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Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara
Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real,Cédulas do real • Marcello Casal JrAgência Brasil
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.
O que é o IBS e como será administrado
O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
• Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Comitê Gestor
A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
Entre as atribuições do comitê estão:
• Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
• Definir metodologia e cálculo da alíquota;
• Distribuir os recursos entre os entes federativos.
Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição de alíquotas
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:
• Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
• Até 50% em 2027 e 2028;
• Até 2% em 2029;
• Até 1% em 2030;
• Até 0,67% em 2031;
• Até 0,5% em 2032.
Financiamento da União ao Comitê Gestor
Financiamento inicial
Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;
R$ 800 milhões em 2026;
R$ 1,2 bilhão em 2027;
R$ 1,2 bilhão em 2028.
A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:
• 1% em 2029;
• 0,5% em 2030;
• 0,33% em 2031;
• 0,25% em 2032;
• 0,1% de 2033 a 2038.
O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.
Split payment: como funcionará
O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.
Alíquota zero para medicamentos
A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível:
O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.
A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:
• Doenças raras ou negligenciadas;
• Câncer;
• Diabetes;
• Aids/HIV e outras ISTs;
• Doenças cardiovasculares;
• Medicamentos do Programa Farmácia Popular.
Continuam isentos:
• Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;
• Soros e vacinas.
A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista.
Futebol: tributação mantida para SAFs
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.
• Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);
• Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.
Bebidas açucaradas e bebidas vegetais
• Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto.
• Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.
Plataformas de venda on-line
Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.
Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos
Ampliação de benefícios fiscais:
• Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
• Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.
ITCMD
Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto:
• Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
• Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto;
• Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência;
• Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem;
• Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.
ITBI
Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.
• Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta;
• Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.
Sistema financeiro: novas alíquotas
Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:
• 10,85% (2027 e 2028);
• 11% (2029);
• 11,15% (2030);
• 11,3% (2031);
• 11,5% (2032);
• 12,5% (2033).
Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente.
Os redutores incidirão da seguinte forma:
• 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;
• 1,8 p.p. em 2029;
• 1,6 p.p. em 2030;
• 1,4 p.p. em 2031;
• e 1,2 p.p. em 2032.
Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.
Importação de serviços financeiros
Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como:
• Câmbio;
• Emissão de títulos;
• Captação de recursos no exterior.
Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.
Próximo passo
Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado marcou, para essa quarta-feira (25/02), a votação do projeto de lei (PL) 2.294//2022, que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), que ficou conhecido como “OAB da Medicina”, em referência à prova feita por bacharéis em Direito, obrigatória para a obtenção do registro de advogado no Brasil.
Como mostrado pelo Metrópoles, a proposta ganhou tração após a esultados desanimadores da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Ao todo, 30% dos mais de 300 cursos avaliados pelo Ministério da Educação (MEC) foram reprovados. A maioria deles serão alvos de penalidades por terem notas “1” e “2” em uma escala até 5.
O Profimed busca avaliar as competências profissionais e éticas de egressos de medicina de forma semestral.A sua realização será obrigatória para o exercício da medicina no Brasil. A prova será coordenada, regulamentada e aplicada pelo CFM- competência que enfrenta resistência de alguns parlamentares, que defendem que seja o MEC quem aplique a prova.
A iniciativa tramita na comissão em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pelo plenário e pode ir direto para a Câmara. Relatada pelo senador e médico Hiran Gonçalves (PP-RR), a proposta chegou a ser aprovada em uma primeira rodada de votação em 2025, mas por ser terminativa, pende de uma votação suplementar.
Em entrevista ao Metrópoles no último mês, Hiran justifica a competência do CFM sobre a prova por ser uma “entidade com atribuição legal de zelar pelo exercício” profissional e deverá seguir a “linha com o modelo adotado por outros conselhos profissionais que realizam seus próprios exames de certificação”, como a OAB.
Em contrapartida, será criada uma comissão de apoio, composta pelo MEC e pelo Ministério da Saúde, para tratar da prova, que será estabelecida em ato pelo CFM. O projeto ainda cria regras para a ampliação de novas vagas na residência médica para garantir que médicos recém-formados se especializem.
O MEC e o Ministério da Saúde deverão apresentar um plano conjunto para atingir a proporção mínima de 0,75 vaga por egresso até 2035.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Um homem que estava colhendo pequi encontrou as ossadas de dois seres humanos em uma mata localizada na rodovia MG-238, na região de Sete Lagoas (MG), local conhecido como Fazendinha da Vovó Cleia.
Segundo a Polícia Militar, trata-se de uma jovem de 18 anos, desaparecida desde o dia 31 de janeiro, e do namorado dela, de 20 anos. A moça foi reconhecida pela mãe dela, com base nas imagens dos pertences que estavam próximos à ossada: chinelo, piercing, anel e roupas.
