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Reforma Tributária não tem data para voltar ser discutida no Congresso; Acre arrecada mais de R$ 297 milhões em ICMS, nos dois primeiros meses do ano
A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.
Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.
Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.
Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.
Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.
“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020.
Custo Brasil
Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País.
A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).
A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.
“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.
Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.
“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).
Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.
“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.
ICMS no Acre
Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Acre arrecadou pouco mais de R$ 297 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de pouco mais de R$ 240 milhões.
Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo negativo de 2.3%. Em 2019, o Acre arrecadou R$ 1.5 bi. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi de R$ 1.4 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia.
Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)
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Garantindo a manutenção do acesso ágil e descentralizado à saúde pública, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), realizou neste fim de semana, dias 5 e 6 de abril, mais uma edição do programa Opera Acre, com a execução de 56 cirurgias eletivas em diferentes municípios.
Ao todo, foram realizados 56 procedimentos: seis no Hospital da Mulher e da Criança do Juruá, em Cruzeiro do Sul; 10 cirurgias ginecológicas e outras cinco vasculares na Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo, em Rio Branco; 10 no Hospital Ary Rodrigues, em Senador Guiomard; e 25 cirurgias no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia.
Procedimentos estão acontecendo paralelamente entre as três regionais do Acre. Foto: Arquivo/Secom
Adinane da Silva, de 43 anos, é uma das pacientes beneficiadas pela ação. Moradora de Porto Acre, ela precisou interromper suas atividades devido às dores que sentia e aguardava por uma cirurgia ginecológica. Agora, atendida em Rio Branco, ela compartilha a esperança de retomar sua rotina com mais qualidade de vida: “Muitas mulheres sofrem desse mesmo mal, e esse programa vai devolver a dignidade dessas mulheres. Estou muito feliz que chegou a minha vez”, afirmou, já na sala de pré-operatório.
A paciente foi internada na Fundacao Hospitalar para realização de cirurgia ginecológica neste fim de semana. Foto: Aveliny Castro/Sesacre
O Opera Acre é uma das principais estratégias de regionalização da saúde no estado, permitindo que os procedimentos sejam realizados nos próprios municípios de origem dos pacientes, o que reduz o tempo de espera e evita deslocamentos longos até a capital.
“Seguimos firmes no propósito de cuidar das pessoas, oferecendo saúde com dignidade, perto de casa e com agilidade. O Opera Acre é uma das maiores provas disso, levando cirurgias até quem mais precisa. O que antes era uma espera longa, hoje é uma realidade mais próxima. Nossa meta para 2025 é ampliar ainda mais esse acesso, mantendo o Acre entre os estados que mais avançam na redução das filas de espera, uma das maiores prioridades do governador Gladson Camelí”, destacou o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal.
O programa é uma das prioridades da gestão . Foto: Júnior Aguiar/Sesacre
A iniciativa integra um conjunto de ações que vêm posicionando o Acre como referência nacional na realização de cirurgias eletivas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com dados do Ministério da Saúde, entre 2022 e 2024, o estado registrou um crescimento de 60% no número de cirurgias realizadas, passando de 38,2 mil para 61,3 mil. Somente em 2024, foram mais de 14,8 mil procedimentos — um recorde histórico. Em 2025, até o início de abril, já foram contabilizadas 1.567 operações, com projeção de crescimento ao longo do ano.
Esse avanço também é impulsionado pelo Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF), que ampliou o acesso a cirurgias prioritárias em todo o país. No Acre, os procedimentos realizados por meio do programa aumentaram 27,6% entre 2023 e 2024.
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Quando pegou a BR 364 sentido Juruá no início de março, o presidente da Assembléia Legislativa, Nicolau Jr, estava inaugurando um modelo nunca antes praticado por um presidente do legislativo estadual: ir ao encontro dos gestores e vereadores de cidades do interior para estreitar as relações institucionais e ouvir as demandas.
Naquela viagem Nicolau se reuniu com os prefeitos e vereadores de Manoel Urbano, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mancio Lima.
Dos parlamentares mirins veio a maioria das reivindicações, com ênfase para recuperação de ramais e investimentos na saúde. Os prefeitos não fugiram à regra, e colocaram a destinação de emendas como a melhor forma de ajudar os municípios.
