Cabe ao Gabinete elaborar, implementar, coordenar e executar o Plano Estadual de Segurança Pública de Fronteiras no Estado.
Agência ContilNet
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE/AC) o decreto Nº 8.470 que institui o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado do Acre (GGI/AC).
Assinado pelo governador do Estado, Tião Viana (PT), o GGI tem o objetivo de coordenar todas as ações do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), na área de fronteira, em composição com a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON).
Cabe ao Gabinete elaborar, implementar, coordenar e executar o Plano Estadual de Segurança Pública de Fronteiras no Estado, organizar a agenda de reuniões táticas e operacionais, inclusive participar das reuniões operacionais nas Regionais.
De acordo com o decreto, caberá ao GGI propor operações integradas dos órgãos de segurança pública e articular ações com os demais órgãos estaduais, federais e municipais com a finalidade de reduzir a criminalidade e, “aumentar a sensação de segurança dos habitantes das áreas de fronteira decisão nos níveis da governança, estratégico, tático e operacional do SISP”.
O Gabinete será composto pelas Policias Civil e Militar, Exército, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Detran, Tribunal de Justiça, prefeituras dos municípios que fazem fronteira com Peru e Bolívia, IBAMA, IDAF, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria do Meio Ambiente.
Celebrado em 27 de fevereiro, o Dia Nacional do Livro Didático homenageia um dos principais instrumentos do processo de ensino-aprendizagem no Brasil. A data remete á criação do Instituto Nacional do Livro (INL), em 1929, e reforça a importância do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), responsável pela distribuição gratuita de milhões de obras didáticas, pedagógicas e literárias às escolas públicas de todo o país.
Dia Nacional do Livro Didático, o Acre celebra mobilização histórica: 100% das escolas estaduais participaram do processo de escolha do PNLD em 2025. Foto: Mardilson Gomes/SEE
No Acre, a atuação da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) tem garantido resultados inéditos. Em 2025, o estado foi o único da federação a mobilizar 100% das escolas estaduais a participarem dos processos de escolha do PNLD, assegurando que todas as unidades registrassem suas opções dentro do prazo estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Mobilização histórica e escolha unificada
A chefe da Divisão de Livro Escolar da SEE, Carmem Braga, explica que o programa segue um cronograma anual definido pelo FNDE e que cada coleção tem ciclo de validade de quatro anos.
“A escolha do livro atende a uma programação previamente estabelecida pelo FNDE, e seguimos rigorosamente esse cronograma. Em 2025, tivemos cinco processos de escolha e alcançamos 100% de participação da rede estadual, contemplando os anos iniciais, os anos finais, o ensino médio e a EJA”, destacou.
Estudantes do ensino médio começam a receber nova coleção de livros em 2026, fortalecendo o processo de ensino-aprendizagem na rede estadual. Foto: Mardilson Gomes/SEE
Desde 2020, o Acre adota o modelo de escolha unificada. Nesse formato, embora cada escola registre suas preferências na plataforma PNLD Digital, a rede recebe as coleções mais votadas por segmento. A estratégia fortalece o regime de colaboração entre as unidades, facilita a redistribuição de exemplares quando necessário e garante que nenhum estudante fique sem material.
A SEE atua como elo entre o governo federal e as escolas, reforçando prazos, orientando gestores por meio de grupos institucionais e acompanhando todo o processo, da escolha à entrega. Para monitorar a logística, os gestores utilizam o Sistema de Distribuição de Material Didático (Simad), que permite acompanhar encomendas enviadas, postadas ou já entregues.
Logística desafiadora e compromisso com o acesso
Devido à localização geográfica e às características amazônicas do estado, a distribuição dos livros exige uma logística diferenciada, especialmente para escolas rurais e de acesso restrito. Em 2026, o ensino médio passa a receber nova coleção, após prorrogação do ciclo anterior em razão das mudanças na estrutura curricular nacional.
Carmem Braga, chefe da Divisão de Livro Escolar da SEE, destaca o livro didático como ferramenta essencial para a aprendizagem. Foto: Mardilson Gomes/SEE
As obras destinadas aos estudantes já começaram a chegar, enquanto parte dos manuais dos professores ainda está em processo de entrega. Segundo a SEE, a movimentação ocorre tradicionalmente entre o final do ano e o início do ano seguinte.
“Esse material é de suma importância para o trabalho pedagógico. O professor faz a compatibilização entre o conteúdo do livro, o projeto pedagógico da escola e o currículo estadual, garantindo harmonia e qualidade no processo de ensino”, explicou Carmem Braga.
