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Receita Federal não pode limitar gastos com educação na declaração do Imposto de Renda, segundo Justiça Federal
Com base, diversos contribuintes, obtiveram decisões judiciais na Justiça Federal, para deduzir integralmente as despesas efetuadas com educação própria e de seus dependentes, na declaração anual do Imposto Renda.
Para saber se você teve a declaração liberada, acesse o site da Receita
Contribuintes de todo Brasil tem até o dia 30.04.2018, para apresentarem a Declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, exercício 2017. Mais uma vez, o Fisco estabeleceu o limite de R$ 3.561,16, para dedução de despesas com educação dos titulares ou dependentes pagas durante o ano de 2017.
Este valor é irrisório, se comparadas com as despesas efetivamente arcadas pelos contribuintes a título de educação própria e/ou de seus dependentes legais, especialmente considerando os preços de mensalidades escolares praticados em todo Brasil. Além disso, segundo especialistas tais valores, não podem ser caracterizados como renda, para fins de incidência do imposto federal, pois não acrescentam ao patrimônio do particular.
Justamente com base nestes argumentos, diversos contribuintes, obtiveram decisões judiciais na Justiça Federal de SP, para deduzir integralmente as despesas efetuadas com educação própria e de seus dependentes, na declaração anual do Imposto Renda.
De acordo com o advogado Atila Melo, o limite de gastos com educação dedutível imposto pela Receita foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Federal da 3ª Região, que tem jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso.
Isso porque, segundo a fundamentação da decisão, os valores destinados ao pagamento das despesas dos contribuintes com educação e instrução, não podem ser objeto de tributação pelo IR, por não serem renda, e sim despesas necessárias. No mais o direito à educação como princípio fundamental é dever do Estado a muito tempo não é cumprido, obrigando os contribuintes gastarem além da limitação imposta pela receita para prover a obrigação estatal.
Segundo Atila Melo, muitas das medidas judiciais têm obtido sucesso para assegurar a dedução integral dos gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda, o que representa na pratica uma redução significativa do imposto a pagar, e a depender do caso até mesmo a restituição do que foi pago/descontado indevidamente a título de IR ao longo do ano de 2017. Ele explica que para ter direito a dedução integral a pessoa deve procurar um advogado já que a ação julgada pelo TRF3 3ª Região não tem efeitos perante terceiros que não fazem parte da demanda.
Trata-se de uma importante alternativa para viabilizar a redução do imposto sobre a renda, principalmente considerando que os contribuintes brasileiros já são severamente prejudicados pela Receita Federal que desde 1996, não atualiza corretamente com base em índices de inflação adotados pelo próprio governo, a tabela progressiva do imposto sobre renda, o que segundo dados do Sindifisco representa uma defasagem de 88,4%, sendo que tal assunto aguarda desde 2014, julgamento no STF.
Por Cleinaldo Simões, Carla Onaga, Lidiane Tanaka, Ana Rocha e Patrícia Mattos
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu na noite desta terça-feira (3/3) o pedido da defesa de Daniel Vorcaro, do Banco Master, para que o empresário fosse dispensado da obrigação de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
A oitiva de Vorcaro está prevista para a manhã desta quarta-feira (4/3). Com a decisão de Mendonça, a presença dele no colegiado torna-se, portanto, facultativa. Além do empresário, é esperado a oitiva do seu cunhado, o empresário Fabiano Campos Zettel.
Na decisão, o Mendonça ressalta a importância da CPI, mas afirma que “revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação”. O banqueiro já é investigado em inquérito sobre as fraudes no banco.
Segundo o magistrado, o direito de não produzir prova contra si mesmo abrange não apenas o silêncio, mas também a faculdade de comparecer ou não ao ato, sem que isso gere sanções.
Caso decida ir à CPI, Vorcaro será custodiado pela Polícia Legislativa do Senado Federal, conforme determina Mendonça. Já o deslocamento até Brasília deverá ser organizado pela Polícia Federal (PF), obrigatoriamente em aeronave oficial ou comercial, sendo vedado o uso de qualquer aeronave particular
A CPI aprovou na última quarta-feira (25/3) a convocação de Vorcaro para comparecer no Congresso.
