A redução da maioridade penal volta a ser discutida por políticos e pelas pessoas comuns que acabam utilizando as redes sociais para manifestar a própria opinião. Mais de 30 propostas sobre o tema estão em tramitação no Congresso Nacional. Para as pessoas que trabalham na área da segurança pública do Acre, a redução é necessária, mas, para os ativistas dos direitos humanos, a legislação brasileira garante a punição aos menores infratores.
O secretário de Estado de Segurança Pública, Ildor Reni Graebner, o assunto é polêmico, mas ele acredita que os jovens com mais de 16 anos podem responder de “forma diferenciada” de outros adolescentes de idade inferior.
“Como os jovens atuais tem uma melhor formação e ainda podem votar, eles também devem ser responsabilizados, mas de forma diferenciada”, defendeu o secretário de segurança. O secretário de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Nilson Mourão, afirmou ser contra a redução da maioridade penal, alegando que a legislação é capaz de punir os acusados.
“A legislação garante a punição do menor que comete um delito, mas, talvez, um caso de alguém que cometa um crime como homicídio possa ser julgado de forma diferenciada”, disse Nilson Mourão. O deputado e major Wherles Rocha (PSDB) afirmou que a redução da maioridade é necessária, porque os adolescentes com mais de 16 anos já possuem a capacidade de avaliar o que é certo e o que é errado.
“Os adolescentes de hoje não são iguais aos de 45 anos atrás. Eles têm maior consciência do papel deles e já podem até votar, então é preciso debater a redução. Por serem menores, até o crime organizado se utiliza dessa condição para evitar a responsabilização de outras pessoas”, justificou o parlamentar.
Existe a pressão política para que menores de 16 anos possam ser responsabilizados como se fossem adultos, mas juristas alegam que a mudança da legislação será uma declaração do próprio Estado sobre a falta de competência de garantir a ressocialização e a falta de políticas sociais.(Freud Antunes)