“O presidente vir na casa da gente se prontificar a nos ajudar, é um gesto que demonstra o tamanho do comprometimento com quem mora nas cidades distantes da capital”, disse naquela ocasião Zé Luiz, prefeito de Mancio Lima.
Na Câmara de Cruzeiro do Sul, os vereadores uniram assinaturas e solicitaram que Nicolau intermediasse uma audiência pública para tratar da recuperação de ramais na segunda maior cidade do estado.
ALTO ACRE NA AGENDA
Na última quinta feira, Nicolau Jr organizou a equipe e partiu em direção ao Alto Acre para estreitar as relações institucionais com representantes das cinco cidades da regional. Em Capixaba, o prefeito Manoel Maia, do União Brasil enalteceu a iniciativa do presidente da ALEAC e disse ter reacendido a esperança de retomar as tratativas com o governo do estado, pontuando a parceria com o Deracre e investimentos na produção como prioridades para 2025.
Ainda no eixo da estrada do Pacífico, agora também chamada de rota do Quadrante Rondon, por onde vão passar as maiores exportações e importações do Brasil e do Acre com o mercado andino e asiático, Nicolau foi recebido pelo prefeito Maxsuel Maia, de Xapuri e por nove, dos 11 vereadores.
Na terra de Chico Mendes, ele ouviu dos representantes da população que a gestão do governador Gladson está realizando as obras que os xapurienses esperavam há mais de um século: a ponte da Sibéria e o acesso pela variante.
Quando chegou em Epitaciolandia, o prefeito Sérgio Lopes disse a frase que talvez mais impactou nas andanças de Nicolau:”É a primeira vez em cinco anos, que recebo aqui no gabinete a visita de um presidente da ALEAC”.
O deputado disse na ocasião que as palavras do prefeito ratificavam o propósito da visita aos municípios.
“Nossa agenda nas cidades por onde estou passado é institucional. Agora não é hora para falar de política, é o momento de união, de nos aproximarmos. Ano que vem todo mundo aqui vai seguir um rumo, mas agora nossa proposta é buscar, juntos, soluções para os problemas que vocês estão apontando “, disse Nicolau.
Ao encerrar a visita ao Alto Acre onde também esteve em Assis Brasil e Brasiléia, Nicolau Jr reiterou que o mandato à frente da Casa do Povo vai ser participativo, plural e democrático.
CENTRO DE APOIO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS
Em todas as 11 cidades que visitou até agora, o presidente da ALEAC apresentou o Centro de Apoio às Câmaras Municipais. A mesa diretora criou um gabinete dentro da ALEAC, estruturado com computadores, internet, sala de reunião e assessoria técnica e jurídica, para ofertar aos vereadora, um local onde possam, quando estiverem em Rio Branco, organizar as agendas, imprimir ofícios e outros serviços.
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Foto: Jardy Lopes
Durante a manifestação realizada neste domingo (6), em Rio Branco, em apoio aos presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, a primeira-dama da capital acreana, Kelen Nunes, escreveu com batom a frase “Anistia Já” na blusa do prefeito Tião Bocalom.
“Quem é que tem batom aí? Dona Kelen, escreve ‘Anistia Já’ no meu peito. É isso que nós queremos. Anistia, já! Mais de mil pessoas injustiçadas. Como um batom como esse é a arma para fazer revolução? Ninguém pegou nenhuma arma letal”, declarou Bocalom, solidarizando-se com os presos em Brasília.
Foto: Jardy Lopes
O gesto se conecta a um dos símbolos dos atos pró-anistia em todo o país: o batom. O objeto passou a ser utilizado como símbolo após a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos escrever a frase “Perdeu, mané” com batom na estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante a invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Desde sua prisão, o nome de Débora se tornou símbolo entre os apoiadores da anistia. No dia 28 de março, ela teve a prisão convertida em domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Foto: Jardy Lopes
Apesar disso, em março deste ano, Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão, além do pagamento de uma multa de aproximadamente R$ 50 mil e uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Em outubro de 2024, ela chegou a encaminhar um pedido de desculpas ao ministro.
Débora Rodrigues tornou-se um símbolo para parlamentares e políticos que defendem o projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, reforçando a polarização política que ainda marca o cenário nacional.
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