Acre
Processo Seletivo para juízes leigos e conciliadores: provas serão aplicadas dia 12 de outubro
Foram divulgados nesta quinta-feira (18) os locais e a data de realização das provas objetiva e subjetiva do processo seletivo simplificado destinado à contratação de novos conciliadores e juízes leigos.
De acordo com o Edital nº 4/2014, publicado no Diário da Justiça eletrônico nº 5.243 (fls. 141 a 148), a seleção ocorrerá no dia 12 de outubro de 2014, com duração de cinco horas. A avaliação possui caráter eliminatório e classificatório.
É possível acompanhar essas e outras informações por meio de um link criado exatamente como ferramenta de auxílio aos candidatos e demais interessados.
As provas serão realizadas no horário das 8 às 13 horas (horário local). Os candidatos já podem consultar seus locais de prova, distribuídos nos polos abaixo discriminados:
| POLOS | ENDEREÇOS |
| CRUZEIRO DO SUL | ESCOLA COMANDANTE BRAZ DE AGUIAR Rua Rui Barbosa no 337 – Centro (ao lado da Prefeitura Municipal) |
| EPITACIOLÂNDIA (as provas serão aplicadas no Município de Brasiléia) |
UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR Avenida José Rui Lino nº 741 – Centro. (M UNICÍPIO DE BRASILÉIA) |
| RIO BRANCO | INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊN – CIA E TECNOLOGIA DO ACRE – IFAC Avenida Brasil nº 920 – Conjunto Xavier Maia – Bairro Placas |
| SENA MADUREIRA | ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO Avenida Brasil nº1. 885 – Bairro Triângulo |
| TARAUACÁ | CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE – CEDUP Rua Benjamin Constant nº 1.350 – Centro |
Processo seletivo
O processo seletivo disponibiliza 60 vagas para o cargo de conciliador e outras 15 vagas para o cargo de juiz leigo, além de formação de cadastro de reserva, nas seguintes comarcas: Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Manoel Urbano, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.
As vagas para conciliador são destinadas tanto para a Comarca de Rio Branco quanto para as comarcas do interior. Já os candidatos que optarem por exercer o cargo de juiz leigo deverão atuar exclusivamente nos Juizados Especiais da Comarca da Capital.
O cargo de conciliador oferece uma renda bruta mensal de R$ 4.103,52. Já para o cargo de juiz leigo, a remuneração é de R$ 4.559.47. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, o que corresponde a 8 horas diárias.
As relações dos candidatos aprovados no certame serão publicadas no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e divulgadas na Internet, no site do TJAC – www.tjac.jus.br, em data a ser divulgada posteriormente.
Mais informações podem ser obtidas junto à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (Gedep) do TJAC, através dos contatos [email protected] e (68) 3302.0380.
- Acesse a página de processos seletivos aqui.
AGÊNCIA TJAC
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – GECOM
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A pedido do liquidante do Banco Master, Justiça busca impedir venda de aviões e imóveis de luxo em nome da empresa Viking, de Daniel Vorcaro
A trajetória da empresa Viking Participações acompanha a escalada patrimonial meteórica de seu proprietário, o banqueiro Daniel Vorcaro, que está preso desde o início do mês, acusado de corrupção e crime contra o sistema financeiro, e que negocia um acordo delação premiada.
Em menos de dez anos, a Viking saiu de patamar contábil baixo para uma estrutura que movimenta centenas de milhões de reais via capitalização e venda de participações, dona de imóveis de alto luxo e aviões.
Para a Justiça, há indícios de que a empresa seja um instrumento para a blindagem patrimonial de Vorcaro em meio ao colapso do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central (BC) em novembro do ano passado, em meio ao escândalo de fraude.
Peças judiciais obtidas pelo Metrópoles indicam que a firma já estava envolvida em negócios suspeitos ainda na época em que o Banco Master se chamava Máxima, no começo da década de 2020, e pode ter sido usada na capitalização do banco.
