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Reforma tributária: como ficam estados e empresas com fim de benefícios fiscais
Detalhes dos fundos para compensar estados e empresas com o fim da guerra fiscal ainda dependem de regulamentação
Foram 30 anos em busca de um novo regime tributário que, apesar de aprovado, ainda precisa ser regulamentado. Com a cobrança de impostos na hora da compra do bem, em vez do local de produção, e a unificação dos impostos, estados e municípios perdem uma ferramenta para atrair empresas e investimentos: os incentivos na forma de isenção e redução de tributos.
Então, surgem incertezas quanto a como os estados vão poder continuar atraindo investimentos e sobre a situação das empresas que já desfrutam dos benefícios oferecidos enquanto vigorou a chamada guerra fiscal. Esses incentivos já estavam consolidados, ou seja, legitimados e estabelecidos, até 2032, com previsão para acabarem em 2033.
Para isso, a EC 132/23 criou dois mecanismos: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).
Para o setor produtivo, os avanços são muitos, mas ainda existem dúvidas sobre pontos importantes quanto ao funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. O advogado especialista em direito tributário pelo IBET, Ranieri Genari, esclarece que o propósito do FCBF.
“Vai vir para compensar os contribuintes do período de transição de 2025 a 2032, onde aqueles contribuintes que perderem redução de base de cálculo, alíquota zero ou isenção, vão poder, em alguma medida, acessar uma espécie de compensação pela perda desses benefícios.”
LINK: Reforma tributária: novo sistema prevê garantias a empresas durante fase de transição
Para o especialista, a grande preocupação dos contribuintes é com relação à gestão desse fundo, que deve ficar a cargo da Receita Federal. Ela será o órgão responsável por essa homologação do direito ao crédito, ou seja, pelo acesso a esse fundo que os contribuintes terão. O que ainda não está totalmente claro no texto que será votado no Senado.
“Ainda precisa ver no projeto de lei, uma lei complementar, dizendo quais os requisitos para que haja o acesso a esses recursos que serão aportados neste fundo pelo governo federal, porque a Receita Federal costuma ser bem restritiva em relação a esses critérios”, pondera o tributarista.
Importância dos fundos para os estados
O outro dispositivo previsto na reforma deve ajudar os estados a mitigar as diferenças socioeconômicas que podem ser agravadas com o fim da guerra fiscal. É o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
“Cada estado vai receber uma parcela desse fundo para políticas de desenvolvimento no pós-incentivo, ou seja, em vez de ter incentivos de natureza tributária, você terá de natureza financeira”, explica o presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da CNI, Armando Monteiro Neto.
“Os estados vão receber recursos que poderão ser destinados a investimentos em infraestrutura e fomento às atividades produtivas. Isso porque tendo perdido esses incentivos, eles precisam de instrumentos para tornar seus estados mais atrativos”, completa Monteiro Neto.
Mas o tributarista Ranieri Genari entende que a grande preocupação dos estados é a distribuição de recursos de acordo com alguns indicadores e o seu peso — que seria a população do estado e o coeficiente de participação nos recursos obtidos pela União com tributos.
“Isso não necessariamente vai se equalizar com a perda da arrecadação dos demais tributos que estão sendo substituídos pela reforma. Então, não está claro se vai haver em alguma medida um aporte adicional para os estados que vão perder esse percentual arrecadatório “, argumenta.
O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), membro do grupo de trabalho da reforma na Câmara, defende a descentralização do FNDR. A regulamentação dele está prevista no PLP 108/24, que será votado na volta do recesso parlamentar. Segundo Gastão, as tratativas explicam que o fundo não é do governo federal. A princípio ele terá um comitê gestor e cada estado terá seu fundo e será gerido no próprio estado.
“Sou contra você centralizar esses fundos para o governo federal. Esse fundo tem que ser descentralizado e cada estado tem que ter autonomia da utilização desses fundos no seu desenvolvimento e nos seus projetos de desenvolvimento.”
O PLP 108/24 é o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária e deve ser discutido na Câmara em agosto. O Projeto de Lei complementar (PLP) 68/24, responsável pela primeira etapa da regulamentação, já foi aprovado no dia 10 de julho e agora será discutido pelo Senado.
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Delegados da PF criticam decisões de Toffoli sobre provas do Master