“Desde então, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo, como corolário do brocardo nemo tenetur se detegere, que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento”, disse o ministro.
Em atualização.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Uma aposta feita no Ceará faturou o prêmio de R$ 158 milhões da Mega-Sena 2979, nesta terça-feira (3/3). O ganhador é um bolão com cinco cotas feito na lotérica Sorte Mais Brasil, em Eusébio, na região metropolitana de Fortaleza. Esse é o maior prêmio do ano até o momento da Mega-Sena.
Outras 128 apostas acertaram cinco números e levaram R$ 38 mil cada. Já 7.902 fizeram a quadra e vão faturar R$ 1.034,09 cada. Os detalhes das apostas ganhadoras podem ser conferidos no site da Caixa.
As seis dezenas sorteadas foram: 18-27-37-43-47-53. O sorteio ocorreu no Espaço da Sorte, em São Paulo.
Próximo sorteio
O próximo sorteio da Mega-Sena será na quinta-feira (5/3). A estimativa do prêmio é de R$ 45 milhões.
As apostas podem ser feitas até às 20h do dia do sorteio pelo site oficial da Caixa Econômica ou em casas lotéricas. O cadastro online exige registro no site oficial, cartão de crédito e confirmação por e-mail.
Como apostar na Mega-Sena
Para jogar, é preciso escolher de seis a 15 dezenas por cartela. O jogo simples da Mega-Sena, com seis números, custa R$ 6 e oferece uma chance em 50.063.860 de ganhar o prêmio principal. Com 15 números, a probabilidade aumenta para 1 em 10.003 por cartela.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Bocalom não descarta aliança com MDB e PSD após definição de novo partido, mas rejeita qualquer acordo com esquerda
Pré-candidato ao governo afirma que diálogo com emedebistas e sociais-democratas é possível; sobre Petecão, lembra parcerias anteriores: “Não vejo dificuldade”
Questionado especificamente sobre o PSD, partido comandado no Acre pelo senador Sérgio Petecão, Bocalom afirmou não ver dificuldade em abrir diálogo. Foto: captada
Em meio à reorganização do tabuleiro político estadual, o prefeito de Rio Branco e pré-candidato ao governo do Acre, Tião Bocalom, admitiu nesta terça-feira (3) a possibilidade de abrir diálogo com partidos como MDB e PSD, mas condicionou qualquer negociação à definição da legenda pela qual disputará as eleições de 2026. A declaração foi dada durante coletiva no auditório da Acisa, após Bocalom anunciar sua saída do PL.
Questionado sobre uma aproximação com o MDB – que perdeu espaço na base governista com a consolidação do nome do senador Márcio Bittar ao Senado ao lado do governador Gladson Cameli –, o prefeito afirmou: “Tudo é possível depois que a gente firmar o pé dentro de uma certa sigla”. Segundo ele, somente após a definição partidária será possível aprofundar tratativas sobre vice e alianças mais amplas.
Sobre o PSD, partido comandado no Acre pelo senador Sérgio Petecão, Bocalom declarou não ver dificuldades para um eventual diálogo. “Não vejo dificuldade, porque ele foi parceiro muitas vezes com a gente em outras eleições”, concluiu.
O prefeito reforçou, no entanto, que o passo inicial é definir a legenda pela qual disputará o governo em 2026. “O que a gente precisa é definir logo o partido que nós vamos estar, para que a chapa, tanto federal como estadual, esteja organizada. Depois a gente começa a conversar sobre vice e alianças”, afirmou.
Embora tenha demonstrado abertura para partidos de centro, Bocalom foi enfático ao descartar qualquer aproximação com legendas de esquerda. “A única coisa que não tem possibilidade é qualquer coisa com PT, PCdoB, esses partidos. Jamais eu nem sento à mesa para conversar. São partidos verdadeiramente de esquerda”, disparou.
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