Acre
Promotorias de Direitos Humanos e Habitação acompanham política habitacional no Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio das Promotorias Especializadas de Direitos Humanos e de Habitação e Urbanismo, possui instaurado procedimento administrativo nº 09.2013.00000047-2 para acompanhar a Política Habitacional no Estado do Acre. A fiscalização está sendo feita pelos Promotores de Justiça Marco Aurélio Ribeiro e Rita de Cássia Nogueira Lima, os quais destacam que o acompanhamento da política pública em questão, por ser de natureza contínua, teve início no ano de 2011, sendo renovado anualmente.
Em fevereiro deste ano o MPAC recebeu denúncias referentes aos programas habitacionais ‘Minha Casa, Minha Vida’ e ‘Minha Morada’. As principais reclamações, além da morosidade nas obras e a consequente falta de entrega das casas, são a respeito de irregularidades na concessão da moradia, seja porque pessoas que estão nos imóveis não se enquadram nos critérios legais ou, ainda, em razão de mesmo se enquadrando desvirtuou as finalidades com a venda e locação do imóvel, o que não é permitido.
O MPAC enviou ofício à Secretaria de Habitação pedindo informações sobre o número de unidades habitacionais que foram entregues em 2012 e 2013, previsão de entrega das que estão sendo construídas, bem como seus beneficiários e os que estão cadastrados na lista de espera.
A Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira que financia as moradias, também foi oficiada para que informe sobre a quantidade de imóveis entregues referentes ao programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ no ano passado, com o detalhamento das faixas de renda, bem como para que forneça informações sobre a previsão de entrega para 2013.
Os Promotores lembram que moradia é um direito social fundamental, devendo o Poder Público atuar para garantir a promoção, proteção e concretização desse direito, que está vinculado à dignidade humana. A orientação é que qualquer pessoa que tenha conhecimento de irregularidades na concessão da moradia, seja pelo beneficiário não se enquadrar nos critérios ou por ter vendido ou alugado o imóvel, procure o MP e relate os fatos. O atendimento poderá ser feito no Serviço de Atendimento ao Cidadão (CAC), que vai encaminhar a reclamação para as promotorias.
Serviço:
Endereço do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC
Rua Marechal Deodoro, 472, Centro
Rio Branco – Acre – 69.900-333
(68) 3212 2153 – 3212 2097
Fax: (68) 3212 2165
e-mail: [email protected]
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Ação conjunta da Polícia Federal e Gefron interceptou esquema de transporte de drogas na região de fronteira
Uma operação realizada pela Polícia Federal do Brasil em conjunto com o Grupo Especial de Operações em Fronteira (Gefron), ligado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, resultou na prisão em flagrante de seis pessoas e na apreensão de uma grande quantidade de drogas nesta terça-feira (10), no município de Senador Guiomard.
Durante a ação de combate aos crimes transfronteiriços, as equipes de segurança identificaram e interceptaram uma logística utilizada para o transporte de entorpecentes na região de fronteira.
Ao todo, foram apreendidos 213 quilos de skunk, uma variedade de maconha com alta concentração de THC. Além da droga, dois automóveis que estavam sendo utilizados no transporte do entorpecente também foram apreendidos pelas equipes.
Os seis suspeitos presos durante a operação, juntamente com o material apreendido, foram encaminhados à Superintendência da Polícia Federal, onde foram realizados os procedimentos legais.
De acordo com a Polícia Federal, os investigados poderão responder pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. As investigações continuam para identificar outros possíveis integrantes do esquema criminoso.
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Acre
MP investiga desmatamento de 114 hectares e dano de R$ 1,4 milhão em propriedade rural em Feijó
Inquérito do Gaema apura sucessivas alterações no Cadastro Ambiental Rural e suspeita de irregularidades para obtenção de crédito agrícola
Foram identificadas sucessivas alterações no Cadastro Ambiental Rural da propriedade, incluindo mudanças na localização declarada e redução da área cadastrada ao longo do tempo. Foto: ilustrativa
O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou inquérito civil para investigar indícios de desmatamento ilegal e possíveis fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de uma propriedade localizada no município de Feijó, no interior do estado. A informação consta no diário eletrônico da instituição de segunda-feira (9).
De acordo com levantamento técnico realizado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, a área apresenta um passivo ambiental de 114,51 hectares de vegetação nativa suprimida, o que representa um dano estimado em R$ 1,4 milhão. O cálculo considera a emissão de carbono decorrente do desmatamento.
A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e aponta ainda suspeitas de uso indevido de informações ambientais para obtenção de crédito rural.
Alterações no CAR
O relatório técnico que embasou a abertura do procedimento identificou sucessivas alterações no Cadastro Ambiental Rural da propriedade ao longo do tempo, incluindo mudanças na localização declarada e redução da área cadastrada.
A análise também revelou alertas de supressão de vegetação nativa registrados entre os anos de 2008 e 2025, inclusive em períodos posteriores à obtenção de financiamentos rurais vinculados à área — o que levanta suspeitas sobre a regularidade ambiental exigida por lei para acesso a esse tipo de crédito.
Prazo, esclarecimento e documentos
Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público oficiou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Ibama para verificar a existência de autos de infração, embargos ambientais ou processos administrativos relacionados à área investigada.
O proprietário do imóvel foi notificado e terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos e documentos.
O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para conclusão. Durante esse período, o MPAC deverá aprofundar a análise técnica para definir possíveis medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao caso.
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Suspeitos usaram simulacros de arma e faca para ameaçar vítimas; celulares e dinheiro foram recuperados
Dois homens foram presos na tarde desta terça-feira (10) após realizarem um assalto em uma loja no centro de Tarauacá.
Segundo a Polícia Militar do Acre, os suspeitos entraram na loja D’Longui, localizada na Rua Coronel Juvêncio de Menezes, fingindo ser clientes. Em determinado momento, anunciaram o assalto e passaram a ameaçar funcionários e pessoas que estavam no estabelecimento utilizando simulacros de arma de fogo e uma faca.
Após o crime, equipes da Polícia Militar iniciaram buscas pela região e conseguiram localizar e prender os suspeitos, identificados pelas iniciais F.C.C.S.F., de 25 anos, e E.L.C., de 20 anos.
Durante a abordagem, os policiais recuperaram dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 874 em dinheiro levada durante o assalto. Também foram apreendidos os simulacros de pistola e uma faca tipo peixeira utilizados na ação.
A dupla foi encaminhada à Polícia Civil do Acre em Tarauacá, onde foi apresentada à autoridade policial e permanece à disposição da Justiça.
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