Uma decisão judicial da última semana busca impedir que os bens em nome da Viking desapareçam. A pedido do liquidante do Master, o juiz Adler Batista de Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências de São Paulo, determinou a inclusão de um protesto nos registros de três aeronaves compradas por mais de R$ 250 milhões e de dois apartamentos em um bairro rico de São Paulo.
A ação foi movida com objetivo de preparar o terreno para que os bens sejam revertidos aos credores do banco, que deixou um rombo estimado em R$ 50 bilhões.
“Os indícios apresentados corroboram a tese de que a requerida (Viking Participações Ltda.) possa ter atuado como veículo de interposição para a ocultação de recursos. Destaca-se a documentação que aponta a aquisição de ativos de luxo, como aeronaves e imóveis de alto padrão na capital paulista, formalmente registrados em nome da sociedade ré, mas supostamente vinculados e usufruídos pelo ex-controlador da instituição financeira liquidanda”, afirmou o juiz na liminar.
A reportagem procurou a assessoria de Vorcaro para comentar as decisões judiciais, mas ela afirmou que não comentaria sobre o tema.
Jatinhos de Vorcaro
Da coleção de jatos de Vorcaro em nome da Viking, o mais valioso rastreado é um Gulfstream GV-SP, comprado em junho de 2023 por R$ 120 milhões. Fabricado em 2010, o modelo comporta até 20 pessoas e tem autonomia suficiente para voos intercontinentais, como do Brasil à Europa sem escalas. Documentos mostram que esse avião foi alienado recentemente.
Vorcaro se preparava para viajar ao exterior quando foi preso pela PFO empresário ainda possui um Dassault Falcon 7X, do ano de 2010, adquirido em agosto de 2023 por R$ 116,7 milhões. O jato tem capacidade para até 15 ocupantes, percorre longas distâncias e é utilizado até por forças aéreas — ele ficou conhecido por ser a aeronave na qual Vorcaro tentou deixar o país antes de ser preso pela primeira vez, em novembro do ano passado.
Já a terceira aeronave é um Dassault Falcon 2000, comprado em fevereiro de 2022, por R$ 21,3 milhões, embora seu valor de mercado possa chegar a mais de R$ 40 milhões.
Nessa mesma decisão, o juiz também decidiu incluir ordens de protestos na matrícula de um triplex de mais de 1.000 m² na rua Horácio Lafer, no Itaim Bibi. O apartamento ainda não foi finalizado, mas a Polícia Federal (PF) encontrou troca de e-mails que mostra tentativa de repassar o imóvel no mesmo dia da primeira prisão de Daniel Vorcaro. O liquidante rastreou ainda em nome da Viking um outro apartamento, de 83 m², também no Itaim.
Negócios bárbaros
Antes de ganhar o nome em referência aos exploradores nórdicos que barbarizaram a Europa, a Viking foi criada em 2006 com o nome de Sociedade Educacional Saber LTDA. A quebra de sigilo bancário de Vorcaro mostra como a empresa ascendeu junto com Vorcaro.
Em 2017, de acordo com a quebra de sigilo bancário de Daniel Vorcaro, ele possuía cotas avaliadas em R$ 50 mil na empresa Viking. Em 2024, a empresa tinha capital social de R$ 100 milhões.
Naquele ano, houve movimentações de ao menos R$ 500 milhões na Viking, por meio da venda de R$ 306 milhões em cotas para o fundo Astralo 95 e de R$ 200 milhões em cotas ao fundo Stern. O fundo Astralo 95 registrou bilhões de reais em movimentações suspeitas de Vorcaro, segundo investigações.
A empresa Viking já aparecia em negócios suspeitos muito antes de Vorcaro virar oficialmente dono do Master, em 2021.
Uma ação judicial obtida pelo Metrópoles mostra que a firma esteve envolvida em um acordo para o pagamento de uma dívida do empresário Benjamin Botelho, suspeito de ser operador de Vorcaro.
Segundo a ação movida pelo empresário Yan Hirano contra Botelho e Vorcaro, a Viking pagaria a um fundo R$ 30 milhões, sendo R$ 14 milhões em dinheiro e outros R$ 16 milhões em imóveis que faziam parte do patrimônio do Banco Máxima, comprado por Vorcaro em 2019 e, posteriormente, transformado no Master.
