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Prioridade do Senado, PEC que limita poderes do STF entra na pauta

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CNN-Brasil

Prazo de cinco sessões começa a contar a partir desta terça-feira (24); expectativa é que texto seja votado no dia 8 de novembro

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) entrou na pauta do Senado desta terça-feira (24). A partir daí, passará a contar o prazo de cinco sessões para o texto poder ser, de fato, votado em plenário. A expectativa é que isso ocorra no dia 8 de novembro.

Alguns líderes chegaram a pressionar pela votação da proposta já nesta semana. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou que vai seguir o rito estabelecido pelo regimento interno, embora trate o assunto como prioridade.

“Assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, de julgar e de servir o povo brasileiro está em constante evolução. A sociedade muda, o direito muda e a constituição muda”, afirmou.

Contagem de sessões

Nesta semana, devem ocorrer três sessões plenárias, entre terça e quinta. As outras duas seriam na semana que vem. Segundo apurou a CNN, há acordo para conseguir fechar essa contagem antes da quinta-feira (2), feriado de finados.

Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária votação em dois turnos e contar com, no mínimo, o apoio de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para Câmara.

Congresso x STF

A PEC 8/2021 limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 4 de outubro, em votação relâmpago.

A aprovação ocorreu em meio à escalada de tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas e a discussão sobre mandatos dos ministros.

A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) propõe que magistrados do STF não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.

“A gente quer melhorar, não é contra ministro A ou B. O Supremo vai ser melhorado”, afirmou Oriovisto à CNN.

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Filha descobre ter sido estuprada pelo pai após mensagens; homem é preso

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Caso aconteceu em Aruarama, na Região dos Lagos no Rio de Janeiro

Mensagens e áudios enviados pelo próprio pai, com conteúdo de cunho sexual, além de ofensas e ameaças, foram elementos centrais para a descoberta de um caso de estupro que resultou na prisão de um homem nesta quinta-feira (26), no bairro do Rio Comprido, na região central do Rio de Janeiro.

A prisão foi realizada por policiais civis da 21ª DP (Bonsucesso) e da 118ª DP (Araruama), após trabalho conjunto de investigação iniciado a partir de denúncia registrada em Araruama, na Região dos Lagos.

De acordo com as apurações, o crime teria ocorrido no dia 19 de fevereiro. A vítima relatou que foi induzida a ingerir bebida alcoólica, momento em que sofreu abuso sexual pelo pai, mas não se lembrava.

No mês seguinte, o investigado encaminhou mensagens e áudios à vítima de cunho sexual, momento em que ela descobriu o estupro. A jovem procurou a polícia, que ouviu ainda testemunhas e reuniu outros elementos.

Com base nas informações coletadas, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do suspeito. Ele deixou a residência após a decisão judicial e passou a ser considerado foragido.

O homem foi localizado após troca de informações de inteligência entre as delegacias envolvidas. O mandado de prisão por estupro de vulnerável foi cumprido, e o homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.

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Rússia promete resposta para decisão do Reino Unido de deter navios

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Mais cedo, Keir Starmer autorizou as forças armadas a abordar e deter navios russos em águas britânicas

A embaixada da Rússia no Reino Unido afirmou que o plano do país de deter navios russos é hostil, acrescentando que Moscou responderá com medidas políticas, legais e assimétricas, em um comunicado citado pela agência estatal TASS.

O primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, havia declarado anteriormente que autorizou as forças armadas a abordar e deter navios russos em águas britânicas para interromper uma rede de embarcações que, segundo seu governo, permite a Moscou exportar petróleo apesar das sanções ocidentais.

O comunicado russo afirmou que o anúncio de Starmer foi “mais um passo profundamente hostil dirigido à Rússia”.

“Declarações imprudentes sobre a intenção de atacar navios mercantes russos demonstram diretamente uma aspiração de agravar uma situação já tensa no campo da segurança e do comércio internacional”, afirmou o comunicado.

“Tais ações têm consequências. A navegação torna-se insegura em águas britânicas, onde qualquer embarcação pode ser alvo de apreensão por piratas. A Rússia usará todas as ferramentas políticas, legais e outras à sua disposição, incluindo as assimétricas, para proteger nossos interesses”.

Outras nações europeias também intensificaram os esforços para desmantelar a chamada frota paralela de petroleiros usada por Moscou para financiar sua guerra de quatro anos contra a Ucrânia.

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Após alta, Bolsonaro coloca tornozeleira e passa a cumprir domiciliar

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Ex-presidente passa a cumprir prisão domiciliar temporária pelo prazo inicial de 90 dias; medida foi concedida para permitir a recuperação de um quadro de broncopneumonia

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve alta hospitalar nesta sexta-feira (26) após o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acatar o pedido da defesa e conceder prisão domiciliar para o antigo chefe do Executivo.

Com a alta, Bolsonaro colocou uma tornozeleira eletrônica às 8h45 e deixou o hospital às 9h45, para passar cumprir prisão domiciliar temporária pelo prazo inicial de 90 dias. A medida foi concedida para permitir a recuperação de um quadro de broncopneumonia. Ao fim do período, o Supremo deverá reavaliar a necessidade de manutenção da domiciliar.

A decisão aconteceu após a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestar favorável à transferência do ex-presidente para o regime domiciliar. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que ficou demonstrado por laudos médicos que a saúde de Bolsonaro precisa de vigilância constante, o que pode ser melhor oferecido no “ambiente familiar”.

O despacho de Moraes foi dado pouco mais de uma semana após o ex-presidente ter sido internado em um hospital de Brasília com broncopneumonia e em meio ao aumento do desgaste do STF com a crise relacionada ao Banco Master.

Mesmo fora do 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha, onde cumpria pena em regime fechado, Bolsonaro seguirá submetido a um conjunto de regras de monitoramento impostas pelo STF.

Confira as principais regras impostas pela Justiça

  • Uso de tornozeleira eletrônica: O ex-presidente será monitorado em tempo real pelo CIME (Centro Integrado de Monitoramento). A instalação do equipamento é condição imediata para o início do regime domiciliar.
  • Relatórios médicos semanais: A defesa e a equipe de saúde de Bolsonaro deverão enviar ao STF, a cada sete dias, um relatório detalhado sobre sua condição clínica e a evolução do tratamento.
  • Restrição de deslocamento: Bolsonaro deve permanecer em sua residência, saindo apenas para atendimentos médicos de emergência ou consultas previamente autorizadas, sob pena de revogação da domiciliar.
  • Segurança Pessoal: O ministro autorizou a retomada das funções dos seguranças a que Bolsonaro tem direito como ex-presidente. No entanto, a defesa tem 24 horas para enviar ao STF a lista com os nomes e dados de todos os agentes para cadastramento oficial.
  • Incomunicabilidade: Está proibido o uso de aparelhos celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação externa, seja de forma direta ou por meio de terceiros. A regra também inclui o uso de redes sociais e gravações de vídeos e áudios.
    Manifestações: Está proibido o acesso e a permanência de quaisquer acampamentos, manifestações ou aglomerações em um raio de 1 km do endereço residencial do ex-presidente.
  • Descumprimento: A decisão é clara ao determinar que qualquer violação das regras resultará no cancelamento imediato da prisão domiciliar e no retorno ao regime.

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