Retomada da EJA e inovação com o PNLD Equidade
Entre os avanços recentes está a retomada do envio de livros específicos para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), após dez anos sem disponibilização de novas coleções próprias. Em 2026, estudantes do primeiro e segundo segmentos da EJA receberão materiais atualizados, alinhados às necessidades desse público.
PNLD Equidade chega como inovação em 2026, com obras voltadas à diversidade, direitos humanos e valorização das diferentes identidades e territórios. Foto: Mardilson Gomes/SEE
Outra novidade é a implementação do PNLD Equidade, política inovadora que amplia o acesso a obras voltadas à promoção da justiça social e à valorização da diversidade. A iniciativa contempla sete temáticas específicas, incluindo educação indígena, quilombola, étnico-racial, direitos humanos, populações do campo, das águas e das florestas, educação especial e educação bilíngue de surdos.
As obras atenderão todas as etapas da educação básica ofertadas pela rede estadual, anos iniciais e finais do ensino fundamental, ensino médio e EJA, fortalecendo práticas pedagógicas alinhadas à pluralidade cultural brasileira e às legislações vigentes.
No Acre, o Dia do Livro Didático reforça o compromisso com educação pública de qualidade. Foto: Mardilson Gomes/SEE
“O livro passa por avaliação rigorosa de especialistas antes de ser aprovado. É uma fonte segura, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às diretrizes nacionais. Ele dá segurança ao professor e ao estudante”, ressaltou Carmem.
Cuidar de quem está na linha de frente das políticas públicas tem sido uma das prioridades do governo do Acre. Por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), o Núcleo de Atenção à Saúde do Trabalhador (Nast) vem transformando a rotina dos servidores com ações de prevenção, acolhimento e acompanhamento contínuo da saúde, garantindo mais qualidade de vida, bem-estar e valorização no ambiente de trabalho. A iniciativa já alcançou milhares de trabalhadores entre 2023 e 2025, com vacinação, exames, atendimentos clínicos e atividades voltadas à saúde física e mental.
As atividades seguem as diretrizes da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e incluem vacinação, testes rápidos, consultas médicas e de enfermagem, exames laboratoriais, aferição de pressão arterial e glicemia, além de ações voltadas à saúde mental e qualidade de vida no ambiente laboral.
Equipe do Nast conta com profissionais capacitados para atender os servidores. Foto: Carolina Torres/Secom
A vice-governadora Mailza Assis, que também é secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, afirmou que cuidar de quem cuida da população é uma das prioridades da secretaria. Ela reforçou que o trabalho de acolhimento voltado aos servidores da SEASDH demonstra o compromisso da gestão com a valorização do trabalhador, garantindo que ele tenha acesso à orientação, atendimento e acompanhamento necessário para preservar a saúde física e emocional.
“Enquanto secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, entendo que a política pública começa dentro de casa. Quando oferecemos um ambiente de trabalho mais humano, com escuta qualificada e suporte profissional, fortalecemos nossa equipe e promovemos mais dignidade no serviço público. Servidores bem assistidos, motivados e saudáveis conseguem desenvolver suas atividades com mais qualidade, sensibilidade e eficiência. Isso reflete diretamente no atendimento à população que mais precisa das nossas políticas sociais”, complementou Mailza.
De acordo com dados do núcleo, somente em 2024 foram realizados 6.883 atendimentos, com destaque para consultas médicas, acompanhamento de doenças crônicas, encaminhamentos para especialistas e campanhas temáticas como Julho Amarelo, Setembro Amarelo, Outubro Rosa e Novembro Azul, que reforçaram a prevenção de hepatites virais, valorização da saúde mental e o diagnóstico precoce de câncer de mama e próstata.
Servidora da SEASDH, Nilcéia Santos, relatou que se sentiu mal e foi prontamente atendida no Nast. Foto: Carolina Torres/SEASDH
A servidora da SEASDH, Nilcéia Santos, relatou que se sentiu mal e apresentou alteração na pressão e, por isso, iniciou um monitoramento. Como já havia realizado alguns exames meses antes, levou os resultados para avaliação médica no Nast. Segundo ela, foi prontamente atendida no local, onde teve todo acolhimento necessário.
“Quero destacar a importância desse acolhimento aqui na secretaria, que acompanha os servidores quando estamos passando por situações como pressão alta, diabetes e outras questões de saúde. Isso ajuda a prevenir doenças. Na correria do dia a dia, muitas vezes a gente não consegue parar para ir ao médico, mas aqui eu fui acolhida, atendida, medicada e já encaminhada para um acompanhamento mais específico. Isso é de grande valia, porque acaba ajudando a gente a não deixar a nossa saúde de lado”, afirmou.