A ação indica o uso de imóveis com valores inflados com o objetivo de maquiar o patrimônio do grupo econômico do banqueiro, incluindo o Banco Master. Antes de chegar ao credor, os imóveis passaram por uma intrincada teia de transações em maio de 2020. Embora cite a Viking, outras empresas foram usadas na transação – os imóveis foram comprados do Banco Máxima por um fundo, que repassou pelo mesmo valor para uma empresa e esta, finalmente, fez o processo de dação dos imóveis por um valor menor a um fundo de Yan Hirano.
“Disso se nota que as transações havidas entre as sociedades de Vorcaro e o fundo de Botelho foram precificadas de modo consideravelmente inflado (pois as dações em pagamento se deram em valor substancialmente inferior); e que as operações entre o banco, o FII e a empresa foram praticamente ‘fictícias’”, diz a ação movida pelo liquidante do Master. “A prática é uma gritante red flag – e, certamente, pode ter sido utilizada para ‘justificar’ ganhos ou investimentos irreais”.
A Viking parece ter continuado a ser usada com esse mesmo tipo de finalidade. Uma ação do liquidante mostra que ela fez parte da engrenagem para a doação de um apartamento milionário a uma mulher identificada como sugar baby — mulher que mantém relacionamento afetivo com homem mais velho em troca de amparo financeiro.
O imóvel fica em um prédio de luxo na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, também na Vila Nova Conceição, avaliado em R$ 4,3 milhões. Ele foi inicialmente adquirido pela Viking e depois vendido à Super Empreendimentos, de Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, que, por sua vez, doou o apartamento à influenciadora Karolina Santos Trainotti — a relação de Vorcaro com ela, porém, não foi confirmada.
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A Prefeitura de Brasileia publicou nesta sexta-feira, 27, o Decreto nº 28/2026, que institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) no município. O órgão terá a função de assessorar diretamente o prefeito e integrar as ações do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei nº 11.346/2006.
O conselho terá como atribuições organizar e coordenar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, propor diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SAN, acompanhar a implementação das ações e mobilizar entidades da sociedade civil para participação ativa na política pública. Além disso, será responsável por zelar pelo direito humano à alimentação adequada e promover a soberania alimentar no município.
O CONSEA de Brasileia será formado por oito membros, sendo dois terços representantes da sociedade civil, que também exercerá a presidência, e um terço de representantes governamentais, incluindo secretarias municipais de Cidadania e Assistência Social, Educação, Saúde e Agricultura. Os conselheiros da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
A estrutura do CONSEA contará com plenário, presidente, vice-presidente e Secretaria-Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo do conselho. Entre as funções da Secretaria-Executiva estão assistir a presidência, manter comunicação com conselhos estadual e nacional, instituir banco de dados e coordenar planejamento e execução das atividades do órgão.
O decreto prevê ainda que representantes de outros órgãos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, poderão participar como observadores das reuniões do conselho, quando justificável. Requisições de pessoal para atuação na Secretaria-Executiva serão feitas por meio da Prefeitura de Brasileia.
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Acre
Mais de 16 milhões de brasileiros estão filiados a partidos políticos; prazo para se filiar termina em 6 de abril para concorrer nas eleições de 2026
Especialistas destacam que filiação é requisito essencial para disputar as eleições de outubro; regras estão previstas na Lei dos Partidos Políticos
Dos pouco mais de 155 milhões de eleitores brasileiros, 16.097.237 estão vinculados a alguma das 31 agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número representa 10,2% do eleitorado nacional, que hoje está na casa dos 155,1 milhões de eleitores aptos a votar, conforme dados de outubro.
Filiados por partido
Segundo dados do TSE, os partidos com maior número de filiados no Brasil são:
| Partido | Número de filiados |
|---|---|
| MDB | 2.103.558 |
| PT | 1.559.132 |
| PP | 1.439.975 |
| PSDB | 1.356.116 |
| PSD | 1.235.779 |
| PL | 1.035.488 |
| UNIÃO | 1.003.898 |
| PDT | 995.831 |
| Republicanos | 487.593 |
| PSB | 468.125 |
Fonte: TSE (atualização de março de 2026)
Os 7 maiores partidos políticos do Brasil, acima de um milhão de filiados e suas principais pautas.
