O senador Sérgio Petecão (PSD) aprovou, nessa quarta-feira (30), o relatório ao Projeto de Lei do Senado nº 68 de 2015, da autoria do senador Romário (PSB), que prevê compensação de horas para servidores públicos federais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
De acordo com o relatório, é “desarrazoado” exigir que o servidor nessas condições deva compensar o horário, sob pena de sofrer descontos em seus vencimentos. “A pessoa que se encontra sob os cuidados do servidor necessita de cuidados especiais. A exigência de compensação de horários vai contra o próprio deficiente, cônjuge, filho ou dependente do servidor”, defende.
“O alcance social desse projeto é muito importante. A pessoa com deficiência necessita de tratamento personalizado com diferentes profissionais, o que torna imprescindível a assistência direta do servidor para que seja assegurado o atendimento apropriado”, disse Petecão.
O senador definiu ainda como “meritória” a alteração ao projeto, feita na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que estende o direito a pessoa com deficiência de qualquer natureza, e não apenas com deficiência física.
