Brasil
Regalias sem fim: contribuinte vai pagar bagagem e internet em voos para deputados
Os parlamentares tiveram aumento do salário, aumento do teto de gasto de combustível e outro aumento no auxílio moradia
Plenário da Câmara: deputados incluem na Ceap despesas com bagagem e internet em voos. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputados agora poderão usar a cota parlamentar para pagar o despacho de bagagens e serviços de acesso à internet durante o voo. O ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que alterou a mudança foi publicado no final de dezembro, próximo ao fim da atividade parlamentar e publicado apenas na última sexta-feira (10). A informação foi divulgada pelo G1 e confirmada pelo Estadão.
Trata-se de mais uma ampliação do benefício nas vésperas da eleição de um novo presidente da Casa. Hugo Motta (Republicanos-PB) tem o apoio de Arthur Lira (PP-AL) e é o favorito para sucedê-lo.
Em 2023, quando Lira tentava a reeleição, distribuiu um pacote de benesses para todos os 513 deputados que chegava ao valor de R$ 70 milhões. Os parlamentares tiveram aumento do salário, aumento do teto de gasto de combustível e outro aumento no auxílio moradia.
Até o momento, a Câmara gastou R$ 228,7 milhões com a cota parlamentar. Desse valor, R$ 35,3 milhões foram com passagens aéreas.
O Estadão mostrou que há casos que podem fugir da destinação original da verba. Há casos apontados em que o recurso foi usado para custear vinho, cerveja e uma viagem para Bonito (MS).
Em 2024, a Polícia Federal realizou duas operações de busca e apreensão em casos de investigação sob possível uso irregular da cota parlamentar. No primeiro caso, revelado em outubro, a PF foi até endereços ligados ao deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) por suposta associação criminosa voltada para desvio de cota parlamentar. Gayer diz que as buscas “visam prejudicá-lo”.
A última operação ocorreu em dezembro. A PF fez buscas em endereços ligados aos deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ) em uma investigação que apura suspeita de desvio de cota parlamentar.
Deputados podem ganhar o reembolso da Câmara via cota parlamentar se gastarem com:
– passagens aéreas;
– conta telefônica do telefone funcional do deputado, dos gabinetes, dos escritórios nos Estados e dos imóveis funcionais;
– manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar – caso de aluguel de imóveis, energia elétrica, água e esgoto, acesso à internet, etc.;
– assinatura de publicações, como jornais;
– alimentação exclusivamente do deputado;
– hospedagem, exceto no Distrito Federal;
– locação ou fretamento de aeronaves;
– locação ou fretamento de veículos, com limite de R$ 12.713,00 mensais e permitida contratação de seguro;
– locação ou fretamento de embarcações;
– serviços de táxi, Uber, pedágio e estacionamento, com limite de R$ 2.700 mensais;
– passagens terrestres, marítimas ou fluviais;
– combustíveis e lubrificantes, com limite mensal de R$ 9.392;
– serviços de segurança de empresas especializadas, com limite de R$ 8.700,00 mensais;
– divulgação da atividade parlamentar, com a exceção dos 120 dias anteriores à data das eleições, se o deputado for candidato;
– participação em cursos, congressos ou eventos, realizados por instituição especializada, com limite mensal de R$ 7.697,17;
– complementação de auxílio-moradia, com limite mensal de R$ 4 148,80;
– aquisição de tokens e certificados digitais.
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A Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) entregou, na manhã desta segunda-feira, 30, a Casa de Cultura Viva, novo espaço que passa a integrar o Complexo Cultural do Cine Teatro Recreio, em Rio Branco. O espaço reúne, em uma mesma estrutura, o Núcleo de Gestão Cultural da FEM e o Conselho Estadual de Cultura (CEC), além de ambientes destinados a exposições de artes visuais, auditório para reuniões, formações e oficinas.
Instalada no prédio que abrigava a antiga sede da FEM, na Rua Senador Eduardo Assmar, no centro histórico de Rio Branco, a Casa de Cultura Viva foi totalmente revitalizada após ter sido desativada em decorrência de um incêndio. A requalificação do imóvel atende à diretriz de concentrar, em um único espaço, as atividades de gestão pública e a atuação dos fazedores de cultura, com vistas a ampliar o diálogo institucional e fomentar a produção cultural.
A iniciativa conta com apoio do governo do Estado, recursos oriundos de emendas parlamentares e políticas públicas do governo federal. Segundo a FEM, já foram recuperados e revitalizados 25 espaços culturais em todo o Acre, em consonância com a política de fortalecimento do setor cultural e de ampliação do acesso às atividades culturais nos municípios.
Durante a solenidade, o presidente da FEM, Minoru Kinpara, destacou o caráter estratégico do novo espaço. “A entrega deste espaço representa um avanço na consolidação de uma política cultural contemporânea, baseada na aproximação entre o poder público e a comunidade cultural. Trata-se de um ambiente concebido para a construção colaborativa de projetos, decisões e iniciativas”, afirmou.