Os corpos, que já estavam em estado avançado de decomposição, foram recolhidos e encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML), na tarde desse domingo (22/2).
De acordo com a perícia, havia perfurações nos crânios, provavelmente decorrente por disparo de arma de fogo. Ao lado do corpo do homem havia um pedaço de corda.
Sob investigação
A mãe da moça disse aos militares que a filha vinha sofrendo ameaças de um ex-companheiro, que não aceitava o fim do relacionamento e nem o envolvimento da vítima com outro homem. Militares tomaram conhecimento dos áudios com ameaças: “Vou pegar ele e você” e “se eu trombar com você, vou arrancar sua cabeça fora”.
O suspeito frequentava a casa da jovem diariamente, pois eles tinham uma filha em comum e depois do desaparecimento, não foi visto no local. Ele tem passagens pela polícia por porte ilegal de armas entre outros registros policiais, além de registros de ameaças à vítima.
O suspeito chegou a ser localizado pelos militares, mas negou o envolvimento e não foi conduzido.
Caso segue sob investigação da Polícia Civil de Minas Gerais, que aguarda a conclusão dos laudos periciais
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Após um mês e 19 dias do desaparecimento de , a Polícia Civil do Maranhão (PCMA) segue com a investigação do caso. Com ausência de vestígios e pistas, o delegado Edson Martins afirmou ao Metrópoles nesta segunda-feira (23/2) que a principal hipótese sobre o sumiço é de que as crianças caíram no Rio Mearim.
“Cada informação que tem chegado a gente tem checado, mas a linha de investigação mais forte mesmo é de terem se perdido na mata e caído na água“, explicou Edson.
O delegado à frente do caso enfatiza que o inquérito policial ainda não foi finalizado e que esta pode não ser a única tese do relatório, no entanto, é a hipótese mais provável.
A área central das buscas foi definida com base no relato de Anderson Kauan, primo de Ágatha e Allan que sumiu junto com os parentes e foi a única criança encontrada até o momento.
O relato de Anderson guiou as forças de segurança até uma “casa caída”, que fica próxima ao Rio Mearim, onde os primos passaram uma das noites. As equipes de resgate fizeram uma varredura na mata e não encontraram pistas, com isso, as buscas no meio fluvial foram intensificadas.
O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), em trabalho conjunto com a Marinha, fez buscas minuciosas com auxílio de um side scan sonar na água durante cinco dias, de forma ininterrupta, mas nenhum vestígio das crianças foi identificado.
O delegado explicou que as buscas podem ter sido prejudicadas pelo atraso em encontrar pistas no matagal.
Cronologia do desaparecimento
- 4 de janeiro: Anderson Kauan (8), Isabelle (6) e Michael (4) saem de casa para brincar, em busca de um pé de maracujá, e desaparecem. Familiares iniciam buscas.
- 5 de janeiro: Operação é montada com apoio das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. Moradores se voluntariam.
- 6 de janeiro: Buscas são reforçadas com helicópteros, drones e cães farejadores.
- 7 de janeiro: Anderson é encontrado com vida por um carroceiro. A criança estava sem roupas, em um matagal a 4 km de casa.
- 8 de janeiro: Short e chinelo de Anderson são encontrados na mata, próximo ao local do resgate.
- 9 de janeiro: Prefeitura anuncia recompensa de R$ 20 mil por informações.
- 10 de janeiro: Exército Brasileiro e Batalhão Ambiental reforçam a operação; cerca de 340 pessoas participam das buscas.
- 11 de janeiro: Novas peças de roupas infantis são encontradas por voluntários envolvidos nas buscas.
- 12 de janeiro: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão descarta que os itens pertençam aos irmãos desaparecidos.
- 15 de janeiro: Varredura no Lago Limpo, localizado nos arredores da região em que as crianças sumiram. Polícia identificasse o local conhecido como “casa caída”, as crianças teriam passado ao menos uma noite.
- 17 de janeiro: Buscas por crianças desaparecidas em Bacabal ganham reforço da Marinha.
- 19 de janeiro: Bombeiros percorrem 180 quilômetros pelo Rio Mearim em busca de pistas sobre o paradeiro dos irmãos.
- 22 de janeiro: Buscas aquáticas no Rio Mearim são encerradas.
- 25 de janeiro: Polícia Civil de São Paulo investiga denúncia de que irmãos teriam sido vistos em um hotel no centro da capital. Hipótese foi descartada.
- 26 de janeiro: Delegado Ederson Martins, responsável pela investigação em Bacabal, desmente informações que circulavam nas redes sociais indicando que a mãe e o padrasto teriam vendido as crianças.
- 3 de fevereiro: Polícia Civil prioriza linha investigativa de que as crianças possam ter se perdido na mata, sem descartar outras hipóteses, inclusive eventual participação de terceiros.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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