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Relator da LDO fixa limite para pagamento de emendas até três meses antes das eleições

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Relatório da LDO de 2026 amplia prioridades do governo e impõe prazo para liberação de emendas, medida que pode impactar o planejamento fiscal do Executivo

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu no texto a exigência de que o Executivo quite emendas parlamentares até três meses antes das eleições.

A medida vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos da saúde e para as chamadas transferências especiais (emendas pix). O relatório foi apresentado na terça-feira (23) à Comissão Mista de Orçamento, que deve votar o texto no próximo dia 30.

Para o consultor de orçamento Cesar Lima, o prazo imposto pode pressionar o planejamento fiscal do governo.

“Isso daí para a gestão pública é um desafio, porque você tem ali durante o ano vários instrumentos, que lhe dão uma projeção do quanto o governo pode gastar mês a mês. Nós temos aí os relatórios de receitas e despesas, sobre os quais são feitos decretos de programação orçamentária e financeira, de acordo com o ritmo e com a constância da arrecadação pública. Então, esse tipo de imposição sem que se leve em consideração essa trajetória também da arrecadação de receitas é um desafio para a gestão.”

As prioridades também foram ampliadas: além do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o relatório ampliou de 27 para 128 os objetivos do Plano Plurianual 2024-2027, após análise de parte das 2,4 mil emendas apresentadas por parlamentares, bancadas estaduais e comissões.

Principais mudanças do relatório da LDO 2026

  • Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência para receber recursos;
  • Entidades de saúde sem fins lucrativos poderão receber transferências para obras físicas;
  • Órgãos terão 90 dias (antes eram 105) para analisar propostas e divulgar impedimentos técnicos;
  • Se não houver impedimentos, a despesa deve ser empenhada em até 30 dias após a análise;
  • Pagamento de emendas limitado a até três meses antes das eleições;
  • Emendas coletivas poderão ser usadas para pagar pessoal ativo em fundos de saúde;
  • Fim do desconto de até 4,5% destinado à fiscalização em emendas executadas diretamente pela União;
  • Emendas Pix: valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços, com pagamento integral até três meses antes do pleito;
  • Recursos da União poderão financiar rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção;
  • Fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados;
  • Retirada da obrigação de aplicar recursos de emendas em obras inacabadas.

Com informações da Agência Câmara

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Venezuela anuncia processo para retomar relações diplomáticas com EUA

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© REUTERS/DADO RUVIC/PROIBIDA REPRODUÇÃO

A Venezuela informou que vai iniciar “processo exploratório diplomático” com os Estados Unidos voltado ao restabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países, rompidas desde 2019. Segundo comunicado divulgado nesta sexta-feira (9) pelo chanceler Yván Gil, a retomada das relações diplomáticas vai abordar, entre outros pontos, a “agressão e o sequestro do Presidente da República e da Primeira-Dama”, além de uma agenda de trabalho de interesse mútuo.

O comunicado foi divulgado quase uma semana após a invasão militar dos Estados Unidos na Venezuela, que resultou no sequestro do presidente Nicolás Maduro e da sua esposa, Cilia Flores, no último sábado (3).

“O Governo da República Bolivariana da Venezuela reitera a denúncia a nível internacional que foi vítima de uma agressão criminosa, ilegítima e ilegal contra o seu território e o seu povo, ação que deixou mais de uma centena de mortes de civis e militares, que em defesa da Pátria, foram mortos em flagrante violação do direito internacional”, diz o comunicado.

“Como é de conhecimento, no âmbito desta agressão, ocorreu o sequestro ilegal do Presidente Constitucional da República, Nicolás Maduro Moros, e da Primeira-Dama, Cilia Flores, fato que constitui uma grave violação da imunidade pessoal dos chefes de Estado e dos princípios fundamentais da ordem jurídica internacional”, continua o texto afirmando que a retomada do diálogo visa abordar esta situação no “marco do direito internacional” e em “estrito apego aos princípios da soberania nacional” e da diplomacia de paz da Venezuela.

O sequestro de Maduro foi classificado pelo governo brasileiro como grave, durante reunião extraordinária do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na ocasião, o embaixador do Brasil junto à entidade, Benoni Belli, afirmou que o momento atual evoca tempos considerados ultrapassados, mas que voltam a assolar a América Latina e o Caribe.

