Cotidiano
Reforma Tributária atual garante benefícios para classes menos favorecidas, garante especialista
Modelo que avança na Câmara é semelhante ao texto apresentado durante governo Temer, mas tem algumas mudanças importantes
A Câmara dos Deputados deve começar a analisar, em Comissão Especial, o texto da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária (PEC 45/19). A PEC é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base em proposta desenvolvida pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).
O objetivo da reforma é tornar a arrecadação de impostos no país mais simples e diminuir os custos com burocracia, processos judiciais, distorções que forçam o aumento dos preços de bens e serviços.
As novas normas precisam, ainda, contribuir para o fortalecimento da competitividade das empresas brasileiras e acabar com a chamada guerra fiscal entre estados e municípios.
O projeto de Bernad Appy, que tramita hoje na Câmara, propõe extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre bens e consumo.
No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços seletivos. Appy pretende unificar cinco impostos em apenas um.
A sugestão, entretanto, não é a primeira a tramitar na Câmara. Durante o governo de Michel Temer, o então deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou uma proposta de reforma tributária (PEC 293/04) com o mesmo objetivo do plano de Bernard Appy, ou seja, de simplificar a tributação nacional.
Ele pretendia criar o Imposto sobre Valor Adicionado, o IVA. Os dois tributos, o IBS e o IVA, são semelhantes e idealizados no mesmo modelo adotado em diversos países que usam apenas um tributo para cobrar impostos sobre bens e serviços.
A diferença é que Hauly pretendia eliminar oito taxas, avançando no IOF, na CSLL e no PASEP, além do IPI, PIS e Confins, de cobrança federal. Seriam três impostos a mais liquidados antiga reforma, em comparação com o texto de Bernad Appy.
Outro ponto, e não menos importante, que diferencia as duas propostas é referente aos benefícios fiscais para os contribuintes de baixa renda. Na proposta do governo Temer, havia a previsão de isenção de impostos para setores produtivos responsáveis por alimentos e remédios. O propósito era tornar esses produtos mais baratos em até 34% nos supermercados e farmácias.
“Nós vamos tirar todo o imposto de todo tipo de comida e de todo tipo de remédio. Vai ser zero. Então, uma família de R$ 2.000 reais que gasta R$ 1.200 por mês em comida e remédio, hipoteticamente, ela teria uma diminuição de 33%, 34% em impostos. Daria um ganho de R$ 400”, disse, à época, o então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Benefícios ao contribuinte
A reforma tributária atual, proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a partir de estudo elaborado pelo economista Bernad Appy, não prevê isenção de impostos.
Ela pretende criar mecanismos de transferências diretas de créditos tributários aos integrantes dos projetos sociais dos governos, como o Bolsa Família, e permite que estados e municípios criem programas de incentivo à emissão de notas ficais.
O contribuinte, por exemplo, cadastra o CPF nos programas de isenção estaduais e municipais e, a cada nota fiscal que exigir no comércio, poderá se beneficiar de descontos tributários no pagamento do IPTU, IPVA e ser contemplado em premiações, com pagamento em dinheiro, se for o caso.
“Uma pessoa que tem uma renda altíssima paga a mesma carga tributária que uma pessoa que tenha uma renda muito baixa. Ou seja, as classes menos favorecidas. Então, a reforma tributária, da forma que está projetada, simplifica muito a forma de pagar tributos e, ela também, acaba achando uma saída para devolver dinheiro para aqueles que são menos favorecidos, que estão incluídos nesses tributos. Então, me parece uma proposta muito interessante”, explica o especialista em tributação Douglas Mota.
As propostas de reforma Tributária apresentadas por Luiz Carlos Hauly, durante o governo passado, e Bernad Appy, que tramita atualmente, ainda têm outras diferenças significativas em relação às formas de aplicação das alíquotas do novo imposto sugerido, o IBS.
No IVA de Hauly, os estados e municípios ficariam livres para estipular as alíquotas para cada produto ou serviço negociados em seus territórios. No IBS, de Appy, a alíquota será universal.
Os estados e municípios poderão estipular a percentagem cobrada nos produtos, mas ela não poderá se diferenciar por produto ou serviço. Será a mesma para a gasolina e o feijão, para o perfume e o leite, por exemplo.
