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Projeto de recuperação fiscal dos estados enfrenta dificuldades na Câmara
Agência Brasil
Previsto para ser votado hoje (29) o projeto de recuperação fiscal dos estados enfrenta dificuldades na Câmara dos Deputados e sua apreciação foi adiada para a próxima semana. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não está fácil fechar o texto da proposta, que prevê a suspensão temporária das dívidas de estados que estão em situação fiscal grave.
Maia disse que anda não há acordo entre os líderes partidários da base governista que consideram “duras” as contrapartidas pedidas pelo governo em troca da suspensão do pagamento das dívidas por três anos. “Tem muitos pontos importantes, mas polêmicos. [Como o] ponto que trata dos tribunais de Justiça, do Ministério Público, alguns pontos em relação aos indicadores econômicos”, explicou.
A sessão do plenário da Câmara foi aberta pela manhã, mas não atingiu quorum suficiente para votar o projeto. Rodrigo Maia afirmou que só vota o projeto depois de fechar o texto.
O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), explicou que faria algumas adaptações no texto, em especial no ponto que trata das contrapartidas. “O governo não quer que as contrapartidas saiam do projeto, mas isso não impede que as contrapartidas possam ser flexibilizadas e o projeto aprovado”, disse.
Acordo
Segundo o relator, foi firmado um acordo com os deputados da base aliada do governo para o encaminhamento de emendas ao texto. A intenção é construir uma proposta alternativa que tenha maior aceitação no plenário. “Fizemos um acordo para que pudéssemos receber as emendas e [já] estamos com cerca de 30 emendas. Os deputados pedem mais tempo para encaminhar mais emendas, para que consigamos costurar um substitutivo”, disse.
O líder da minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT- CE), disse hoje que a oposição deve apresentar um substitutivo e vai tentar obstruir a votação do projeto. “Pra nós, da oposição, [o projeto] não é de recuperação fiscal dos estados, é o mais duro arrocho imposto aos estados. Você não pode fazer uma lei para atender apenas a três estados?”, disse ele, se referindo a Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que estão em situação fiscal grave e serão os primeiros beneficiados, caso o projeto seja aprovado.
Duro ajuste
No final do ano passado, a Câmara aprovou um projeto que permitia a renegociação das dívidas dos estados sem, contudo, apresentar as contrapartidas. O novo projeto enviado pelo governo reintroduz as exigências, mas ainda enfrenta resistências de alguns governadores e das bancadas de oposição.
A proposta enviada em fevereiro pelo governo federal prevê que os estados endividados possam suspender, por no máximo seis anos, o pagamento de seus débitos, desde que façam adesão a um plano de contrapartidas. Entre as exigências da União, estão a privatização de empresas de serviços financeiros, energia e saneamento, a elevação das alíquotas de contribuição social de servidores e o impedimento de aumentar salários ou realizar qualquer forma de admissão de pessoal.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).