PF/Divulgação
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) classificou, neste sábado (17/1), como atípicas as decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a análise de provas obtidas em operações contra fraudes financeiras no Banco Master.
Toffoli restringiu, na última quarta-feira (14/1), o acesso ao material colhido pela PF na segunda fase da Operação Compliance Zero. A ordem do ministro transferiu a custódia e a responsabilidade da análise das provas da Polícia Federal para a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Um dia depois, após manifestação da PGR, o ministro indicou quatro peritos da Polícia Federal para acompanhar a extração de dados e a perícia das provas, reforçando que o material ficará sob responsabilidade do Ministério Público Federal — e não da PF, como é praxe.
Dias Toffoli, que é relator do caso Master no STF, defendeu que a medida permitirá que o MPF “tenha uma visão sistêmica dos supostos crimes de grandes proporções por ele, em tese, identificados até o presente momento”.
Em uma nota pública, a associação de delegados da PF afirmou que os despachos de Toffoli causam “legítima perplexidade institucional”. A ADPF avaliou que as “providências” adotadas por Toffoli “destoam dos protocolos institucionais da Polícia Federal”.
Para a entidade, as medidas definidas por Toffoli também representam uma “afronta às prerrogativas legalmente conferidas aos delegados de Polícia Federal para a condução técnica, imparcial e eficiente da investigação criminal”.
O documento divulgado pela ADPF defende a atuação da Polícia Federal em inquéritos criminais. Segundo a associação, a colaboração entre o STF e a PF é uma “prática consolidada” e as investigações criminais conduzidas pelos policiais federais seguem “metodologia própria” e “protocolos técnicos consagrados”.
“No caso em referência, contudo, há notícias de que decisões judiciais vêm determinando a realização de acareações, prazos exíguos para buscas e apreensões, bem como para inquirições, à margem do planejamento investigativo estabelecido pela autoridade policial”, disse a entidade.
“Cumpre salientar, a título de exemplo, que, nem mesmo no âmbito interno da Polícia Federal, a designação de peritos ocorre por escolha pessoal ou nominal da autoridade policial”, acrescentou.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal afirmou que espera que a PF e o STF “possam, com a brevidade necessária, restabelecer uma atuação institucional harmônica e cooperativa”.
Fraudes em instituições financeiras
Operação realizada na quarta-feira (14/1), sob ordem de Dias Toffoli, incluiu nova busca e apreensão em endereços ligados a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e decretou a prisão temporária do investidor Fabiano Campos Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro.
O empresário Nelson Tanure e o investidor João Carlos Mansur, ex-presidente da gestora de fundos Reag Investimentos, também estavam entre os alvos da operação da Polícia Federal, que apura suposto esquema de fraudes na instituição financeira. O pedido da Polícia Federal em relação a Vorcaro foi justificado pela necessidade de realização de novas diligências, uma vez que as medidas anteriores tiveram objeto mais restrito, além da “evidência da prática de novos ilícitos, supostamente cometidos pelo investigado.”
Em relação a Zettel, o ministro determinou a busca pessoal e a prisão temporária diante da necessidade dessas medidas para o avanço das investigações, “observados os elementos concretos trazidos e a urgência descrita na representação policial, endossada pelo procurador-geral da República”.
O ministro determinou, ainda, a expedição de carta de ordem ao Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo para a efetivação do sequestro e do bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas, requeridos pela PGR e deferidos em decisão anterior.
A Polícia Federal executou medidas de bloqueio e sequestro de bens que ultrapassam R$ 5,7 bilhões. Durante o cumprimento dos mandados, policiais apreenderam carros importados, entre eles, modelos BMW e Land Rover, além de armas de fogo com munições e relógios de alto valor.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Pré-candidaturas, alianças e silêncios estratégicos moldam a sucessão ao governo do Acre em 2026
Com tantas peças em movimento, a corrida ao governo do Acre promete ser marcada por negociações complexas, alianças delicadas e disputas internas antes mesmo da largada oficial

