Cotidiano
Receita Federal fiscaliza Pix de MEIs! Saiba como e evite problemas fiscais e contábeis
A Receita Federal está fiscalizando os Pix recebidos por MEIs. É essencial manter as movimentações financeiras organizadas para evitar problemas.
Desde sua implementação, o Pix tem revolucionado o cenário das transações financeiras no Brasil, oferecendo praticidade, agilidade e baixo custo. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), essa modalidade de pagamento representa uma ferramenta poderosa para impulsionar seus negócios. No entanto, junto com os benefícios vêm os desafios e responsabilidades adicionais.
Neste artigo, exploraremos as principais questões que os MEIs devem considerar ao utilizar o Pix, fornecendo orientações práticas para se manterem em conformidade com a legislação e evitar complicações fiscais
Como o Pix afeta a fiscalização dos MEIs?
Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com
O Pix, ao facilitar transações rápidas e em qualquer horário, tornou-se uma ferramenta valiosa para os MEIs. Por outro lado, este sistema também aumentou o escrutínio por parte da Receita Federal, já que todas as movimentações são registradas e podem indicar volumes de transações que excedem os limites estabelecidos para a categoria MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano.
Por isso, a utilização desta ferramenta requer que o MEI mantenha um controle rigoroso sobre suas receitas, evitando assim problemas com o fisco.
Além disso, o recebimento de valores na conta pessoal, mesmo via Pix, pode ser interpretado como receita do negócio, complicando ainda mais a situação fiscal do empreendedor.
Desenquadramento do MEI: Quais os riscos ao ultrapassar o limite de faturamento?
Um dos riscos mais significativos para os MEIs na utilização do Pix é o desenquadramento do Simples Nacional, caso as receitas ultrapassem o limite permitido. Esse desenquadramento não só acarreta a perda de benefícios tributários como também impõe a necessidade de aderir a um regime fiscal mais complexo e oneroso, como o Lucro Presumido ou Lucro Real.
Ademais, a migração para outra categoria fiscal pode trazer obrigações acessórias e a necessidade de pagamento de impostos retroativos, que podem impactar significativamente as finanças do empreendedor.
Quais ações um Microempreendedor Individual (MEI) pode adotar para reduzir os riscos relacionados ao Pix?
- Controle Financeiro: Manter uma organização meticulosa das transações, separando contas pessoais das do negócio;
- Emissão de Notas Fiscais: Emitir notas fiscais por todas as transações, assegurando a legalidade das operações comerciais;
- Consultoria Contábil: Utilizar os serviços de um contador para garantir que todas as práticas fiscais estejam sendo corretamente seguidas, especialmente em relação aos limites de faturamento e emissão de notas;
- Prevenção de Fraudes: Adotar boas práticas de segurança digital para proteger-se contra fraudes e golpes que possam utilizar o Pix como vetor.
As vantagens proporcionadas pelo Pix são inegáveis, mas é fundamental que os MEIs estejam atentos aos desafios e armadilhas que podem surgir com a adesão irrestrita a este sistema. Uma gestão financeira prudente e a conscientização dos riscos fiscais são essenciais para que o mecanismo seja um aliado, e não um obstáculo.
Como a Receita Federal monitora as transações via Pix dos MEIs?
Embora o Pix ofereça privacidade em relação ao detalhamento individual das transações, a Receita Federal tem mecanismos de controle que analisam o volume de movimentações financeiras dos MEIs.
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Pagamentos começam em 17 de fevereiro; benefício garante um salário mínimo mensal durante o período de defeso
A situação dos pedidos pode ser acompanhada pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Foto: captada
Cento e cinquenta e quatro pescadores artesanais do Acre foram contemplados no primeiro lote do seguro-defeso, com pagamentos programados para ter início no próximo dia 17 de fevereiro. O auxílio, concedido pelo Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assegura um salário mínimo por mês aos profissionais enquanto a pesca fica suspensa para proteção das espécies nativas.
Para receber o benefício, os pescadores precisaram atender a requisitos como registro atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP), inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), apresentação do Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), residência em área coberta pelo defeso e não possuir outra fonte de renda além da pesca artesanal.
O valor é pago a cada 30 dias, podendo se estender por até cinco meses, conforme a duração do período de defeso em cada região. O cronograma de saques é definido com base na data de solicitação do auxílio. Pescadores não contemplados podem regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Requisitos Obrigatórios para Recebimento
Para serem contemplados, os profissionais precisaram cumprir todos os requisitos abaixo:
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Registro Atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP).
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Inscrição Ativa no Cadastro Único (CadÚnico).
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Comprovação da Atividade via Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
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Residência em localidade coberta pelo período de defeso.
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Não possuir outra fonte de renda formal além da pesca artesanal.
Informações para os Demais Pescadores
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Regularização: Quem não foi contemplado pode regularizar a documentação junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
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Acompanhamento: A situação do pedido pode ser consultada:
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Pelo aplicativo ou site da Carteira de Trabalho Digital.
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Pelo portal Gov.br.
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Revisão: O portal Gov.br também traz orientações para solicitar revisão dos casos não aprovados inicialmente.
Finalidade do Programa
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Órgão Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Governo Federal.
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Objetivo: Garantir sustento aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca fica suspensa para a proteção e reprodução das espécies nativas.
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Valor servirá de base para cálculo do ICMS e não representa, necessariamente, o preço nas bombas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu o novo Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis no Acre, com vigência a partir do dia 16 de fevereiro de 2026. A atualização consta no Ato Cotepe/PMPF nº 4/2026, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10).
De acordo com a tabela divulgada pelo Ministério da Fazenda, o preço médio do etanol hidratado combustível (AEHC) no Acre foi fixado em R$ 5,2254 por litro. O valor será utilizado como base para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado.
No levantamento nacional, o Acre aparece com PMPF definido apenas para o etanol. Nesta atualização, não houve fixação de preços médios para outros combustíveis, como gasolina de aviação (QAV), gás natural veicular (GNV), gás natural industrial (GNI) ou óleo combustível.
O PMPF é utilizado pelos estados exclusivamente como referência para fins de tributação e não corresponde, necessariamente, ao preço final cobrado ao consumidor nas bombas, que pode variar conforme custos logísticos, margens de revenda e políticas comerciais adotadas pelos postos de combustíveis.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), republicou, por correção de inconsistências, editais relacionados ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) destinado à formação de cadastro de reserva para contratação temporária de profissionais da educação. A republicação foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 10. Os documentos apresentam o resultado final da prova objetiva e a convocação de candidatos que se declararam pessoas com deficiência (PcDs) para a etapa de perícia médica.
De acordo com o Edital nº 007, foi homologado o resultado final da prova objetiva do processo seletivo. A publicação apresenta a relação definitiva dos candidatos classificados, após análise dos recursos interpostos contra o resultado preliminar. O certame contempla cargos destinados ao atendimento das demandas da rede pública estadual de ensino, conforme critérios estabelecidos no edital de abertura do processo seletivo.
Já no Edital nº 008 consta convocação dos candidatos que se inscreveram nas vagas reservadas para pessoas com deficiência para a realização da perícia médica, etapa obrigatória para validação da condição declarada no ato da inscrição. A avaliação tem como objetivo verificar se o candidato atende aos requisitos previstos na legislação e nas normas do processo seletivo.
Os convocados devem observar atentamente as orientações relativas às datas, aos horários e à documentação exigida para a realização da perícia, conforme estabelecido no edital. O não comparecimento ou a não apresentação dos documentos solicitados pode resultar na eliminação do candidato do processo seletivo.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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