O presidente do Conselho Estadual de Cultura, Manoel Coracy Saboia, ressaltou a importância da integração institucional. “A presença do Conselho no interior da Casa de Cultura Viva reafirma o princípio da participação social na formulação das políticas culturais, fortalecendo a articulação entre Estado e sociedade civil organizada”, pontuou.
Coordenadora do novo espaço, a servidora da FEM, Deyse Araújo, enfatizou o papel formativo da Casa. “Dispomos de ambientes voltados à qualificação e ao fortalecimento das redes de colaboração entre agentes culturais. Nosso objetivo é consolidar um espaço permanente de diálogo, escuta e participação”, explicou.
A mesa de honra da cerimônia contou com a presença do presidente da Academia Acreana de Letras, professor José Dourado, do presidente do CEC, Coracy Saboia, e da deputada federal Socorro Neri, que, na ocasião, recebeu das mãos do presidente da FEM um exemplar do Plano Estadual de Cultura do Acre.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou, nesta segunda-feira (30/3), um médico, ex-aluno da Universidade de Franca (Unifran), no interior de São Paulo, a pagar indenização por danos morais coletivos após um trote com teor sexual e misógino aplicado a calouras, em 2019.
De acordo com a ação, o então veterano, identificado como Matheus Gabriel Braia, conduziu um “juramento” em que as estudantes eram obrigadas a prometer que não recusariam “tentativas de coito” de colegas mais antigos da universidade.
O valor da indenização foi fixado em 40 salários mínimos e será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
A decisão acolhe o recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e reverte decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Relembre o caso
- Em 2019, conforme a acusação do MPSP, o acusado obrigou calouras a proferirem frases de cunho misógino e pornográfico.
- Frases como “a partir de hoje sou solteira, estou à disposição dos meus veteranos” e “juro solenemente nunca recusar uma tentativa de coito de veterano” foram ditas pelas calouras.
- O caso havia sido rejeitado em primeira instância pela juíza Adriana Gatto Martins Bonemer, sob o argumento de que a conduta atingiu um grupo restrito. À época, a magistrada ainda fez críticas ao feminismo.
- A posição foi mantida pelas instâncias seguintes, apesar do reconhecimento de que a prática era “machista”, “discriminatória” e “moralmente reprovável”.
Dano moral coletivo
Para Zanin, no entanto, o episódio “ultrapassa o âmbito individual e configura dano moral coletivo”. O ministro destacou que a ampla repercussão nas redes sociais e na imprensa ampliou o alcance da violação.
Na decisão, ele classificou o trote como forma de violência psicológica e afirmou que esse tipo de prática não pode ser tratado como “brincadeira”.
Segundo o magistrado, situações assim reforçam desigualdades de gênero e podem incentivar outras formas de violência.
STF acionado para “decidir o óbvio”
Zanin também afirmou que o STF tem sido acionado para “decidir o óbvio” na garantia da dignidade das mulheres e ressaltou que a Constituição assegura proteção especial a elas em todas as esferas do Judiciário.
À época do episódio, a Unifran se manifestou contrária ao ocorrido.
“Atitudes como essa não constituem somente atos de preconceito, mas um ataque à própria universidade, uma violência à sua tradição e missão, motivo pelo qual os responsáveis pelos atos estão sendo identificados e serão penalizados, conforme previsto no Regimento Geral da UNIFRAN Art. 128, incisos III, VI, VIII e, em especial, o inciso V Penalidades de acordo com os artigos 132 e 133 (que podem ser uma simples advertência até expulsão)”, destacou o ministro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Prefeitura de Cuiabá sancionou, na última sexta-feira (27/3), um projeto de lei que cria o “Dia Municipal do Patriota”, a ser celebrado todos os dias 6 de setembro. A data é uma alusão ao dia em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) levou uma facada durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG), em 2018.
O projeto é de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL). O dia tem como objetivo “valorizar princípios patrióticos, estimular o civismo, o amor à pátria e o respeito à tradição, à família e à ordem, além de incentivar atividades culturais, educacionais e cívicas voltadas à cidadania e aos chamados valores morais”.
“Sabe que dia que o Bolsonaro tomou uma facada? Foi no dia 6 de setembro e até hoje esses caras estão tentando matar o Bolsonaro (…) mas o dia 6 de setembro nunca será esquecido e aquela facada mudou a história do Brasil”, disse o prefeito bolsonarista prefeito Abílio Brunini (PL).
O político acrescentou que a data em Cuiabá será lembrada por outro motivo. “[O dia] Será lembrado pelo dia do patriota e o Bolsonaro virou símbolo desse patriotismo”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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