A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos

A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos. Foto: captada 

O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos.

Ao tratar da importância da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que, segundo ele, gerou repercussão nacional e internacional. O senador questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado.

“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, disse.

Veja algumas propostas incluídas no texto:

• Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
• Estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
• Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento.
• Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.
• Traz o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade.
• Prevê a “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.
• A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos.
• Adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.

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Para dar celeridade e reduzir o tempo de espera e garantir que o tratamento seja feito no tempo adequado, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), realizou no último sábado, 21, um mutirão na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) para consultas em quimioterapia. 

Durante a ação foram atendidos 60 pacientes em tratamento quimioterápico, com avaliações, entregas de exames e possíveis marcações de cirurgias.

A iniciativa ocorre a pedido do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis, como parte das prioridades estabelecidas pelo secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, para dar mais celeridade à assistência oncológica na rede pública. 

De acordo com a secretária de saúde em exercício, Andrea Pelatti, o objetivo do mutirão é assegurar que os pacientes tenham acesso às consultas de acompanhamento e aos procedimentos necessários, evitando atrasos no tratamento. A programação prevê ainda uma sequência de atendimentos aos sábados, ampliando a oferta de consultas especializadas. 

Ladiocira Nunes, uma das pacientes atendidas relatou que está em acompanhamento há um ano e realiza exames periódicos para avaliação da necessidade de continuidade da quimioterapia. “Faço os exames, retorno para a médica e ela avalia se há necessidade de manter o tratamento. Hoje estou aqui para essa reavaliação”, afirmou. Ela destacou ainda o acolhimento recebido na unidade. “Sempre fui muito bem atendida desde o primeiro dia. Inclusive, ligaram para avisar sobre o mutirão. Só tenho a agradecer aos médicos e a toda equipe”, disse. 

Edna Maria, filha do paciente Otávio Gonçalves, contou que ele iniciou o tratamento na rede particular, mas foi encaminhado para a unidade pública, onde passou a realizar acompanhamento trimestral. “Foi melhor para nós, porque não tínhamos condições de continuar no particular. Aqui somos bem atendidos todas as vezes que viemos. A médica solicita os exames, avalia se houve alguma alteração e nos orienta sobre como está a evolução da doença”, relatou. 

A Sesacre reforça que os mutirões em Oncologia fazem parte do compromisso do governo estadual em fortalecer a rede de assistência especializada para garantir acesso, qualidade no atendimento e continuidade do tratamento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

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Por Aniely Cordeiro e María Lídia de Souza

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), realiza no mês de março três leilões eletrônicos de bens móveis considerados inservíveis. A iniciativa contempla tanto veículos da Polícia Militar do Acre (PMAC) quanto máquinas e veículos do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).

O cronograma terá início no dia 6 de março, às 8h, com o Leilão nº 01/2026, composto por 21 lotes de máquinas do Deracre, com encerramento previsto para o dia 13. Em seguida, o Leilão nº 03/2026, da PMAC, disponibilizará 40 lotes de veículos a partir do dia 20 de março, com encerramento no dia 27. Já o Leilão nº 02/2026, também do Deracre, ofertará nove lotes de veículos, com abertura no dia 25 de março e encerramento previsto para 1º de abril.

Todo o processo será realizado de forma digital, por meio do Sistema Eletrônico de Leilões do Acre (SEL/AC). A plataforma conta com mecanismo de prorrogação automática de tempo nos minutos finais de cada lote, sempre que houver novos lances, garantindo maior competitividade e transparência ao certame.

Avaliação técnica segue critérios objetivos

De acordo com a chefe da Divisão de Manutenções Veiculares da PMAC, 2º tenente Dineide Ribeiro, os leilões seguem planejamento estratégico consolidado na gestão de frota estadual.

“A política estabelece critérios técnicos para aquisição e desfazimento de veículos, que podem ocorrer por compra, doação, locação ou adjudicação, sempre mediante justificativa formal e homologação do órgão central de gestão patrimonial”, destacou.

O controle é realizado por sistemas oficiais de gestão de recursos públicos, com indicadores de desempenho e relatórios periódicos, permitindo decisões mais precisas sobre substituição e renovação da frota utilizada pelas forças de segurança.

Entre os critérios analisados estão o estado de conservação mecânica e estrutural, a depreciação contábil, o valor de mercado atualizado e o histórico de uso e manutenção. Com base nessas informações, os bens são classificados como servíveis, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, sendo obrigatória a emissão de Termo de Vistoria para formalização do processo.

Redução de custos e modernização da gestão

Segundo a PMAC, parte dos veículos já não atendia às demandas operacionais da corporação. A realização dos leilões, em parceria com a Sead, contribui para a liberação de espaço físico e viabiliza a renovação da frota.

No caso do Deracre, a classificação das máquinas e veículos como inservíveis considerou fatores como tempo de uso, desgaste estrutural e obsolescência tecnológica. De acordo com o responsável pelo Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado do órgão, Wandeson de Souza, a medida impacta diretamente na eficiência administrativa.

“O desfazimento dos bens inservíveis reduz significativamente os custos recorrentes com manutenção corretiva, preventiva e armazenamento. Além de liberar espaço físico nos pátios e almoxarifados do órgão, contribui para uma gestão mais eficiente e econômica do patrimônio público”, ressaltou.

Para os órgãos envolvidos, a iniciativa transforma bens sem utilidade operacional em recursos que podem ser reinvestidos na melhoria dos serviços públicos.

Arrecadação e destinação dos recursos

A soma dos lances iniciais dos lotes vinculados à PMAC totaliza R$ 225.170,60, enquanto os lotes do Deracre possuem valor inicialmente estimado em R$ 256.101,30, perfazendo montante mínimo global de R$ 481.271,90. O valor final poderá ser ampliado conforme a disputa entre os participantes.

Nos termos da Lei nº 4.510/2024, os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre, com aplicação exclusiva em ações de modernização administrativa, aperfeiçoamento da gestão patrimonial, aquisição e renovação de bens permanentes — inclusive veículos —, reestruturação física dos setores responsáveis e capacitação de servidores públicos.

Condições dos bens

Os leilões também contemplam lotes classificados como sucata, destinados a empresas devidamente habilitadas para atuar no segmento de desmonte e reaproveitamento. Nesses casos, embora não sejam passíveis de recuperação para uso regular, peças e componentes podem ser reciclados ou reutilizados, agregando valor econômico ao material alienado.

Com a iniciativa, o governo do Estado reforça o compromisso com a gestão responsável do patrimônio público, promovendo economicidade, transparência e eficiência na administração dos bens estaduais.

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