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Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara
Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real,Cédulas do real • Marcello Casal JrAgência Brasil
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.
O que é o IBS e como será administrado
O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
• Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Comitê Gestor
A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
Entre as atribuições do comitê estão:
• Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
• Definir metodologia e cálculo da alíquota;
• Distribuir os recursos entre os entes federativos.
Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição de alíquotas
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:
• Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
• Até 50% em 2027 e 2028;
• Até 2% em 2029;
• Até 1% em 2030;
• Até 0,67% em 2031;
• Até 0,5% em 2032.
Financiamento da União ao Comitê Gestor
Financiamento inicial
Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;
R$ 800 milhões em 2026;
R$ 1,2 bilhão em 2027;
R$ 1,2 bilhão em 2028.
A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:
• 1% em 2029;
• 0,5% em 2030;
• 0,33% em 2031;
• 0,25% em 2032;
• 0,1% de 2033 a 2038.
O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.
Split payment: como funcionará
O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.
Alíquota zero para medicamentos
A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível:
O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.
A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:
• Doenças raras ou negligenciadas;
• Câncer;
• Diabetes;
• Aids/HIV e outras ISTs;
• Doenças cardiovasculares;
• Medicamentos do Programa Farmácia Popular.
Continuam isentos:
• Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;
• Soros e vacinas.
A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista.
Futebol: tributação mantida para SAFs
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.
• Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);
• Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.
Bebidas açucaradas e bebidas vegetais
• Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto.
• Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.
Plataformas de venda on-line
Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.
Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos
Ampliação de benefícios fiscais:
• Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
• Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.
ITCMD
Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto:
• Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
• Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto;
• Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência;
• Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem;
• Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.
ITBI
Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.
• Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta;
• Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.
Sistema financeiro: novas alíquotas
Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:
• 10,85% (2027 e 2028);
• 11% (2029);
• 11,15% (2030);
• 11,3% (2031);
• 11,5% (2032);
• 12,5% (2033).
Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente.
Os redutores incidirão da seguinte forma:
• 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;
• 1,8 p.p. em 2029;
• 1,6 p.p. em 2030;
• 1,4 p.p. em 2031;
• e 1,2 p.p. em 2032.
Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.
Importação de serviços financeiros
Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como:
• Câmbio;
• Emissão de títulos;
• Captação de recursos no exterior.
Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.
Próximo passo
Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.
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As seis dezenas do concurso 2.992 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 10 milhões.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet, no portal Loterias Caixa.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
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Termina neste sábado (4) o prazo para que ocupantes de cargos públicos deixem suas funções caso queiram disputar as Eleições de 2026.
A regra, conhecida como desincompatibilização, está prevista na Constituição e exige o afastamento até seis meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro.
O objetivo é evitar que candidatos utilizem a estrutura e os recursos públicos para obter vantagem eleitoral. Para quem busca a reeleição, não há necessidade de renúncia.
A exigência vale para chefes do Executivo — como presidente, governadores e prefeitos —, além de ministros de Estado, secretários e outros gestores públicos. O prazo não é alterado por feriados e, neste ano, coincide com o Sábado de Aleluia.
Entre os governadores, ao menos nove já oficializaram a saída dos cargos. A maioria deve disputar vagas no Senado, movimento tradicional entre ex-chefes do Executivo estadual.
Deixam os governos Gladson Cameli (AC), Antônio Denarium (RR), Mauro Mendes (MT), Ibaneis Rocha (DF), Renato Casagrande (ES) e Helder Barbalho (PA), todos com planos de concorrer ao Senado. Já Ronaldo Caiado (GO) e Romeu Zema (MG) são apontados como pré-candidatos à Presidência.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que cogitava disputar o Senado, não deve concorrer após o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) torná-lo inelegível por abuso de poder político.
Por outro lado, a maior parte dos governadores optou por permanecer no cargo. É o caso de Tarcísio de Freitas (SP), Ratinho Júnior (PR), Eduardo Leite (RS) e Raquel Lyra (PE), além de outros que devem tentar a reeleição ou concluir o mandato.
Janela partidária
Outro prazo estipulado pela legislação é o da janela partidária, que permite trocas de partidos sem risco de perda de mandato. O troca-troca durou 30 dias e foi encerrado na sexta-feira (3). A fase impactou a relação de forças na Câmara dos Deputados com a bancada do PL saindo fortalecida.
Outros partidos, como o União Brasil, registraram mais perdas do que adesões. Por outro lado, siglas antes enfraquecidas ganharam novo fôlego. É o caso do PSDB que registrou nove filiações e três saídas.
Mais de 70 deputados migraram de sigla durante a janela, conforme levantamento da CNN com base em dados da Câmara dos Deputados, anúncios em redes sociais e informes partidários divulgados até quinta-feira (2).
O número exato ainda será consolidado conforme as alterações forem oficializadas pela Câmara.
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Uso estratégico dos rios por facções fortalece crime organizado e eleva número de homicídios em municípios isolados
O avanço do tráfico de drogas pelas hidrovias tem intensificado a violência no interior do Amazonas, segundo o estudo “Da exploração ilegal de recursos naturais ao tráfico internacional de cocaína: padrões de violência na Amazônia brasileira”, do projeto Amazônia 2030, divulgado em março.
De acordo com o relatório, os rios da região passaram a ser utilizados como rotas estratégicas para o tráfico internacional de cocaína, conectando países produtores à capital Manaus, que atua como centro de distribuição para outras regiões do Brasil e do exterior.
A mudança nas rotas teve início nos anos 2000, após o reforço no combate ao tráfico aéreo, que encareceu esse tipo de transporte e levou organizações criminosas a migrarem para as hidrovias.
Com isso, o crime avançou sobre áreas antes isoladas. Comunidades ribeirinhas e municípios do interior passaram a integrar essa rede, contribuindo para o aumento da violência, especialmente a partir de 2010.
O estudo também aponta que a escalada da violência está ligada à sobreposição de atividades ilegais, como grilagem de terras, exploração ilegal de madeira e garimpo de ouro, além da atuação de facções criminosas.
Municípios como Lábrea, São Gabriel da Cachoeira, Japurá, Barcelos e Canutama apresentam alto risco acumulado, reunindo múltiplos fatores que elevam a vulnerabilidade à violência. Nessas localidades, o crescimento dos homicídios foi mais intenso nos últimos anos.
Além disso, desde meados da década de 2010, facções como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital ampliaram sua presença na região, acirrando a disputa por rotas e territórios, principalmente em cidades menores.
Com esse cenário, o perfil da violência mudou. Antes associado a conflitos por terra e recursos naturais, agora está diretamente ligado a redes do crime organizado com atuação internacional.
Diante disso, os pesquisadores alertam que medidas isoladas, como fiscalização ambiental e regularização fundiária, já não são suficientes. O estudo defende a integração de ações de segurança pública, controle territorial e combate ao crime organizado.
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