O modelo pretende diminuir, consideravelmente, ações na Justiça que questionam os estados e municípios sobre as taxas aplicadas nos produtos. “Hoje, há uma enormidade de processos que discutem tributos no Brasil. Me parece que a proposta do Bernad Appy busca duas coisas: diminuir a litigiosidade e também atender os menos favorecidos. Na proposta do deputado Hauly, você mantém essa diferenciação, claro que de forma mais direta, porque você diferencia por produto, ou seja, o remédio você pagaria menos do que o supérfluo, mas, por outro lado, a litigiosidade é mantida”, ressalta Douglas Mota.
uerra fiscal
A reforma tributária tem a missão de diminuir e acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios existente no país. É comum, hoje, os entes da Federação oferecerem a uma indústria ou fábrica a diminuição e até mesmo a isenção de impostos como forma de atrair investimentos em seus territórios.
A unificação da alíquota do IBS, prevista no texto atual da reforma, acaba praticamente com essa guerra. Isso porque estados e municípios não poderão fazer oferta de alíquotas para atrair os investidores.
A dinâmica também garante que o pacto federativo, ou seja, a autonomia dos estados e municípios, não seja “ferido” porque os entes terão poderes para estipularem as alíquotas.
“O país todo tributará com um percentual só, que não poderá ser menor do que aquele. Mas ele quer atrair alguém diminuindo a alíquota como é hoje? Ele não poderá porque o sistema não permitirá que ele faça isso. E haverá fórmula para punir quem fizer isso, quer dizer, o sistema é um sistema seguro”, explica o especialista.
Setor produtivo
A missão de aprovar um novo sistema tributário, para tornar a arrecadação mais simples e moderna, não se trata apenas de eliminar impostos ou substituí-los por outros.
As formas e regras que são usadas para a arrecadação dos tributos também precisam ser claras e dinâmicas para não causarem prejuízos para quem paga e recebe as taxas.
O setor produtivo sofre com a dinâmica atual de arrecadação, que cobra tributos de forma cumulativa durante as fases de fabricação de um produto. As indústrias e empresas são taxadas durante todo o processo e, muitas vezes, são cobradas antes mesmo do produto ter sido vendido.
Na proposta de reforma tributária, o IBS vai ser cobrado no destino do produto, de forma não cumulativa. Dessa forma, o imposto será descontado com a certeza da venda do produto, sem riscos ao capital das indústrias. Além disso, o sistema acaba com a burocracia, que também onera a produção.
“O não cumulativo é esse em que você desconta a operação anterior. Então, você está pagando só pelo que, de fato, você agregou de valor. Não se trata aqui só de dizer que o empresário não quer pagar imposto, não é isso. Por que é um tipo de imposto (cumulativo) ruim e direciona a produção para um lado ruim”, disse o especialista em Macroeconomia da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Goes Ellery Júnior.
Urgência
Nesta semana, o país ultrapassou a marca de R$ 1 trilhão arrecadados em impostos em apenas cinco meses, de acordo com o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo.
Em 2018, a carga tributária correspondeu a quase 34% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, de acordo com dados preliminares divulgados pelo Tesouro Nacional, em abril. O número representa quase 2% de aumento em comparação com os resultados de 2017.
O texto da reforma Tributária teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados esta semana.
Agora, a proposta segue para análise em Comissão Especial da Casa, que aguarda para ser instituída, nos mesmos moldes do trâmite da reforma da Previdência.
Se for aprovada no colegiado, seguirá para votação no plenário da Câmara. Aliás, o texto sugerido pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, durante o governo Temer, “morreu” justamente nesse estágio. Se a proposta do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) avançar, ainda precisará da aprovação dos senadores para passar a valer.
Comentários
A equipe das Craques do Futuro enfrenta o Vitória nesta quarta, 25, às 16 horas, no Tonicão, pela 4ª rodada da primeira fase do Campeonato Brasileiro Feminino Sub-20. As baianas ocupam a 3ª colocação no grupo A com 6 pontos e as Craques estão na lanterna sem nenhum ponto.
1º triunfo
A técnica Neila Rosas deve montar um time ofensivo porque o objetivo é a conquista do primeiro triunfo.
“Teremos um jogo difícil, mas sabíamos do nível da competição. Ganhar a primeira partida terá um sabor muito especial”, comentou Neila Rosas.
Trio acreano
Fábio Santos comanda Craques do Futuro e Vitória. Divanilson Lima e Roseane Amorim serão os auxiliares.
Comentários
O Independência joga contra o Guaporé, de Rondônia, nesta quarta, 25, a partir das 19 horas, no Tonicão, na partida de estreia na Copa Norte de 2026. O Tricolor, eliminado na primeira fase do Campeonato Estadual, vai tentar reescrever a temporada de 2026.
