Cotidiano
Projetos da OAB/AC são sancionados, tornam-se leis estaduais e beneficiarão milhares de acreanos
O primeiro Projeto de Lei apresentado proíbe que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados.
Os primeiros três projetos apresentados pelas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foram sancionados pelo governador Gladson Cameli e publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).
A sanção foi feita no dia 8 deste mês e a publicação na edição do dia 12, do DOE, o que significa que eles tornaram-se leis estaduais.
A vigência das leis iniciou na data de publicação no Diário Oficial. O primeiro Projeto de Lei, entregue e apresentado pelo deputado estadual Roberto Duarte, proíbe que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados. A ideia é garantir tempo hábil para que o consumidor quite o débito vencido. A entrega das matérias aos parlamentares era necessária devido aos ritos da Aleac.
A proposta repassada ao parlamentar Luiz Tchê determina o fim da cobrança de multa da taxa de fidelidade para o cancelamento de serviços de telefonia em casos que o cliente comprove ter perdido o emprego formal após contratar o serviço. Já o texto apresentado ao deputado Daniel Zen, que agora já é lei, institui a identificação de funcionários de empresas diversas, por meio de matrícula funcional e nome, que prestam serviços nas residências em todas as cidades acreanas.
Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, declarou que a aprovação das três propostas elaboradas pela OAB/AC representa uma vitória e avanços para a garantia dos direitos da população na área consumerista. “Uma grande evolução, sem dúvidas. Não são benefícios ou vantagens, mas sim garantias de que o respeito prevaleça e o direito seja aplicado. Fico feliz ao ver que por meio das duas comissões isso tenha se tornado realidade”, comemorou.
Sarkis considera que as leis atenderão o anseio dos cidadãos. Para ele, a colaboração dos parlamentares foi essencial para a concretização. Andréia Regina Nogueira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fala que a CDC e a Ordem comemoram de forma intensa a conquista alcançada. Ela considera que as leis são de extrema importância porque são aspectos que diariamente estão presentes no cotidiano dos acreanos, que frequentemente são prejudicados nisso.
“A sanção do governador dos três primeiros Projetos de Lei apresentados aos deputados é uma conquista muito comemorada pela CDC e pela OAB Acre. Começamos a construir um legado em favor da sociedade acreana com essas matérias. Neste sentido, reafirmamos nosso dever em proteger os direitos do consumidor acreano, agradecendo grandemente o apoio dos deputados José Luís Tchê, Daniel Zen e Roberto Duarte. Esperamos mais conquistas como essa”. A presidente da Comissão também agradeceu ao deputado e presidente da Aleac, Nicolau Júnior, por abrir as portas da Assembleia para a Seccional acreana.
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Dados do Ranking de Competitividade dos Estados 2025 mostram que índice no estado é inferior à média nacional; especialistas alertam para impactos físicos e emocionais
O combate à obesidade infantil é um desafio complexo para estados e municípios, exigindo atuação integrada das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, com reflexos que se estendem pela infância e adolescência. Foto; captada
O Acre aparece na 19ª posição entre os estados com menores índices de obesidade infantil, com 6,42% das crianças de 0 a 5 anos classificadas com obesidade. Os dados, divulgados no Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), consideram crianças com percentil superior a 99,9 na relação entre índice de massa corporal (IMC), peso e estatura para a idade.
No cenário nacional, os percentuais variam de 3,46%, registrado no Distrito Federal — o menor índice do país —, a 9,09%. Estados como Sergipe e Ceará estão entre os últimos colocados, com os maiores percentuais de obesidade infantil na primeira infância.
De acordo com especialistas, o combate ao problema exige atuação integrada das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, com atenção aos impactos físicos e emocionais que o excesso de peso pode causar na infância e adolescência.
Critério de classificação
- Faixa etária: 0 a 5 anos incompletos
- Métrica: Percentil superior a 99,9 na relação IMC/peso/estatura para idade
- Variação nacional: 3,46% a 9,09%
Contexto da obesidade infantil
- Impactos: Físicos e emocionais na primeira infância, com reflexos na adolescência
- Desafio: Requer atuação integrada das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social
- Responsabilidade: Estados e municípios precisam de políticas articuladas
A posição intermediária do Acre reflete desafios comuns na região Norte no combate à obesidade infantil, onde fatores como urbanização, mudanças alimentares e acesso a alimentos ultraprocessados exigem políticas públicas específicas. O tema ganha relevância diante do crescimento nacional do problema, que demanda ações intersetoriais.