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB)
Fundado em 1965, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) é um dos partidos mais tradicionais do Brasil. Inicialmente criado como oposição ao regime militar, o MDB se posiciona hoje como um partido de centro, buscando um equilíbrio entre o social e o econômico.
Número eleitoral: 15
Espectro político: Centro
Membros (2026): 2.103.558 filiados
Principais pautas:
- Fortalecimento da democracia: O MDB tem uma longa história de defesa das instituições democráticas e dos direitos civis.
- Desenvolvimento econômico com justiça social: O partido busca conciliar crescimento econômico com políticas de inclusão social.
- Reforma política: Defende mudanças no sistema político para torná-lo mais transparente e representativo.
- Investimento em infraestrutura: Apoia projetos que modernizam a infraestrutura do país, incluindo transporte e energia.
- Equilíbrio entre poderes: Promove a independência dos três poderes e a harmonia entre eles para fortalecer a governança.
PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)
Fundado em 1980, o Partido dos Trabalhadores (PT) é um dos mais influentes partidos políticos do Brasil. Suas origens estão nos movimentos sindicais, sociais e intelectuais, e o PT se posiciona como um partido de esquerda, focado em políticas de inclusão social e no fortalecimento do estado de bem-estar social.
Número eleitoral: 13
Espectro político: Centro-esquerda à esquerda
Membros (2026): 1.559.132 filiados
Principais pautas:
- Defesa dos direitos dos trabalhadores: O PT sempre esteve na linha de frente na luta pelos direitos trabalhistas e pela melhoria das condições de trabalho.
- Ampliação dos programas sociais: O partido é responsável pela criação e expansão de programas como o Bolsa Família, com foco na redução da pobreza.
- Educação e saúde públicas e gratuita:s Defende a universalização da educação, com ênfase no acesso gratuito e de qualidade para todos. Promove o fortalecimento do SUS e a ampliação do acesso aos serviços de saúde para toda a população.
- Reforma agrária e apoio à agricultura familiar: O PT apoia a redistribuição de terras e incentiva políticas que favorecem pequenos produtores rurais.
- Defesa da reforma tributária: O PT propõe uma reforma tributária que torne o sistema mais justo e progressivo, aumentando a tributação sobre as grandes fortunas e reduzindo o peso dos impostos sobre as camadas mais pobres da população.
PARTIDO PROGRESSISTA (PP)
O Partido Progressista (PP) é um partido de centro-direita que tem uma presença significativa em várias regiões do Brasil, especialmente no Sul, e defende políticas liberais na economia.
Número eleitoral: 11
Espectro político: Centro-direita
Membros (2026): 1.439.975 filiados
Principais pautas:
- Incentivo ao agronegócio: O PP apoia o desenvolvimento do agronegócio como um pilar da economia brasileira.
- Defesa da propriedade privada: Assim como o PL, o PP considera a propriedade privada essencial para a liberdade individual.
- Conservadorismo social: Mantém uma postura conservadora em relação a temas como família, religião e moral.
- Políticas de infraestrutura: O partido apoia o investimento em infraestrutura, especialmente em áreas rurais e industriais.
- Reforma tributária: Defende uma reforma que simplifique o sistema tributário e reduza a carga sobre empresas e indivíduos.
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB)
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) foi fundado em 1988 e rapidamente se tornou um dos principais partidos de centro-direita no Brasil. O PSDB é conhecido por suas políticas econômicas liberais e pela defesa da modernização do Estado.
Número eleitoral: 45
Espectro político: Centro
Membros (2026): 1.356.116 filiados
Principais pautas:
- Privatizações e parcerias público-privadas: O PSDB defende a redução do tamanho do Estado, promovendo privatizações e parcerias para melhorar a eficiência dos serviços.
- Responsabilidade fiscal: O partido é firme na defesa do controle dos gastos públicos e do equilíbrio fiscal.
