O governo do Acre, por meio da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC), vem atuando no cuidado à segurança pública por intermédio de ações preventivas e abordagem centrada nos direitos humanos e no respeito à dignidade de todos os indivíduos, contribuindo na redução de conflitos com ênfase na garantia de que a aplicação da lei seja justa e imparcial.

“Ao interagir com os cidadãos, a PM busca entender suas preocupações e necessidades, oferecendo apoio, quando apropriado, e demonstrando empatia e cuidado nas situações apresentadas. Nossa abordagem é voltada para a prevenção de crimes e resolução de problemas locais, além da construção de uma relação positiva e colaborativa entre a polícia e a comunidade”, disse a coronel da PM e diretora operacional, Marta Renata Alves.

A Polícia Militar desempenha um papel crucial na segurança pública, ao manter a ordem, prevenir crimes e responder a emergências. Sua presença visível e ativa nas comunidades pode dissuadir atividades criminosas e proporcionar uma sensação de segurança para os cidadãos. Além disso, a PM geralmente atua como primeira linha de defesa em situações de crise, como desastres naturais, coordenando esforços de evacuação e proteção, garantindo um ambiente seguro para todos.

A coronel Marta Renata Alves explica, ainda, que as abordagens, por muitas vezes, implicam na busca pessoal (revista) e veicular, instrumentos imprescindíveis à atuação da PM no que diz respeito ao cumprimento das suas funções constitucionais. “Quando a PM, por exemplo, monta uma barreira para abordar veículos e pessoas, de modo geral, esse local e horário foram fruto de um planejamento, devidamente orientado pelas seções de Inteligência e Análise Criminal de cada unidade”, reforça.

Alguns tipos de abordagens seriam a indivíduos a pé ou de bicicleta, a motociclistas, veículos de passeio (carro), abordagem a ônibus coletivo ou rodoviário, caminhões e até mesmo a embarcações, nos mais diversos tipos de cenários em que ameaças possam ocorrer, desde que se observem fundadas suspeitas da prática de algum delito. “Para cada uma delas, há um procedimento operacional padrão e um nível de resposta de força proporcional, necessária para se fazer valer a lei e o estabelecimento da ordem pública”, pontua.

Como os cidadãos devem se comportar mediante uma abordagem policial

O cidadão abordado pela Polícia Militar deve se manter tranquilo, atendendo às solicitações da guarnição que está realizando a ação. Tais comportamentos viabilizam uma ação rápida, precisa e, principalmente, segura para as partes envolvidas. Vale destacar que essa atitude de colaboração e obediência de forma nenhuma consiste em algum tipo de humilhação para a pessoa, mas sim denota o compromisso desta com a lei, a ordem e a justiça, bem como sua consciência quanto à importância do seu papel de cidadão de bem para a manutenção da segurança pública de toda a sociedade.

“Se você receber voz de abordagem da polícia, fique tranquilo: obedeça aos comandos do policial, mantenha a calma e, ao final, sendo você um cidadão de bem, sem nada a temer, será liberado, contando ainda com uma atitude cortês e educada de agradecimento do policial militar responsável pela abordagem”, afirmou Marta Renata.

As abordagens previnem práticas delituosas, dentre elas, pessoas dirigindo sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou sob efeito de álcool e outras drogas não identificadas. A PM encontra veículos roubados/furtados, identifica malfeitores com mandados de prisão em aberto, apreende armas de fogo que seriam utilizadas na realização de roubos e assassinatos, além de retirar drogas das ruas, dentre tantos outros exemplos.

De forma técnica e doutrinária, as finalidades ou formas de empenho das guarnições policiais militares em uma abordagem são as seguintes: abordagem para averiguação, orientação, advertência, prisão, para prestar assistência e abordagem para notificação. “As formas de empenho têm aspectos preventivo, educativo, repressivo, assistencial e administrativo, no objetivo de se contemplar, na íntegra, o poder de polícia e suas formas de atuar, com suas características e atributos, visando o interesse da administração pública e da coletividade”, encerrou a coronel.

