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Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara
Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real,Cédulas do real • Marcello Casal JrAgência Brasil
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia.
O que é o IBS e como será administrado
O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
• Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Comitê Gestor
A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
Entre as atribuições do comitê estão:
• Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
• Definir metodologia e cálculo da alíquota;
• Distribuir os recursos entre os entes federativos.
Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
Transição de alíquotas
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte:
• Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
• Até 50% em 2027 e 2028;
• Até 2% em 2029;
• Até 1% em 2030;
• Até 0,67% em 2031;
• Até 0,5% em 2032.
Financiamento da União ao Comitê Gestor
Financiamento inicial
Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão;
R$ 800 milhões em 2026;
R$ 1,2 bilhão em 2027;
R$ 1,2 bilhão em 2028.
A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até:
• 1% em 2029;
• 0,5% em 2030;
• 0,33% em 2031;
• 0,25% em 2032;
• 0,1% de 2033 a 2038.
O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento.
Split payment: como funcionará
O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação.
Alíquota zero para medicamentos
A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível:
O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.
A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de:
• Doenças raras ou negligenciadas;
• Câncer;
• Diabetes;
• Aids/HIV e outras ISTs;
• Doenças cardiovasculares;
• Medicamentos do Programa Farmácia Popular.
Continuam isentos:
• Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS;
• Soros e vacinas.
A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista.
Futebol: tributação mantida para SAFs
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.
• Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);
• Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais.
Bebidas açucaradas e bebidas vegetais
• Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto.
• Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.
Plataformas de venda on-line
Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal.
Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos
Ampliação de benefícios fiscais:
• Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
• Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos.
ITCMD
Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto:
• Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
• Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto;
• Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência;
• Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem;
• Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.
ITBI
Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado.
• Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta;
• Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual.
Sistema financeiro: novas alíquotas
Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033:
• 10,85% (2027 e 2028);
• 11% (2029);
• 11,15% (2030);
• 11,3% (2031);
• 11,5% (2032);
• 12,5% (2033).
Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente.
Os redutores incidirão da seguinte forma:
• 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;
• 1,8 p.p. em 2029;
• 1,6 p.p. em 2030;
• 1,4 p.p. em 2031;
• e 1,2 p.p. em 2032.
Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.
Importação de serviços financeiros
Houve acordo para manter alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações como:
• Câmbio;
• Emissão de títulos;
• Captação de recursos no exterior.
Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país.
Próximo passo
Com a votação concluída na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fez ameaças a Cuba neste domingo (11) em sua rede social, o Truth Social. O mandatário norte-americano afirmou que a ilha não terá mais o petróleo que recebia da Venezuela.
“Cuba viveu muitos anos com uma grande quantidade de petróleo e dinheiro vindos da Venezuela. Em contrapartida, Cuba fornecia “serviços de segurança” para os dos últimos ditadores venezuelanos. Agora isso acabou!”.
A Venezuela era o maior fornecedor de Petróleo para Cuba, mas houve um corte abrupto neste serviço após o sequestro de Maduro.
Em seu texto, Trump disse ainda que a maioria dos cubanos que eram seguranças pessoais de Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, foram mortos na operação que sequestrou o líder venezuelano no dia 3 de janeiro. “A Venezuela agora tem os EUA, a força militar mais poderosa do mundo (de longe!) pra protegê-los”.
Trump também mandou um aviso ao governo cubano: “Sugiro fortemente que eles façam um acordo antes que seja tarde demais”.
O presidente de Cuba, Miguel Diaz-Canel foi às redes sociais e reagiu aos posts do mandatário norte-americano. Ele escreveu:
“Cuba é uma nação livre, independente e soberana. Ninguém nos dirá o que fazer. Cuba não agride, é agredida pelos EUA há 66 anos e ela não ameaça, ela se prepara para defender a Pátria até a última gota de sangue”.
Diaz-Canel seguiu em seu texto e disse que quem culpa a revolução cubana pelas carências econômicas “deveriam se calar por vergonha, porque sabem e reconhecem que elas são fruto das medidas de asfixia extrema que os EUA nos aplicam há seis décadas e que agora ameaçam superar”.
Segundo o presidente cubano, os EUA “não têm moral nenhuma para apontar o dedo para Cuba, pois transformam tudo em negócio, até mesmo vidas humanas. “Aqueles que agora se revoltam histericamente contra nossa nação estão consumidos pela raiva da decisão soberana deste povo de escolher seu modelo político”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - INTERNACIONAL
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Divulgação/PCMG
Uma adolescente de 17 anos confessou ter colocado veneno para ratos nas marmitas preparadas para toda a família, em Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas Gerais. A jovem já havia sido apreendida por tentar envenenar os pais, e o novo depoimento detalhou que a comida contaminada seria consumida pelo pai, pela mãe e por um primo no dia seguinte.
Segundo a polícia, as marmitas estavam guardadas na geladeira. O primo, de 36 anos, chegou a ingerir parte da refeição, mas percebeu uma alteração na textura do alimento, descrita como semelhante a areia, e alertou os demais familiares. Com isso, os pais da adolescente não chegaram a consumir a comida. O homem foi levado para atendimento médico e passa bem.
Leia a matéria completa no site do Correio 24 Horas, parceiro do Metrópoles.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Divulgação/Disque Denúncia RJ
Quatro pessoas que estavam em cárcere privado foram libertadas durante uma operação da Polícia Militar na tarde deste domingo (11/1), no Centro de Niterói (RJ), após um confronto armado com suspeitos.
A ação ocorreu em um apartamento na Rua Dr. Celestino e terminou com um homem morto, outro ferido e dois presos.
Segundo a PM, a corporação foi acionada após uma denúncia anônima indicar que criminosos armados invadiram o imóvel e mantinham quatro vítimas sob ameaça.
Ao chegarem ao prédio, agentes foram recebidos a tiros por dois suspeitos, dando início a um confronto ainda na entrada do edifício.
Durante a troca de tiros, um dos homens morreu no local. O outro foi baleado e encaminhado ao Hospital Estadual Alberto Torres (Heat), no Colubandê, em São Gonçalo.
Após o confronto inicial, os agentes seguiram até o apartamento onde estavam as vítimas e localizaram outros dois suspeitos.
De acordo com a PM, após negociação, os dois homens se renderam e as quatro pessoas mantidas em cárcere privado foram libertadas sem ferimentos.
Ainda segundo a corporação, os presos são apontados como integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP).
Na ação, policiais do GAT “C”, do Patamo e da 4ª Companhia apreenderam um fuzil, três pistolas, uma granada, carregadores de fuzil, um colete balístico, rádios transmissores e uma quantidade de drogas, que ainda estava sendo contabilizada até a última atualização da ocorrência.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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