Cotidiano
PT paga com dinheiro público R$ 6 milhões a advogados que defendem alvos da Lava Jato
Recursos foram usados entre 2017 e 2021 na defesa de alvos da operação; fundo público banca maior parte dos gastos partidários
Ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, presidente de honra do PT
NELSON ALMEIDA/AFP – 12.08.2021
Entre 2017 e 2021, o Partido dos Trabalhadores gastou R$ 5,976 milhões com advogados que atuaram, em diferentes períodos, na defesa de alvos da Operação Lava Jato. Os valores podem ser apurados no sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que compila a prestação de contas dos partidos. Os valores foram publicados e confirmados pela reportagem do R7.
Todos os anos, a maior parte dos recursos utilizados pelos partidos, de forma geral, vem do fundo partidário. O fundo precisa sempre ser aplicado “na manutenção dos partidos políticos, em despesas como a compra ou aluguel de sedes, no pagamento de pessoal e serviços, bem como na aquisição de bens relacionados ao exercício da atividade partidária, entre outros gastos”, como explica o próprio TSE.
No caso do PT, a sigla gastou no ano passado R$ 109,5 milhões, sendo 95% do valor advindo do fundo partidário. O valor usado para as despesas também é composto de recursos para campanha, Fundo Especial de Financiamento de Campanha e outras verbas, e no ano passado representou quase 5% do total gasto pela legenda.
No caso dos gastos com escritórios de advocacia, entre 2019 e 2021, por exemplo, R$ 1,2 milhão foram usados para pagar a banca que tem Cristiano Zanin como sócio. Zanin é advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o defende em ações relacionadas à Operação Lava Jato.
O ex-presidente será candidato ao Palácio do Planalto neste ano, depois que oSTF (Supremo Tribunal Federal) anulou as condenações do petista proferidas pela Justiça Federal do Paraná. Depois disso, o STF também decidiu que o ex-juiz federal Sergio Moro foi parcial nos processos envolvendo o ex-presidente.
Entre 2018 e 2021, outro advogado consta na lista de despesas do PT, tendo recebido R$ 661,6 mil. Esse defensor atuou a favor do ex-tesoureiro da sigla Delúbio Soares, que foi condenado por lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato.
Outro escritório que também prestou serviços à legenda é o D’urso e Borges Advogados Associados, que recebeu, entre 2017 e 2021, R$ 2,9 milhões. Integra a banca o advogado criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, que tem como cliente da Lava Jato João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.
Em dezembro do ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou ação que condenou o ex-tesoureiro a seis anos de prisão em regime semiaberto, após entender que a 13ª Vara Federal de Curitiba, de Moro, era incompetente para julgar o caso.
Observando todos os gastos do partido com advogados nesse período, o maior valor foi para um escritório que defende o diretório nacional, e não especificamente figuras miradas pela Lava Jato. Entre 2017 e 2021, a banca recebeu R$ 8,8 milhões do partido.
Entre as ações, o escritório já defendeu os interesses do PT em um processo contra o acordo feito pela força-tarefa da Lava Jato de Curitiba com a Petrobras que permitia a criação de uma fundação para administrar valores que a estatal pagou em multa a autoridades americanas. Esses valores foram entregues ao Brasil por essas autoridades.
Em nota, o PT diz que “a Lei Orgânica dos Partidos Políticos prevê a contratação de advogados ‘em processos judiciais e administrativos de interesse partidário'”, e afirma que os escritórios em questão, que prestaram os serviços que somam quase R$ 6 milhões, atuaram “em dezenas de processos ao longo de cinco anos”.
“O caso do presidente Lula fala por si: foi absolvido ou teve denúncias e até condenações anuladas por falta de justa causa ou parcialidade em todas as 24 ações a que respondeu. Outros dirigentes também obtiveram vitórias judiciais em casos de perseguição política, alguns até relatados no texto, mas sem o necessário equilíbrio. Nenhuma dessas vitórias da verdade e da Justiça teria sido possível sem a atuação dos advogados contratados pelo PT, em sua autonomia legal e constitucional”, ressaltou.
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Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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Em Tarauacá, Procon intensifica fiscalização e alerta sobre venda clandestina de fogos com estampido
“O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou uma ação educativa e repressiva para coibir a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido no em Tarauacá, nesta semana. A operação foi executada pela equipe de fiscalização do Procon no município após denúncias de consumidores e busca garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe, em todo o Acre, a venda desse tipo de produto.
Durante as visitas aos estabelecimentos, nenhuma irregularidade foi confirmada. Ainda assim, o Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Segundo o chefe da Fiscalização, John Lynneker, a atuação contínua é essencial para proteger a população e preservar o bem-estar coletivo.
“Trata-se de uma ação de caráter educativo e também repressivo no que tange à venda de fogos com estampido. O Procon recebeu algumas denúncias, fizemos a fiscalização e até o momento não foi identificado qualquer irregularidade. É importante mencionar que o estado possui uma lei que proíbe a venda de fogos com estampido, principalmente para proteger os animais e as pessoas com sensibilidade ao barulho. O Procon trabalha para que essa prática não aconteça, coibindo qualquer tipo de irregularidade”, explicou Lynneker.
O chefe da Fiscalização também lembrou que os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei podem sofrer sanções administrativas severas: “O comércio que for pego vendendo fogos proibidos poderá sofrer desde advertências até multas, e no caso da venda de fogos com estampido trata-se de uma penalidade bem salgada. A venda desse tipo de produto está terminantemente proibida no estado do Acre. O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
O Procon/AC reforça que a fiscalização da lei é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar da população. Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. O impacto também atinge animais domésticos e silvestres, provocando estresse, fugas e até mortes.
Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. Foto: cedida
Além disso, o risco de acidentes e incêndios aumenta significativamente durante o período de estiagem. A orientação do órgão é clara: consumidores devem optar por fogos silenciosos, que proporcionam celebrações mais seguras e inclusivas, enquanto os comerciantes devem atentar às normas para evitar penalidades.
“O nosso objetivo não é apenas punir, mas conscientizar. A sociedade está cada vez mais atenta às consequências do uso de fogos com estampido, e a participação de todos é essencial para construirmos um ambiente mais seguro, saudável e respeitoso”, reforça o chefe da Fiscalização do Procon/AC, , John Lynneker.
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