A Câmara dos Deputados deve começar a analisar, em Comissão Especial, o texto da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária (PEC 45/19). A PEC é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base em proposta desenvolvida pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

O objetivo da reforma é tornar a arrecadação de impostos no país mais simples e diminuir os custos com burocracia, processos judiciais, distorções que forçam o aumento dos preços de bens e serviços.

As novas normas precisam, ainda, contribuir para o fortalecimento da competitividade das empresas brasileiras e acabar com a chamada guerra fiscal entre estados e municípios.

O projeto de Bernad Appy, que tramita hoje na Câmara, propõe extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre bens e consumo.

No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços seletivos. Appy pretende unificar cinco impostos em apenas um.

A sugestão, entretanto, não é a primeira a tramitar na Câmara. Durante o governo de Michel Temer, o então deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou uma proposta de reforma tributária (PEC 293/04) com o mesmo objetivo do plano de Bernard Appy, ou seja, de simplificar a tributação nacional.

Ele pretendia criar o Imposto sobre Valor Adicionado, o IVA. Os dois tributos, o IBS e o IVA, são semelhantes e idealizados no mesmo modelo adotado em diversos países que usam apenas um tributo para cobrar impostos sobre bens e serviços.

A diferença é que Hauly pretendia eliminar oito taxas, avançando no IOF, na CSLL e no PASEP, além do IPI, PIS e Confins, de cobrança federal. Seriam três impostos a mais liquidados antiga reforma, em comparação com o texto de Bernad Appy.

Outro ponto, e não menos importante, que diferencia as duas propostas é referente aos benefícios fiscais para os contribuintes de baixa renda. Na proposta do governo Temer, havia a previsão de isenção de impostos para setores produtivos responsáveis por alimentos e remédios. O propósito era tornar esses produtos mais baratos em até 34% nos supermercados e farmácias.

“Nós vamos tirar todo o imposto de todo tipo de comida e de todo tipo de remédio. Vai ser zero. Então, uma família de R$ 2.000 reais que gasta R$ 1.200 por mês em comida e remédio, hipoteticamente, ela teria uma diminuição de 33%, 34% em impostos. Daria um ganho de R$ 400”, disse, à época, o então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Benefícios ao contribuinte

A reforma tributária atual, proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a partir de estudo elaborado pelo economista Bernad Appy, não prevê isenção de impostos.

Ela pretende criar mecanismos de transferências diretas de créditos tributários aos integrantes dos projetos sociais dos governos, como o Bolsa Família, e permite que estados e municípios criem programas de incentivo à emissão de notas ficais.

O contribuinte, por exemplo, cadastra o CPF nos programas de isenção estaduais e municipais e, a cada nota fiscal que exigir no comércio, poderá se beneficiar de descontos tributários no pagamento do IPTU, IPVA e ser contemplado em premiações, com pagamento em dinheiro, se for o caso.

“Uma pessoa que tem uma renda altíssima paga a mesma carga tributária que uma pessoa que tenha uma renda muito baixa. Ou seja, as classes menos favorecidas. Então, a reforma tributária, da forma que está projetada, simplifica muito a forma de pagar tributos e, ela também, acaba achando uma saída para devolver dinheiro para aqueles que são menos favorecidos, que estão incluídos nesses tributos. Então, me parece uma proposta muito interessante”, explica o especialista em tributação Douglas Mota.

As propostas de reforma Tributária apresentadas por Luiz Carlos Hauly, durante o governo passado, e Bernad Appy, que tramita atualmente, ainda têm outras diferenças significativas em relação às formas de aplicação das alíquotas do novo imposto sugerido, o IBS.

No IVA de Hauly, os estados e municípios ficariam livres para estipular as alíquotas para cada produto ou serviço negociados em seus territórios. No IBS, de Appy, a alíquota será universal.

Os estados e municípios poderão estipular a percentagem cobrada nos produtos, mas ela não poderá se diferenciar por produto ou serviço. Será a mesma para a gasolina e o feijão, para o perfume e o leite, por exemplo.

O modelo pretende diminuir, consideravelmente, ações na Justiça que questionam os estados e municípios sobre as taxas aplicadas nos produtos. “Hoje, há uma enormidade de processos que discutem tributos no Brasil. Me parece que a proposta do Bernad Appy busca duas coisas: diminuir a litigiosidade e também atender os menos favorecidos. Na proposta do deputado Hauly, você mantém essa diferenciação, claro que de forma mais direta, porque você diferencia por produto, ou seja, o remédio você pagaria menos do que o supérfluo, mas, por outro lado, a litigiosidade é mantida”, ressalta Douglas Mota.

uerra fiscal

A reforma tributária tem a missão de diminuir e acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios existente no país. É comum, hoje, os entes da Federação oferecerem a uma indústria ou fábrica a diminuição e até mesmo a isenção de impostos como forma de atrair investimentos em seus territórios.
A unificação da alíquota do IBS, prevista no texto atual da reforma, acaba praticamente com essa guerra. Isso porque estados e municípios não poderão fazer oferta de alíquotas para atrair os investidores.

A dinâmica também garante que o pacto federativo, ou seja, a autonomia dos estados e municípios, não seja “ferido” porque os entes terão poderes para estipularem as alíquotas.

“O país todo tributará com um percentual só, que não poderá ser menor do que aquele. Mas ele quer atrair alguém diminuindo a alíquota como é hoje? Ele não poderá porque o sistema não permitirá que ele faça isso. E haverá fórmula para punir quem fizer isso, quer dizer, o sistema é um sistema seguro”, explica o especialista.

Setor produtivo

A missão de aprovar um novo sistema tributário, para tornar a arrecadação mais simples e moderna, não se trata apenas de eliminar impostos ou substituí-los por outros.

As formas e regras que são usadas para a arrecadação dos tributos também precisam ser claras e dinâmicas para não causarem prejuízos para quem paga e recebe as taxas.

O setor produtivo sofre com a dinâmica atual de arrecadação, que cobra tributos de forma cumulativa durante as fases de fabricação de um produto. As indústrias e empresas são taxadas durante todo o processo e, muitas vezes, são cobradas antes mesmo do produto ter sido vendido.

Na proposta de reforma tributária, o IBS vai ser cobrado no destino do produto, de forma não cumulativa. Dessa forma, o imposto será descontado com a certeza da venda do produto, sem riscos ao capital das indústrias. Além disso, o sistema acaba com a burocracia, que também onera a produção.

“O não cumulativo é esse em que você desconta a operação anterior. Então, você está pagando só pelo que, de fato, você agregou de valor. Não se trata aqui só de dizer que o empresário não quer pagar imposto, não é isso. Por que é um tipo de imposto (cumulativo) ruim e direciona a produção para um lado ruim”, disse o especialista em Macroeconomia da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Goes Ellery Júnior.

Urgência

Nesta semana, o país ultrapassou a marca de R$ 1 trilhão arrecadados em impostos em apenas cinco meses, de acordo com o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo.

Em 2018, a carga tributária correspondeu a quase 34% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, de acordo com dados preliminares divulgados pelo Tesouro Nacional, em abril. O número representa quase 2% de aumento em comparação com os resultados de 2017.

O texto da reforma Tributária teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados esta semana.
Agora, a proposta segue para análise em Comissão Especial da Casa, que aguarda para ser instituída, nos mesmos moldes do trâmite da reforma da Previdência.

Se for aprovada no colegiado, seguirá para votação no plenário da Câmara. Aliás, o texto sugerido pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, durante o governo Temer, “morreu” justamente nesse estágio. Se a proposta do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) avançar, ainda precisará da aprovação dos senadores para passar a valer.