O pronunciamento de Tião Bocalom na próxima segunda-feira pode funcionar como o primeiro grande gatilho capaz de redefinir estratégias e acelerar decisões em um jogo político que ainda está longe de um desfecho claro.
Dell Pinheiro, do Notícias da Hora
A sucessão ao governo do Acre em 2026 começa a ganhar contornos mais nítidos, ainda que o cenário permaneça marcado por incertezas, movimentos cautelosos e disputas internas entre aliados. O tabuleiro político estadual está em plena movimentação, com nomes fortes avaliando riscos, alianças e o momento certo de entrar no jogo.
No centro das atenções está o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), que já anunciou que fará, na próxima segunda-feira, 19, um pronunciamento sobre seu futuro político. A expectativa é saber se ele confirmará ou não a pré-candidatura ao governo do Acre. Nos bastidores, Bocalom demonstra convicção de que este seria o momento adequado para dar um passo além da prefeitura e assumir o comando do Executivo estadual. Aliados afirmam, inclusive, que ele teria levado essa “boa nova” ao governador Gladson Cameli, sinalizando disposição para a disputa.
Essa movimentação, no entanto, não ocorre sem gerar tensões. O senador Márcio Bittar vive uma verdadeira sinuca de bico. De olho na reeleição ao Senado, ele depende do apoio do governo estadual e de uma ampla base municipal. Uma eventual candidatura de Bocalom ao governo poderia fragmentar esse campo político e dificultar a costura de uma aliança robusta, especialmente se a ideia inicial fosse uma dobradinha com Gladson Cameli.
Outro nome que segue firme no cenário é o da vice-governadora Mailza Assis, que, ao que tudo indica, não pretende abrir mão do espaço que conquistou na atual gestão. Diferente de momentos anteriores, Mailza sinaliza disposição para deixar o papel de coadjuvante e se consolidar como protagonista no processo sucessório, apostando no capital político acumulado dentro do governo.
Enquanto isso, o senador Alan Rick observa atentamente os desdobramentos. Sem movimentos bruscos, ele segue “curiando”, aguardando os próximos capítulos da novela política acreana. A postura cautelosa vem acompanhada de confiança: Alan Rick aparece liderando as pesquisas de intenção de voto, o que lhe permite esperar o momento mais favorável para avançar nas articulações.
No campo mais à esquerda do espectro político, o médico Thon Dantas desponta como uma alternativa singular. Até agora, é apontado como o único pré-candidato com um discurso menos conservador, sustentado por uma linha ideológica mais definida e, para muitos observadores, mais idealista. Ainda que enfrente limitações estruturais, seu nome tende a ocupar um espaço específico no debate eleitoral.
Por fim, há os nomes que preferem o silêncio estratégico. Jorge Viana, figura histórica da política acreana, mantém discrição e não deixa claro se entrará na disputa pelo Senado ou se terá outro papel em 2026. Situação semelhante vive o deputado federal Eduardo Veloso, que também evita antecipar movimentos, aguardando a consolidação do cenário.
Com tantas peças em movimento, a corrida ao governo do Acre promete ser marcada por negociações complexas, alianças delicadas e disputas internas antes mesmo da largada oficial. O pronunciamento de Tião Bocalom na próxima segunda-feira pode funcionar como o primeiro grande gatilho capaz de redefinir estratégias e acelerar decisões em um jogo político que ainda está longe de um desfecho claro.
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Mutirão de cistoscopia amplia acesso ao diagnóstico e acompanhamento de pacientes na Fundhacre
A presidente da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo, Soron Steiner, ressaltou o papel da instituição na execução das ações e no fortalecimento da assistência especializada no Estado