Diante do cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou com outros líderes da América Latina. Ontem (8), Lula recebeu uma ligação do presidente da Colômbia, Gustavo Petro, para tratar do tema. Brasil e Colômbia compartilham as maiores fronteiras terrestres com a Venezuela, com mais de 2 mil quilômetros de extensão cada uma.

“Os dois mandatários manifestaram grande preocupação com o uso da força contra um país sul-americano, em violação ao direito internacional, à Carta das Nações Unidas e à soberania da Venezuela. E destacaram que tais ações constituem um precedente extremamente perigoso para a paz e a segurança regionais e para a ordem internacional”, destacou o Palácio do Planalto, em nota.

Ainda na quinta-feira, o Senado dos Estados Unidos aprovou uma resolução que determina a interrupção do uso da força contra a Venezuela sem autorização expressa do Congresso Nacional.

“Esta resolução conjunta orienta o Presidente a cessar o uso das Forças Armadas dos EUA em hostilidades dentro ou contra a Venezuela, a menos que uma declaração de guerra ou autorização para o uso da força militar para tal fim tenha sido promulgada”, diz o documento aprovado.

Em entrevista ao The New York Times, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que seu país pode controlar a receita com a venda de petróleo da Venezuela por anos. Trump já havia afirmado que os EUA se apropriaram de 50 milhões de barris de petróleo venezuelano, que seriam destinados ao refino e à venda.

Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - INTERNACIONAL

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"Rebite": motorista é flagrado dirigindo por 20 horas ininterruptas

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agente da PRF no meio da estrada - Metrópoles

Reprodução PRF

Com 30 comprimidos de anfetamina, mais popularmente conhecidos como “rebites”, um caminhoneiro foi flagrado viajando por cerca de 20 horas ininterruptas na estrada, desde São Paulo até a cidade de Imperatriz, no Maranhão. O destino final era Belém do Pará.

PRF com anfetamina e registro do tacógrafo - Metrópoles

PRF flagra motorista com anfetamina dirigindo por 20h

O flagrante foi feito pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na noite desta quinta-feira (8/1), por volta das 21h, na BR-010, durante fiscalização de rotina. O veículo do caminhoneiro era um conjunto veicular de carga, composto por um caminhão trator, acoplado a semirreboque.

Questionado pelos policiais acerca da droga, o caminhoneiro confessou o uso pessoal da substância, que toma com objetivo de inibir o sono e assim poder dirigir por mais tempo. Ao analisar o tacógrafo do carro, as autoridades policiais descobriram que o veículo era conduzido pelo homem há quase 20 horas ininterruptas.

O motorista foi autuado e a PRF lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) — registro formal de cunho educativo que pode ser lavrado no local de abordagem em casos de flagrante de substâncias ilícitas para uso pessoal. Ao ser assinado, o usuário de droga não fica preso, mas se compromete a comparecer a uma audiência no Juizado Especial Criminal.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Feminicídio: dia da morte de Eloá vira data nacional de luto a vítimas

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Imagem de Eloá quando foi sequestrada em 2008. História será contada em documentário da Netflix

Divulgação/Netflix

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9/1) a nova Lei 15.334, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio em 17 de outubro.

A data faz referência à trágica morte de Eloá Cristina Pimentel, vítima de feminicídio em 17 de outubro de 2008, em Santo André (SP), quando tinha 15 anos. O autor do crime foi o ex-namorado dela Lindemberg Alves, de 22 anos.

Segundo dados do Planalto, o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio. Segundo o Mapa da Segurança Pública 2025, os referentes a homicídios de forma geral de mulheres, que teve redução em 2024 ante 2023, mas seguem alarmantes. Foram 2.422 vítimas em 2024, contra 2.655 vítimas do ano anterior, o equivalente a sete mulheres assassinadas por dia no país.

Relatório bienal

Outra medida sancionada pelo presidente Lula foi a Lei 15.336, que determina a divulgação a cada dois anos de dados oficiais sobre a violência contra as mulheres. O relatório terá informações do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres e tem como objetivo qualificar a produção de dados e subsidiar a formulação de políticas públicas.

Por sua vez, a nova lei tem origem em um projeto de lei de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). “Não tem política pública sem números, não tem política pública sem indicadores. Como vamos proteger mulheres se não sabemos onde estão, o que está acontecendo e a motivação da violência contra a mulher?” disse.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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