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Relator da LDO fixa limite para pagamento de emendas até três meses antes das eleições
Relatório da LDO de 2026 amplia prioridades do governo e impõe prazo para liberação de emendas, medida que pode impactar o planejamento fiscal do Executivo
O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu no texto a exigência de que o Executivo quite emendas parlamentares até três meses antes das eleições.
A medida vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da saúde e para as chamadas transferências especiais (emendas pix). O relatório foi apresentado na terça-feira (23) à Comissão Mista de Orçamento, que deve votar o texto no próximo dia 30.
Para o consultor de orçamento Cesar Lima, o prazo imposto pode pressionar o planejamento fiscal do governo.
“Isso daí para a gestão pública é um desafio, porque você tem ali durante o ano vários instrumentos, que lhe dão uma projeção do quanto o governo pode gastar mês a mês. Nós temos aí os relatórios de receitas e despesas, sobre os quais são feitos decretos de programação orçamentária e financeira, de acordo com o ritmo e com a constância da arrecadação pública. Então, esse tipo de imposição sem que se leve em consideração essa trajetória também da arrecadação de receitas é um desafio para a gestão.”
As prioridades também foram ampliadas: além do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o relatório ampliou de 27 para 128 os objetivos do Plano Plurianual 2024-2027, após análise de parte das 2,4 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas estaduais e comissões.
Principais mudanças do relatório da LDO 2026
- Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência para receber recursos;
- Entidades de saúde sem fins lucrativos poderão receber transferências para obras físicas;
- Órgãos terão 90 dias (antes eram 105) para analisar propostas e divulgar impedimentos técnicos;
- Se não houver impedimentos, a despesa deve ser empenhada em até 30 dias após a análise;
- Pagamento de emendas limitado a até três meses antes das eleições;
- Emendas coletivas poderão ser usadas para pagar pessoal ativo em fundos de saúde;
- Fim do desconto de até 4,5% destinado à fiscalização em emendas executadas diretamente pela União;
- Emendas Pix: valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços, com pagamento integral até três meses antes do pleito;
- Recursos da União poderão financiar rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção;
- Fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados;
- Retirada da obrigação de aplicar recursos de emendas em obras inacabadas.
Com informações da Agência Câmara
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Governo do Acre lança, nesta segunda, campanha que incentiva destinação do Imposto de Renda para projetos voltados a crianças e adolescentes
Os valores destinados ao fundo financiarão projetos de combate ao trabalho infantil, proteção contra violência e exploração, programas de fortalecimento familiar, ações de educação, cultura e inclusão social
Lançamento visa à destinação de parte do Imposto de Renda já cobrado para projetos voltado a crianças e adolescentes. Foto: Ascom/Detran
Com objetivo de incentivar ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de criança e do adolescente, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), realiza na segunda-feira, 16, às 10h, o lançamento da Campanha Leão que Protege, no Palácio da Justiça, em Rio Branco.
A iniciativa incentiva a destinação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e busca fortalecer o financiamento de projetos e ações voltados à promoção, proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no Acre.
Os valores destinados ao fundo financiarão projetos de combate ao trabalho infantil, proteção contra violência e exploração, programas de fortalecimento familiar, ações de educação, cultura e inclusão social, apoio a instituições que atendem crianças e adolescentes e outros públicos.
A vice-governadora Mailza Assis, que também responde pela pasta da Assistência Social e Direitos Humanos, destaca a importância da iniciativa: “A proteção das nossas crianças e adolescentes precisa ser uma prioridade permanente, e é com esse compromisso que o governo do Acre se prepara para lançar a campanha Leão que Protege. Essa iniciativa vem para mostrar à sociedade que todos podem participar diretamente do fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à juventude”.
A destinação de parte do Imposto de Renda não representa um custo adicional para o contribuinte, mas sim a oportunidade de decidir que parte do imposto recolhido seja direcionada para projetos que promovem transformação social e contribuem diretamente para melhorar a vida de crianças e adolescentes.
“Por isso, essa campanha é um convite, para que instituições, profissionais da contabilidade, empresas e toda a população se unam a esse propósito. Quando cada um faz a sua parte, conseguimos fortalecer a rede de proteção e garantir mais dignidade, cuidado e oportunidades para as nossas crianças e adolescentes”, enfatiza Mailza.
O evento irá apresentar oficialmente a campanha Leão que Protege, sensibilizando toda a sociedade civil sobre a importância da destinação do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, ampliando os recursos destinados às políticas de proteção integral no Estado do Acre.
Como destinar
Quem pode destinar
- Pessoas físicas que fazem a declaração do IR no modelo completo
- Empresas tributadas pelo lucro real
Quanto pode ser destinado
Pessoa Física
- Até 6% do imposto devido
- Se fizer diretamente na declaração do IR, pode destinar até 3%
Pessoa Jurídica (lucro real)
- Até 1% do imposto devido
⚠️ Importante:
Não é pagamento extra. O valor é abatido do imposto que a pessoa já pagaria.