O procedimento é fundamental tanto para o diagnóstico precoce quanto para o monitoramento de pacientes em tratamento. Foto: Gleisson Luz/Fundhacre
Com o compromisso de ampliar o acesso aos procedimentos especializados, reduzir o tempo de espera e fortalecer a rede pública de saúde, o governo do Acre realizou neste sábado, 17 de janeiro, um mutirão de cistoscopia na Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre). A ação foi organizada pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), em parceria com a Fundhacre, órgão executor, e possibilitou a realização de 15 procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, destacou que a iniciativa segue a orientação do governador Gladson Camelí e integra uma estratégia contínua para agilizar o acesso da população aos serviços especializados.
“Seguimos trabalhando para reduzir filas e ampliar o acesso aos procedimentos especializados, sempre com planejamento e responsabilidade. Quando a gente reduz a espera, diminuímos também a angústia de quem aguarda, melhoramos a qualidade de vida e levamos mais tranquilidade às famílias”, afirmou.

Pedro Pascoal afirma que iniciativa segue orientação do governador Gladson Camelí. Foto: Marcos Vicentti/Secom
A cistoscopia é um exame essencial para a investigação e o acompanhamento de doenças do trato urinário, permitindo a visualização direta da bexiga e da uretra. O procedimento é fundamental tanto para o diagnóstico precoce quanto para o monitoramento de pacientes em tratamento, especialmente em casos de câncer de bexiga, contribuindo para a definição de condutas clínicas e acompanhamento adequado.
Entre os beneficiados está Osanira da Silva, de 66 anos, moradora de Cruzeiro do Sul. Diagnosticada com câncer na bexiga em 2023, ela realiza acompanhamento regular pelo SUS e veio à capital para realizar mais uma cistoscopia.
“Nunca tive demora nos atendimentos, procedimentos ou cirurgias. O que demorou foi a equipe conseguir contato comigo, porque moro em seringal. Sempre fui muito bem acolhida e me sinto cuidada com o tratamento”, relatou.

Dona Osanira chegou cedo e foi uma das primeiras a realizar o procedimento, Foto: Gleisson Luz/Fundhacre
Outro paciente atendido foi Cícero, de 62 anos, morador da estrada do Quixadá, km 3. Ele descobriu um câncer na bexiga no ano passado durante um exame simples solicitado pela empresa onde trabalha, realizado no laboratório Barral e Barral, e foi encaminhado para tratamento oncológico pelo SUS.
“Já fiz duas cirurgias e sigo fazendo acompanhamento com exames regulares. Sempre fui bem atendido. É importante alertar, principalmente os homens, sobre a necessidade de fazer exames de rotina. Eu não sentia dor, não tinha sangramento, e só descobri a doença por causa do exame”, ressaltou.

Cícero enfatizou a necessidade da realização de exames periódicos para prevenir estas e outras doenças. Foto: Gleisson Luz/Fundhacre
A presidente da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo, Soron Steiner, ressaltou o papel da instituição na execução das ações e no fortalecimento da assistência especializada no Estado.

Soron Steiner destaca o papel da Fundhacre na execução das ações. Foto: Gleison Luz/Fundhacre
“A união das instituições de governo segue fortalecendo o acesso da população aos serviços especializados. Nosso compromisso é oferecer um atendimento seguro e acolhedor, respeitando a história de cada paciente e garantindo a continuidade do cuidado dentro da rede pública”.
O mutirão integra um conjunto de ações permanentes da Sesacre para ampliar o acesso a exames e procedimentos especializados em todo o estado. Além de desafogar a demanda reprimida, também garante mais agilidade no diagnóstico e no acompanhamento clínico, refletindo diretamente na qualidade de vida dos pacientes e na tranquilidade de suas famílias.





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