- Educação de qualidade com gestão eficiente: Propõe melhorias na gestão da educação pública, com foco em resultados e eficiência.
- Reforma administrativa: O PSDB apoia a reforma do serviço público, visando maior eficiência e menos burocracia.
- Abertura econômica: Defende a inserção competitiva do Brasil na economia global, promovendo comércio exterior e investimentos estrangeiros.
PSD (Partido Social Democrático)
O PSD foi fundado em 2011 e se posiciona como um partido de centro à centro-direita, buscando um equilíbrio entre políticas econômicas liberais e sociais.
Número eleitoral: 55
Espectro político: Centro à centro-direita
Membros (2026): 1.235.779 filiados
Principais pautas:
- Desenvolvimento econômico sustentável: O PSD apoia políticas que promovam o crescimento econômico com responsabilidade ambiental.
- Modernização da infraestrutura: Defende o investimento em infraestrutura, incluindo transporte, energia e saneamento, como base para o desenvolvimento.
- Gestão pública eficiente: Propõe a modernização da gestão pública, com foco na eficiência, transparência e controle dos gastos.
- Reformas estruturais: Apoia reformas tributária e administrativa para simplificar e tornar o sistema mais justo e eficiente.
- Incentivo à inovação e tecnologia: O PSD defende políticas que fomentem a inovação, o empreendedorismo e o uso de novas tecnologias no setor produtivo.
PARTIDO LIBERAL (PL)
Fundado em 1985, o Partido Liberal (PL) tem ganhado destaque recente, com Jair Bolsonaro, e se posiciona como um partido de direita, defendendo o liberalismo econômico e valores conservadores.
Número eleitoral: 22
Espectro político: Direita à extrema direita
Membros (2026): 1.035.488 filiados
Principais pautas:
- Redução da intervenção do Estado na economia: O PL acredita em um mercado livre, com pouca interferência estatal.
- Defesa da propriedade privada: Considera a propriedade privada um direito fundamental que deve ser protegido.
- Conservadorismo social: Promove políticas que protejam valores tradicionais e a moralidade pública.
- Segurança e ordem pública: Defende políticas de segurança mais rígidas, com apoio a penas mais severas para crimes graves.
- Livre mercado e empreendedorismo: Incentiva a liberdade econômica e o empreendedorismo como motores para o desenvolvimento econômico.
UNIÃO BRASIL
O União Brasil é resultado da fusão entre o Partido Social Liberal (PSL) e o Democratas (DEM). Posiciona-se como um partido de direita, com foco em políticas econômicas liberais e valores conservadores.
Número eleitoral: 44
Espectro político: Centro-direita
Membros (2026): 1.003.898 filiados
Principais pautas:
- Redução da carga tributária: Defende a diminuição dos impostos para estimular o crescimento econômico.
- Liberdade econômica: Apoia medidas que incentivem o empreendedorismo e a iniciativa privada.
- Defesa dos valores tradicionais: Promove políticas alinhadas com os valores conservadores, como a defesa da família e da religião.
- Segurança pública: Prioriza políticas que reforcem a segurança e combatam a criminalidade, com apoio a uma atuação mais firme das forças policiais.
- Desburocratização: Trabalha pela simplificação dos processos burocráticos que impactam cidadãos e empresas, tornando o Estado mais ágil e eficiente.
A importância da educação politica para cidadania
Esses são apenas alguns dos principais partidos políticos do Brasil e suas pautas, que refletem diferentes perspectivas sobre como o país deve ser governado. Entender essas propostas é essencial para qualquer cidadão que deseja participar ativamente da vida política do país, seja votando, seja se engajando em debates e discussões sobre o futuro do Brasil.
Neste ano, mais de 160 milhões de brasileiros irão às urnas para eleger:
- presidente da República;
- 27 governadores;
- 54 senadores (2/3 do total);
- 513 deputados federais;
- deputados estaduais e distritais (o número varia conforme o estado).
O primeiro turno da eleição será no dia 4 de outubro. O segundo turno está marcado para 25 de outubro.
