Acre
Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até esta sexta
A Lei 4.090 de 1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias
Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado: Foto: internet
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta sexta-feira (29). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78.
Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.
Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090 de 1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.
Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.
Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.
A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.
Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o ele, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.
A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
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Serviços ocorrem simultaneamente em seis rodovias, com foco na trafegabilidade e segurança viária. Foto: Ricarlene Silva/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), intensifica a Operação Verão 2025 com manutenção em rodovias estaduais para melhorar a trafegabilidade e garantir segurança a motoristas e comunidades. Nesta quarta-feira, 14, os trabalhos avançaram em oito frentes de serviço nas rodovias AC-10, AC-40, AC-198, AC-407, AC-475 e AC-485.
De acordo com a presidente do Deracre, Sula Ximenes, os serviços seguem uma diretriz do governador Gladson Camelí, que determinou a intensificação da Operação Verão 2025 para melhorar a trafegabilidade em todo o estado. As ações envolvem a remoção de material danificado, limpeza da pista, aplicação de nova massa asfáltica e compactação.
Trabalho do Deracre busca garantir o direito de ir e vir com segurança para milhares de acreanos. Foto: Ascom/Deracre
“A Operação Verão 2025 é uma determinação do governador Gladson Camelí para que intensifiquemos os trabalhos de recuperação das nossas rodovias. Não se trata apenas de tapar buracos, mas de garantir trafegabilidade, segurança e dignidade para quem vive e circula pelo Acre. Estamos atuando em várias regiões para que esse direito chegue a todos”, destacou a presidente do Deracre.
As ações incluem: a manutenção da AC-10, com tapa-buraco e restauração nos kms 47 e 58, sentido Porto Acre; manutenção na AC-475, no km 29, em Plácido de Castro, rumo a Acrelândia; recuperação da AC-485 em Xapuri (Estrada da Borracha), no km 5; intervenções na AC-40, nos kms 8 (Rio Branco) e 57 (Plácido de Castro), com novas frentes planejadas; tapa-buraco na AC-198, entre Cruzeiro do Sul e Guajará (AM); e serviços na AC-407, ligando Mâncio Lima a Rodrigues Alves.
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- Trabalho do Deracre busca garantir o direito de ir e vir com segurança para milhares de acreanos. Foto: Ascom/Deracre
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- Serviços ocorrem simultaneamente em seis rodovias, com foco na trafegabilidade e segurança viária. Foto: Ricarlene Silva/Deracre
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O município de Senador Guiomard celebrou seu aniversário com uma grande festa marcada por união, patriotismo e participação popular. A prefeita Rosana Gomes, ao lado do vice-prefeito Ney do Miltão, recebeu diversas autoridades estaduais e federais durante a programação que reuniu mais de três mil pessoas na Avenida Castelo Branco, que foi interditada especialmente para o evento.
Entre os presentes, estavam o governador Gladson Cameli, os deputados federais Antônia Lúcia, Socorro Nery e Meire Serafim, além do presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Nicolau Júnior, e o deputado estadual Alenilson Cunha. O presidente da Câmara de Vereadores, Leno da Bonal, discursou em nome do legislativo municipal, elogiando a condução harmoniosa da prefeita Rosana e parabenizando pela organização da festa.
Sob uma grande tenda montada para proteger o público do sol forte, a cerimônia teve como ponto alto o tradicional desfile cívico-militar. O 7° Batalhão de Engenharia de Construção (7° BEC) abriu a apresentação, seguido pelo Corpo de Bombeiros, Batalhão Ambiental, Escola Militar 15 de Junho, e as instituições de ensino Aldaci Simões e Dom Pedro II. Um dos momentos mais emocionantes foi a apresentação dos alunos da Escola Manoel Gonzaga, que cantaram o hino da cidade e foram aplaudidos.
Durante seu discurso, o governador Gladson Cameli parabenizou a prefeita Rosana Gomes pela lealdade e parceria com o governo estadual. Em resposta, a prefeita destacou o compromisso com os moradores do município: “Nosso segundo mandato será inesquecível porque estamos trabalhando com amor e responsabilidade por cada cidadão.”
Ao final das celebrações, 49 bolos foram cortados e distribuídos ao público, simbolizando a alegria e união que marcaram mais um aniversário de Senador Guiomard.
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Casas e prédios ao lado da maternidade – Foto: Imagem Ilustrativa/Google Maps
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a situação de abandono de dois prédios localizados nas proximidades do Hospital da Criança, da Casa de Bárbara e da Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco. Os imóveis vêm sendo ocupados por pessoas em situação de rua e apresentam riscos estruturais.
De acordo com o MP, os direitos humanos devem garantir a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente quando envolvem riscos iminentes à vida e à integridade física.
O documento considera, ainda, o Ofício nº 21/COMDEC/2025, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), que alerta para a precariedade das edificações. Segundo o órgão, a estrutura comprometida dos prédios representa risco tanto à segurança dos ocupantes quanto à mobilidade de quem transita pelo local, com possibilidade de acidentes e desabamento.
Diante do cenário, o Ministério Público determinou a expedição de recomendação à Prefeitura de Rio Branco, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), para que adotem providências em até 20 dias. As medidas devem contemplar tanto a situação dos imóveis quanto o acolhimento das pessoas que residem nos locais abandonados.
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