU 196/2021.

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