Cotidiano
Projetos da OAB/AC são sancionados, tornam-se leis estaduais e beneficiarão milhares de acreanos
O primeiro Projeto de Lei apresentado proíbe que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados.
Os primeiros três projetos apresentados pelas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foram sancionados pelo governador Gladson Cameli e publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).
A sanção foi feita no dia 8 deste mês e a publicação na edição do dia 12, do DOE, o que significa que eles tornaram-se leis estaduais.
A vigência das leis iniciou na data de publicação no Diário Oficial. O primeiro Projeto de Lei, entregue e apresentado pelo deputado estadual Roberto Duarte, proíbe que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados. A ideia é garantir tempo hábil para que o consumidor quite o débito vencido. A entrega das matérias aos parlamentares era necessária devido aos ritos da Aleac.
A proposta repassada ao parlamentar Luiz Tchê determina o fim da cobrança de multa da taxa de fidelidade para o cancelamento de serviços de telefonia em casos que o cliente comprove ter perdido o emprego formal após contratar o serviço. Já o texto apresentado ao deputado Daniel Zen, que agora já é lei, institui a identificação de funcionários de empresas diversas, por meio de matrícula funcional e nome, que prestam serviços nas residências em todas as cidades acreanas.
Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, declarou que a aprovação das três propostas elaboradas pela OAB/AC representa uma vitória e avanços para a garantia dos direitos da população na área consumerista. “Uma grande evolução, sem dúvidas. Não são benefícios ou vantagens, mas sim garantias de que o respeito prevaleça e o direito seja aplicado. Fico feliz ao ver que por meio das duas comissões isso tenha se tornado realidade”, comemorou.
Sarkis considera que as leis atenderão o anseio dos cidadãos. Para ele, a colaboração dos parlamentares foi essencial para a concretização. Andréia Regina Nogueira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fala que a CDC e a Ordem comemoram de forma intensa a conquista alcançada. Ela considera que as leis são de extrema importância porque são aspectos que diariamente estão presentes no cotidiano dos acreanos, que frequentemente são prejudicados nisso.
“A sanção do governador dos três primeiros Projetos de Lei apresentados aos deputados é uma conquista muito comemorada pela CDC e pela OAB Acre. Começamos a construir um legado em favor da sociedade acreana com essas matérias. Neste sentido, reafirmamos nosso dever em proteger os direitos do consumidor acreano, agradecendo grandemente o apoio dos deputados José Luís Tchê, Daniel Zen e Roberto Duarte. Esperamos mais conquistas como essa”. A presidente da Comissão também agradeceu ao deputado e presidente da Aleac, Nicolau Júnior, por abrir as portas da Assembleia para a Seccional acreana.
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Governo apresenta ZPE a empresários chineses em tratativa para a instalação de três indústrias no Acre
Como parte da política de ampliar o comércio exterior e diversificar as relações econômicas internacionais, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), apresentou a um grupo de empresários chineses, nesta quarta-feira, 11, a estrutura da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), em Senador Guiomard, e outras iniciativas de fortalecimento do setor produtivo local.
O objetivo da agenda foi intensificar as tratativas com o grupo, iniciadas há duas semanas, para instalar três indústrias do país no Acre.
O Estado detalhou o processo de reestruturação da ZPE como a regularização dos terrenos, a atualização da legislação das ZPE’s no Brasil feita pela União, a modernização administrativa e as melhorias físicas para garantir segurança jurídica e ambiente favorável à instalação de indústrias. Também foram apresentados a estrutura logística do estado, a Rota Quadrante Rondon, que conecta o Brasil aos portos do Pacífico no Peru pelo Acre, a malha aérea da região e o mercado potencial de cerca de 30 milhões de pessoas em um raio de mil quilômetros no entorno do estado.
Na ocasião, os investidores analisaram dados sobre as exportações de soja, carne suína, carne bovina, madeira e outros produtos. Outro destaque foi a ênfase nos projetos da ferrovia bioceânica Brasil-China que passará pelo Acre até os portos peruanos, do Polo Logístico do Acre para armazenamento e distribuição de produtos para todo o Brasil e países vizinhos, além da concessão de 400 mil hectares de área florestal sustentável no estado, que será votada pela Assembleia Legislativa (Aleac) nos próximos meses, com a finalidade de ampliar a bioeconomia no território.
O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, afirmou que o pacote de incentivos fiscais do Estado aliado à Rota Quadrante Rondon, que reduz em até 14 dias o envio de produtos à Ásia a partir da conexão com o Porto de Chancay, no Peru, posiciona o Acre como ambiente estratégico para investimentos. “Agora, ficam os encaminhamentos para que os empresários chineses avancem nos estudos e protocolos necessários para uma possível instalação industrial no nosso estado. Isso fortalecerá a geração de empregos para a nossa população e fortalecimento da nossa economia”.
Presidente da Agência de Negócios do Acre (Anac), Waleska Bezerra, reforçou o papel institucional de acolhimento e articulação. Segundo ela, a proposta apresentada à delegação chinesa posiciona o Estado como centro de integração dos corredores bioceânicos e dos aeroportos internacionais na Bolívia e no Peru. “O objetivo é fomentar negócios e receber investidores dentro da nossa estratégia de inserção do Acre no comércio global. Estamos confiantes de que o nosso estado se consolida cada vez mais como destino essencial para esses grandes empreendimentos”.
O CEO da Jiede Logistics, Jack Jiang, afirmou ter ficado impressionado com o potencial acreano, além da infraestrutura existente. De acordo com ele, a ideia é construir na ZPE plantas industriais para fabricação de eletrodomésticos, vestimentas e veículos elétricos de duas e três rodas. “É uma região com grande potencial de consumidores, incluindo também as pessoas que vivem nos dois países que fazem fronteira com o Acre, boa infraestrutura e muito apoio do governo. Os produtos chineses fabricados na ZPE do Acre podem atender o Brasil, os países vizinhos e a América Latina”.
O presidente do Conselho de Administração da ZPE, Márcio Rebouças, explicou que a comitiva chinesa visitou as cidades de Brasileia, Epitaciolândia e agenda com a Câmara de Comércio de Pando, na Bolívia. “Eles têm interesse concreto e real no Acre. O objetivo é produzir na ZPE para atender a América Latina, Central e o mercado brasileiro. Está previsto, inclusive, o envio de um contêiner de produtos ao Acre para teste de mercado”. Rebouças também destacou o trabalho de viabilização de voos internacionais entre Acre, Bolívia e Peru, ampliando a integração regional.
CEO da ES Consultoria, Henrique Kao, ressaltou que o movimento do empresariado chinês faz parte de uma tendência estratégica de descentralização dos investimentos feitos pelo maior país da Ásia no Brasil. “São Paulo e Rio de Janeiro são mercados que já estão saturados e enfrentam muito congestionamento logístico. Empresários chineses buscam novas oportunidades. A ZPE está próxima de países vizinhos, da capital e de aeroportos, com mão de obra disponível. É importante se instalar rapidamente para conquistar o mercado interno e latino-americano”, pontuou.
O deputado estadual e primeiro-secretário da Aleac, Luiz Gonzaga, classificou a visita como um sinal inequívoco de que o Acre vive um novo momento. “Estamos mais próximos da Ásia via Porto de Chancay. Temos a ZPE como espaço estratégico de produção, com isenções variadas para produção e para venda tanto no Brasil como no exterior. Nossa biodiversidade, especialmente a que está na Serra do Divisor, abre potencial para bioeconomia nas áreas de medicamentos e cosméticos. O Acre está no caminho certo e a Assembleia dará todo apoio necessário ao governo”.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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