Formas de destinar
Durante a declaração do Imposto de Renda
- Acessar o programa da Receita Federal
- Ir na ficha Doações Diretamente na Declaração – ECA
- Escolher o Fundo da Criança e do Adolescente
- Selecionar o Estado ou Município
- O sistema calcula automaticamente o valor permitido
- Gerar o Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf)
- Pagar até o prazo da declaração
Doação direta ao Fundo (durante o ano)
- Depositar diretamente na conta do Fundo da Criança e do Adolescente
- Solicitar o recibo de doação ao Conselho dos Direitos
- Informar a doação na declaração do Imposto de Renda
Para onde vai o recurso
Os valores destinados ao fundo financiam projetos como:
- Combate ao trabalho infantil
- Proteção contra violência e exploração
- Programas de fortalecimento familiar
- Ações de educação, cultura e inclusão social
- Apoio a instituições que atendem crianças e adolescentes
Os projetos são aprovados e fiscalizados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Impacto da destinação
Ao destinar parte do imposto o contribuinte:
- Decide onde parte do seu imposto será aplicado
- Fortalece políticas públicas para crianças e adolescentes
- Apoia projetos sociais no próprio estado ou município
Vice-governadora Mailza destaca a importância da destinação de parte do Imposto de Renda, já recolhido pelo governo federal, para fortalecer projetos sociais que transformam a vida de crianças, adolescentes e famílias. Foto: Secom
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Safra de fevereiro deve passar de 204 mil toneladas e superar produção acreana do ano passado, aponta IBGE
A secretária estadual de Agricultura, Temyllis Silva, atribuiu o crescimento da produção ao esforço conjunto de diversos agentes, destacando o papel do governo como fomentador do setor
A estimativa de fevereiro de 2026 para a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas é de 204.246 toneladas, segundo dados do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), elaborado pelo IBGE e divulgados nesta sexta-feira, 13. O resultado já indica um crescimento de 9,2% em relação ao ano anterior, quando o volume foi de 186.972 toneladas.
Área plantada no período analisado também apresentou crescimento, passando de 62.804 hectares para 66.325 hectares. Foto: Rodrigo Guerra/Idaf
A estimativa de fevereiro de 2026 para a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas é de 204.246 toneladas, segundo dados do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), elaborado pelo IBGE e divulgados nesta sexta-feira, 13. O resultado já indica um crescimento de 9,2% em relação ao ano anterior, quando o volume foi de 186.972 toneladas.
A área plantada no período analisado também apresentou crescimento, passando de 62.804 hectares para 66.325 hectares. As maiores produções continuam sendo de mandioca e milho, com 501.922 toneladas e 137.689 toneladas, respectivamente.
A secretária estadual de Agricultura, Temyllis Silva, atribuiu o crescimento da produção ao esforço conjunto de diversos agentes, destacando o papel do governo como fomentador do setor. Segundo ela, o comprometimento do governador Gladson Camelí, da vice-governadora Mailza Assis e do deputado José Luis Tchê, grande incentivador do campo, tem sido fundamental.
“Nada disso seria possível sem a resiliência dos produtores rurais, que enfrentam os desafios climáticos com apoio de assistência técnica, insumos, mecanização e bons projetos”, ressaltou.
Produção de café tem aumentado com investimentos, resultado de parcerias. Foto: Pedro Devani/Secom
Temyllis enfatizou ainda que o Acre tem se destacado nacionalmente, reflexo das ações de incentivo e fortalecimento do setor.
“O estado surpreende em todos os sentidos. Nossos índices estão acima da média brasileira, o que torna a região atrativa para novos investimentos no agronegócio, graças às características únicas que possuímos.”
Metas da Seagri para 2026
– Crescer 12% na produção total;
– Atender 20% mais produtores com extensão rural;
– Expandir à agricultura familiar sustentável e de baixo carbono.
Fonte: IBGE
Produção em toneladas
- Mandioca: 501.922 toneladas
- Milho: 137.689 toneladas
- Banana: 87.352 toneladas
- Soja: 59.724 toneladas
- Cana-de-açúcar: 10.289 toneladas
- Café: 6.969 toneladas
- Laranja: 5.228 toneladas
- Arroz em casca: 4.052 toneladas
- Feijão: 2.769 toneladas
- Fumo: 120 toneladas
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Cinco apostas na capital e duas no interior acertaram quatro números e garantiram R$ 892,72 cada; prêmio principal acumulou em R$ 105 milhões
Cada aposta vencedora com quatro acertos recebeu R$ 892,72. No estado, foram registradas cinco apostas premiadas na capital e duas em Sena Madureira, todas do tipo simples, com seis números marcados. Foto: captada
A sorte passou pelo Acre no concurso 2.984 da Mega-Sena, realizado no sábado (14). Apostadores de Rio Branco e Sena Madureira acertaram quatro números do sorteio e garantiram prêmios na faixa da quadra.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, cada aposta vencedora com quatro acertos recebeu R$ 892,72. No estado, foram registradas cinco apostas premiadas na capital e duas em Sena Madureira, todas do tipo simples, com seis números marcados.
Números sorteados
As dezenas sorteadas foram: 06, 11, 15, 28, 42 e 60. Como ninguém acertou os seis números, o prêmio principal acumulou e a estimativa para o próximo concurso é de R$ 105 milhões.
Premiação nacional
Em todo o país, 93 apostas acertaram a quina, com prêmio de cerca de R$ 33 mil para cada ganhador. Já na quadra, 5.668 apostas foram contempladas com valores próximos de R$ 892.
Próximo sorteio
A Mega-Sena realiza sorteios regularmente e permite apostas até as 20h (horário de Brasília) nas casas lotéricas ou pelos canais digitais da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 6.
Com o prêmio principal acumulado, a expectativa é de aumento no número de apostas em todo o país para o próximo sorteio, que deve movimentar apostadores em busca da bolada milionária.
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