Tricolor definido
Após o treinamento de bolas paradas nessa terça, 24, no Marinho Monte, Ivan Mazzuia definiu os titulares do Independência. A única novidade será a entrada do volante Kaká, ex-Galvez, na vaga de Dalmoro, lesionado.
“Vamos manter a base do Estadual. Realizamos os ajustes necessários”, afirmou o treinador.
Paysandu vence
O Paysandu derrotou o GAS, de Roraima, por 3 a 1, de virada, nessa terça, 24, no estádio da Curuzu, em Belém, no Pará, e estreou com vitória na Copa Norte.
Trio do Distrito Federal
Um trio do Distrito Federal comanda Independência e Guaporé. Pedro Alves será o árbitro e terá como auxiliares Lucas Torquato e David Sousa.
Comentários
Durante a solenidade, o governador Gladson Camelí destacou ainda que a base representa a presença ativa do Estado dentro da comunidade
O governo do Acre deu mais um passo decisivo na consolidação de políticas públicas integradas. Em uma agenda marcada pelo fortalecimento da Segurança Pública e da infraestrutura urbana, o governador Gladson Camelí e a vice-governadora, Mailza Assis, inauguraram, nesta terça-feira, 24, o prédio da Coordenadoria de Policiamento Comunitário e Direitos Humanos da Polícia Militar (PMAC), entregaram novas viaturas, apresentaram a nova turma de oficiais e oficializaram a abertura da Avenida Afif Arão, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco.
“Hoje é um dia de celebração para a segurança pública e para os moradores da Cidade do Povo. Não estamos entregando apenas concreto e viaturas, mas a presença do Estado e compromisso com a vida. Com a inauguração desta Base de Polícia Comunitária, trazemos projetos como o Proerd e o Guardiões da Paz para dentro do bairro, cuidando das nossas crianças e oferecendo suporte jurídico e psicológico a centenas de mulheres. É a polícia de braços dados com a comunidade.”
“É uma união de esforços entre a Sehurb, a Polícia Militar e o governo para garantir que o morador tenha o direito”, ressaltou a vice-governadora Mailza Assis. Foto: Diego Gurgel/Secom
“A nossa gestão trabalha para estar onde o povo está. Trazer a polícia para dentro do bairro habitacional é humanizar o serviço público e fortalecer o laço entre a comunidade e as forças de segurança pública. Seguimos investindo para que o Acre seja, cada vez mais, um lugar de oportunidades e paz. O investimento em segurança pública passa, obrigatoriamente, pela valorização das pessoas. Ver estes 28 novos alunos oficiais prontos para servir nos enche de orgulho. Trata-se de uma união de esforços entre a Sehurb, a Polícia Militar e o governo do Acre para garantir que o morador tenha o direito de ir e vir com tranquilidade e que nossas crianças cresçam em um ambiente seguro”, ressaltou a vice-governadora Mailza Assis.
Base Comunitária da Polícia Militar do Acre (PMAC) e a abertura oficial da Avenida Afif Arão, as intervenções somam mais de R$ 16,6 milhões em investimentos. Foto: Diego Gurgel/Secom
A nova Base de Polícia Comunitária da Cidade do Povo não é apenas uma estrutura física, mas um espaço estratégico de integração social. Sob a gestão da PMAC, o espaço abrigará projetos consolidados como o Guardiões da Paz, o Proerd e o projeto Aruana.
Nova Base Comunitária da PMAC não será somente um posto policial, mas um complexo de convivência social de quase 4 mil metros quadrados. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Esta entrega é resultado de um esforço conjunto para garantir que a infraestrutura urbana chegue onde a população mais precisa. Ao entregarmos um equipamento público como este, não estamos apenas erguendo paredes, mas revitalizando o bairro e proporcionando um ambiente digno para o convívio entre a polícia e a comunidade. O papel da Sehurb, sob a diretriz do governo do Estado, é integrar o planejamento urbano com a segurança pública”, frisou o secretário Egleuson Araújo.
“Essa parceria com a Polícia Militar fortalece a segurança pública dentro do nosso conjunto habitacional”, destacou Nonato Amaro da Conceição, morador do bairro Cidade do Povo. Foto: Diego Gurgel/Secom
Sobre o Impacto no cotidiano e na educação, o morador Nonato Amaro da Conceição destacou: “Com a polícia mais presente no dia a dia da Cidade do Povo, os pais sentem mais tranquilidade. Agora, temos a segurança necessária para levar e buscar nossos filhos na escola e para participar dos eventos da comunidade. Essa parceria com a Polícia Militar fortalece a segurança pública dentro do nosso conjunto habitacional”.