Em 2025, o Nast ampliou parcerias institucionais e estruturou um calendário fixo de ações mensais. Entre os resultados, mais de 3.200 atendimentos foram registrados até julho e cerca de 70% dos servidores da SEASDH foram imunizados em campanhas realizadas em parceria com o Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE). As ações incluíram ainda atividades do Janeiro Branco, com foco na saúde mental, atendimento durante a Expoacre, campanhas de prevenção ao diabetes e iniciativas de segurança e saúde no trabalho.
Além do atendimento clínico, o núcleo também promoveu rodas de conversa, atividades físicas, orientações nutricionais e ações de bem-estar, contribuindo para ambientes laborais mais saudáveis e produtivos.
Nast é um local não apenas de atendimentos médicos, mas também de acolhimento. Foto: Esther Menezes/SEASDH
Sobre o Nast
A coordenadora do Nast, Josiana Bezerra, explicou que o núcleo tem como objetivo oferecer assistência e acolhimento aos servidores, com encaminhamento para a rede de atendimento, quando necessário, além de promover ações relacionadas às datas comemorativas de saúde do trabalhador. Segundo ela, os atendimentos também ocorrem por meio de parcerias, como a realizada com uma cardiologista, considerando a grande demanda de servidores com quadros de obesidade e hipertensão.
“As ações são planejadas mensalmente. Em fevereiro, a iniciativa foi voltada para a parte de cardiologia e, para março, já estão previstas atividades como a atualização da carteira vacinal, sempre com foco na promoção da saúde do trabalhador. Temos atendimentos diários, consultas médicas semanais, acompanhamento de enfermagem e atendimento psicológico, este último implantado recentemente”, enfatizou.
Coordenadora do Nast, Josiana Bezerra, explicou que o núcleo tem como objetivo oferecer assistência e acolhimento aos servidores. Foto: Caroline Torres/SEASDH
O acolhimento é realizado em uma sala de ambiência, onde são identificadas as principais necessidades do servidor para o devido encaminhamento. A meta é ampliar as parcerias até formar uma equipe multidisciplinar. Os resultados apontam que as ações do núcleo contribuíram para a atualização vacinal dos trabalhadores, identificação precoce de casos de hipertensão e diabetes, ampliação dos encaminhamentos especializados e fortalecimento da cultura de prevenção dentro da administração pública estadual.
Com a consolidação do Nst como espaço permanente de promoção da saúde, a SEASDH reforça o compromisso com a proteção social e a valorização dos servidores, reconhecendo o trabalhador como sujeito de direitos e peça fundamental para a qualidade dos serviços públicos prestados à população acreana.
Mesmo com a intensificação das chuvas do inverno amazônico, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, mantém diversas frentes de serviços de limpeza em todas as regionais da capital. A ação contempla, além das vias estruturantes, a manutenção de parques, praças e a limpeza de córregos, com o objetivo de evitar o entupimento de bueiros e minimizar os impactos provocados pelo período chuvoso.
A conservação das áreas públicas ajuda a evitar doenças, impede a proliferação de pragas e assegura locais adequados para lazer e exercícios. (Foto: Jeferson Carvalho/Secom)
Na Estrada do Calafate, uma das frentes de trabalho segue com serviços de roçagem, retirada de entulhos e desobstrução de dispositivos de drenagem. O encarregado da equipe, Lucenildo Oliveira, destaca que a determinação da gestão municipal é manter a cidade limpa, organizada e preparada para enfrentar o inverno.
“Estamos atuando nas vias estruturantes, nos bairros, parques e praças. O objetivo é manter a cidade limpa e reduzir os problemas causados pelas chuvas”, afirmou.
Mais de 20 equipes trabalham diariamente de forma simultânea em diferentes pontos da capital. (Foto: Jeferson Carvalho/Secom)
De acordo com a Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, mais de 20 equipes trabalham diariamente de forma simultânea em diferentes pontos da capital. Os serviços alcançam localidades como Baixada da Sobral, Recanto dos Buritis, Esperança e demais bairros, garantindo a continuidade da limpeza urbana mesmo durante o período chuvoso.
A operação inverno reforça o compromisso da Prefeitura de Rio Branco com a manutenção da cidade, a prevenção de alagamentos e a promoção de mais qualidade de vida para a população.
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