Fonte: Governo AC

O governo do Acre, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), apoia a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Acre e Rondônia, na realização do 1º Circuito Interseccional da Amazônia – Etapa Acre nesta sexta-feira, 17, das 14h às 21h, no auditório da OAB/AC, em Rio Branco.

O encontro tem como objetivo debater diversos assuntos relacionados à temática ambiental voltada à advocacia prática. Durante o circuito, será possível acompanhar discussões na área do desenvolvimento sustentável, regularização fundiária da Amazônia e, especificamente no estado do Acre, desastres ambientais, e como o advogado atua na prática do direito ambiental e agrário, entre outros assuntos.

Serão realizadas palestras com a participação de diversos advogados, entre eles Silvia Uszacki, assessora técnica da Sema, com a temática Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Regularização Ambiental, tendo como mediadores a advogada e presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RO, Rafaela Albuquerque, e o secretário de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, Marco Antônio Lagos.

A secretária adjunta do Meio Ambiente, Renata Souza, aborda a participação da Sema no evento. “Falaremos das ações do Estado na área ambiental, dos nossos programas de regularização ambiental e de cadastro ambiental. Agradecemos a parceria com a OAB do Acre e Rondônia e o Ibama nesse evento”, afirma.

Durante a programação, será ministrada ainda a palestra “Processo Sancionador Ambiental do Ibama: procedimentos administrativos a partir da IN nº 19, de 02/03/2023”, com a superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Melissa Machado, tendo como mediadores Laura Sousa e Letícia Ribeiro.

O evento é direcionado para advogados, servidores públicos, estudantes de direito, produtores rurais e todos aqueles que têm interesse em fazer parte das discussões. As inscrições podem ser realizadas no site da OAB-AC.

A vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/AC, Tatiana Carbone, reforçou o convite para participação no evento. “Haverá discussões na área do desenvolvimento sustentável na Amazônia e no Acre e todos que estão interessados em fazer parte podem participar”, informou.

A organização do evento sugere que os inscritos levem 1kg de alimento não perecível para doar a comunidades carentes. Interessados em fazer a inscrição podem entrar no link.

Fonte: Governo AC

O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), participou nessas terça e quarta-feira, 14 e 15,  em Brasília (DF), do workshop nacional promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sobre a 3ª edição do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), Reforma Tributária e Impacto sobre os Estados.

A intenção foi de promover melhorias na administração das receitas e na gestão fiscal, financeira e patrimonial do governo federal, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que o Profisco III vai concentrar esforços em iniciativas que se baseiam na implementação da reforma tributária, que se encontra, atualmente, em fase de regulamentação no Congresso Nacional.

Na ocasião, discutiram-se os desafios e estratégias para implementação e operacionalização da reforma tributária, a partir de debates sobre cadastro, fiscalização, arrecadação, cobrança, modelo tecnológico do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), documentos fiscais eletrônicos, contencioso e outros.

Os desafios sobre as estratégias de coordenação federativa têm se mostrado essenciais à implementação da reforma tributária, como explica o auditor da Receita e chefe do Departamento de Governança Estratégica da Sefaz (Degove), Adriano Magalhães.

“A reforma tributária era uma necessidade de mais de 30 anos que, finalmente, aconteceu. Porém, os fiscos estaduais terão muito trabalho pela frente, para se adequar aos novos desafios. O BID será um parceiro muito importante nesta etapa”, disse.

Além da Sefaz do Acre, também participaram do workshop representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), bem como auditores e técnicos da Receita de todo o país.

O Profisco

O Profisco é uma linha de crédito condicional do BID para impulsionar financiamentos de projetos de melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial em todos os níveis governamentais (federal, estadual e municipal). O investimento total é de US$ 2 bilhões, com um prazo de cinco anos para execução dos projetos.

Reforma tributária

Encaminhada ao Congresso Nacional no último dia 24 de abril, a reforma tributária busca estabelecer o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) no país.  O projeto engloba grande parte das diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional (EC) 132, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023, impulsionando assim uma reforma tributária voltada para o consumo.

Fonte: Governo AC