Durante a solenidade, o governador Gladson Camelí destacou ainda que a base representa a presença ativa do Estado dentro da comunidade. “Estamos unindo o policiamento ostensivo à prevenção primária e ao acolhimento. Trata-se de segurança que cuida e transforma realidades”, disse.
Um dos destaques é o projeto funcional que atende cerca de 200 mulheres da região com atividades físicas, apoio psicológico e orientação jurídica.
Avenida Afif Arão com 418 metros de extensão e investimento de R$ 5,6 milhões, a nova via é fundamental para o fluxo de comerciantes, prestadores de serviço e moradores locais. Foto: Diego Gurgel/Secom
Durante o evento, o governador e a vice-governadora foram condecorados com a Medalha do Mérito do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG), em reconhecimento ao apoio constante às polícias militares e ao fortalecimento da ordem pública no país. A solenidade também marcou o início do Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2026. A nova turma, composta por 28 alunos, passará por uma formação intensiva de 24 meses, totalizando 3.844 horas-aula.
Solenidade também marcou o início do Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2026. Foto: Diego Gurgel/Secom
“O início deste curso de formação representa a realização de um sonho e um motivo de imensa alegria. Para mim, é a oportunidade de servir ao povo acreano com dedicação. Gostaria de agradecer ao governo do Estado pelo investimento contínuo na segurança pública e pela realização deste concurso. Hoje, somos quase 30 novos alunos, e é um privilégio imenso estar aqui. Estamos prontos e motivados para começar essa jornada. Só tenho a agradecer por este momento de felicidade”, destacou a aluna do Curso de Formação de Oficiais, Betânia Mathias.
O treinamento começa com um regime de internato de 100 dias em Cruzeiro do Sul, retornando posteriormente à capital para as disciplinas técnicas, jurídicas e militares.
Comandante da PMAC, Cel. Marta Renata destacou que a entrega não apenas engrandece o serviço da Polícia Militar, traz a comunidade para dentro dos nossos quartéis. Foto: Diego Gurgel/Secom
Sobre a Integração Comunitária a comandante da PMAC, Cel. Marta Renata Freitas, destacou: “Esta entrega não apenas engrandece o serviço da Polícia Militar, mas, acima de tudo, traz a comunidade para dentro dos nossos quartéis. Inauguramos aqui um novo tempo de participação comunitária, que é o pilar da nossa gestão, transformar o cidadão em um parceiro ativo, engajado nas pautas e nas causas da segurança pública.”
Com relação à nova turma do Curso de Formação de Oficiais, Marta Renata afirmou: “Ao iniciarmos a formação desses 28 novos alunos oficiais, estamos, na verdade, projetando o futuro da nossa instituição. O governo do Estado tem sido assertivo nessa estratégia, pois esses jovens são os líderes que estão sendo preparados hoje para comandar a Polícia Militar no amanhã.”
Para potencializar a capacidade de resposta da PMAC, foram entregues 13 viaturas. O investimento total, de R$ 3.757.221,00, é resultado de uma organização financeira do Estado, que envolve recursos próprios (Fonte 100), emenda parlamentar do senador Alan Rick e recursos da cooperação internacional REM/KfW.
Entre as ações de fortalecimento do policiamento ostensivo, foram entregues nove viaturas para capital e o interior. Já para o policiamento ambiental, foram destinadas quatro viaturas exclusivamente ao Batalhão de Policiamento Ambiental, visando o combate a ilícitos ambientais.
Complementando o pacote de investimentos na Cidade do Povo, a Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) entregou a obra de infraestrutura da Avenida Afif Arão. Com um investimento de R$ 4,5 milhões em recursos próprios, a via de 418 metros de extensão garante melhor mobilidade para moradores, comerciantes e prestadores de serviços da região. A obra contou também com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre).
Obra, executada em 150 dias, é considerada estratégica para o fluxo do loteamento, facilitando o acesso aos serviços públicos e fomentando o desenvolvimento do comércio local. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Além da segurança, a infraestrutura caminha junto. A abertura da Avenida Afif Arão, um investimento de R$ 4,5 milhões em recursos próprios, traz dignidade e mobilidade. É assim que governamos: integrando áreas, otimizando recursos e, acima de tudo, servindo à população com transparência e eficiência.”
A obra, executada em 150 dias, é considerada estratégica para o fluxo do loteamento, pois facilita o acesso aos serviços públicos e fomenta o desenvolvimento do comércio local.
Você precisa fazer login para comentar.