Novidade: o presidente eleito tomará posse no dia 5 de janeiro de 2027, e não mais no primeiro dia do ano. Os governadores tomarão posse no dia seguinte, em 6 de janeiro.
Título eleitoral
- O prazo para tirar ou regularizar o título é 6 de maio. A mesma data vale para quem precisa transferir o domicílio eleitoral e atualizar informações de cadastro. Esses serviços podem ser feitos em qualquer unidade da Justiça Eleitoral ou pela internet
Convenções partidárias
- No Brasil, quem quer disputar as eleições precisa se filiar a partido político e ser escolhido nas convenções das siglas. Estas convenções serão entre 20 de julho e 5 de agosto de 2026.
Registro de candidatos
- Uma vez definidos os candidatos, a Justiça Eleitoral vai receber os registros dos nomes escolhidos até 15 de agosto.
Propaganda eleitoral
- A propaganda eleitoral começa em 16 de agosto de 2024. Isso vale para a campanha nas ruas e na internet. No rádio e na TV, a propaganda começa 35 dias antes da antevéspera do pleito.
Registro de partidos e federações
- Até seis meses antes da eleição, no começo de abril, partidos e federações que vão apresentar candidatos devem ter os estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
Filiação
Os partidos políticos podem estabelecer, nos respectivos estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei. Mas atenção: eles não podem ser alterados no ano da eleição. A filiação é considerada aprovada com o atendimento dessas regras.
Assim que deferido internamente o pedido de filiação, o partido deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos.
A relação deve inclui os nomes de todos os filiados da legenda, assim como a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e as respectivas seções em que estão inscritos.
As direções nacionais dos partidos políticos também terão pleno acesso às informações dos filiados de cada agremiação, conforme a base de dados do cadastro eleitoral.
Dados de filiação partidária revelam baixa participação política de jovens e mulheres.
Fonte: TSE
Regras para filiação
A filiação a uma agremiação partidária é um dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a candidata ou o candidato sejam eleitos. É necessário, ainda, ter nacionalidade brasileira, possuir alistamento eleitoral e domicílio na região de candidatura, entre outras exigências.
A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estabelece que só pode se filiar a uma sigla quem estiver em pleno gozo dos direitos políticos.
Prazo para filiação
Para concorrer nas eleições de 2026, a candidata ou o candidato deve estar filiado a alguma agremiação partidária até seis meses antes da data fixada para o pleito. Como as eleições estão marcadas para 6 de outubro, o prazo final para filiação é 6 de abril de 2026.
Janela partidária
A chamada “janela partidária” — período em que parlamentares podem trocar de partido sem risco de perda de mandato — vai até 3 de abril. Já os gestores públicos que pretendem disputar as eleições precisam se descompatibilizar dos cargos até 4 de abril.
Desfiliação e fidelidade partidária
A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) instituiu a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias que antecede a data-limite de filiação para concorrer à eleição, a fim de que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato.
A legislação estabelece regras para a desfiliação partidária. Parlamentares eleitos podem perder o mandato se deixarem o partido pelo qual foram eleitos, salvo nos casos previstos em lei, como:
-
Incorporação ou fusão do partido
-
Criação de nova legenda com desvio do programa partidário
-
Mudança substancial do programa partidário
A jurisprudência do TSE tem consolidado o entendimento de que a fidelidade partidária é um princípio fundamental para a estabilidade política e a representatividade democrática.
Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Isso significa que vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorra seis meses antes das eleições gerais.
Perda de mandato
A legislação prevê ainda que o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato. As hipóteses de desfiliação devidamente justificada são: o desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de agremiação no período da chamada “janela partidária”. Ou seja, as mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.
Estatística dos filiados
Cabe à Justiça Eleitoral disponibilizar eletronicamente aos órgãos nacional e estadual dos partidos políticos as informações dos filiados de cada legenda e que integram o cadastro eleitoral, como nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras.
Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do filiado. A partir daí, passam a ser contados os prazos para ajuizamento de eventuais ações. Quando houver mais de uma filiação, prevalecerá aquela mais recente, sendo que a Justiça Eleitoral determinará o cancelamento das demais.
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