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Regularização deve ser feita até 6 de maio de 2026; quem não votou em 2020, 2022 e 2024 fica impedido de votar, ser candidato, assumir cargo público e obter passaporte
O Acre possui 598.550 eleitores aptos a votar. Desse total, 93,76% já têm biometria cadastrada. “Temos ainda 6,24% de eleitores aptos que não estão biometrizados. Foto: internet
Cerca de 23 mil títulos de eleitor foram cancelados no Acre em 2025 por ausência nas três últimas eleições. O alerta foi feito pelo corregedor regional do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), desembargador Lois Arruda, que reforçou a necessidade de regularização até o fechamento do cadastro eleitoral, em 6 de maio de 2026.
Sem a regularização, o eleitor fica impedido não apenas de votar ou ser candidato, mas também de tomar posse em concursos públicos, obter passaporte, renovar matrícula em instituições públicas de ensino e participar de licitações. “São vários atos da vida civil que exigem quitação eleitoral”, destacou Arruda.
O Acre possui atualmente 598.550 eleitores aptos, dos quais 6,24% ainda não têm biometria cadastrada. O corregedor orientou a consulta da situação pelo aplicativo e-Título ou presencialmente nos cartórios eleitorais, que estão com baixa procura. “Não deixem para a última hora”, recomendou.
A Justiça Eleitoral não envia aviso individual sobre cancelamentos. A regularização pode ser feita em postos do TRE nas Ocas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Xapuri, além dos cartórios em todo o estado.
Consequências do título irregular
- Não pode votar nas eleições 2026
- Não pode ser candidato
- Não toma posse em concurso público
- Não obtém passaporte
- Não renova matrícula em instituição pública de ensino
- Não participa de concorrência pública
Prazos e orientações
- Fechamento do cadastro: 6 de maio de 2026
- Consulta: Aplicativo e-Título ou cartórios eleitorais
- Atendimento: Cartórios em todo estado e OCAs (Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Xapuri)
Contexto eleitoral
- Eleitores aptos: 598.550
- Biometria: 93,76% cadastrados (6,24% pendentes)
- Alerta: Não há aviso individual sobre cancelamentos
O cancelamento em massa ocorre em ano pré-eleitoral crucial, com disputas para governo, Senado e assembleia legislativa. A Justiça Eleitoral busca evitar surpresas no pleito de 2026, quando se espera alta participação devido às eleições majoritárias. A regularização é urgente para garantir plenos direitos políticos aos cidadãos.
O TRE mantém atendimento em cartórios eleitorais em todo o estado, além de postos nas Ocas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Xapuri. Foto: captada
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Foto PHD: Independência deverá ter o elenco completo somente na sexta, 19
De maneira bem discreta, o Independência iniciou nesta segunda, 15, no Marinho Monte, os treinos visando a temporada de 2026. Atual bicampeão Acreano, o Tricolor de Aço terá um calendário com Campeonato Estadual, as Copas Norte e do Brasil e o Campeonato Brasileiro da Série D.
“Fizemos o primeiro trabalho somente com 11 atletas, mas esse número estava programado. A ideia é ter o grupo completo até a próxima sexta(19) porque teremos menos de um mês para a estreia no Estadual”, declarou o técnico Ivan Mazzuia.
Elenco modificado
A diretoria do Independência vem montando um elenco bem diferente para 2026.
“Mudamos muitas peças e isso é natural no futebol. Vamos ter jogadores mais jovens porque a nossa sequência no início da temporada será difícil e precisamos conquistar os resultados”, afirmou Ivan Mazzuia.
Trio de zagueiros
Os zagueiros Léo Japão, com contrato renovado, Victor, ex-Andirá, e Kaike Bello, do futebol do Rio de Janeiro, participaram do treinamento.
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