Com o objetivo de debater assuntos relacionados à temática ambiental voltada à advocacia prática ocorreu nesta sexta-feira, 17, o 1º Circuito Interseccional da Amazônia Etapa Acre. Durante o evento, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) apresentou as ações desenvolvidas pela pasta ambiental.

Realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Acre, com o apoio da Sema, o 1º Circuito Interseccional da Amazônia ocorreu no auditório da OAB/AC, das 14h às 21h.

A secretária adjunta do Meio Ambiente, Renata Souza, falou sobre o trabalho realizado pela pasta durante a abertura e ressaltou que a Sema vem trabalhando de forma integrada com as instituições ambientais. A gestora também destacou a importância do evento.

“O desafio hoje é trazer para os estudantes, advogados, colegas o que temos na área ambiental, tanto na parte de legislação como na parte de ações do governo do Estado e do governo federal. E com a junção dessas informações ter resultados mais avançados na área ambiental aqui do Estado”, afirmou.

O evento foi direcionado para advogados, servidores públicos, estudantes de direito, produtores rurais e todos os interessados em fazer parte das discussões. O presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, apontou que ao lado da crise alimentar, as mudanças climáticas extremas são o grande desafio do milênio.

“Nós, enquanto cidadãos operadores do direito, precisamos nos preocupar com essa questão ambiental. Esse evento serve pra que discutamos assuntos relativos ao meio ambiente saudável, pra que as futuras gerações possam de fato, quando vierem, encontrar a casa de maneira saudável”, declarou.

Uma das participantes do 1º Circuito, a estudante de direito Werynka Cassia Medeiros, comentou sobre a oportunidade de participar de um evento que traz as questões do meio ambiente e do direito. “É uma ótima oportunidade, ainda enquanto acadêmica, dentro da área do direito, conhecer as novas leis, quais são os direitos garantidos, o que pode e o que não pode”.

Durante o circuito, foram realizadas palestras com a participação de diversos advogados. A assessora técnica da Sema, Silvia Uszacki foi uma das palestrantes e falou sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental, (PRA). Esse painel também contou com a participação da advogada e presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RO, Rafaela Albuquerque, e o secretário de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, Marco Antônio Lagos.

“Esses programas estão entre as inovações que a Lei 12.651 trouxe, que é a Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Então, pelos compromissos internacionais, inclusive, que a gente assume de redução de desmatamento, de reflorestamento, de proteção da vegetação nativa, das florestas, a legislação nacional deixou a cargo dos estados desenvolverem seus programas de regularização.  E o estado está se saindo muito bem no seu processo de regularização ambiental. No ano passado, reduzimos em 74% os alertas de desmatamento”, informou Silvia Uszacki.

A superintendente do Ibama, Melissa Machado, falou sobre o Processo Sancionador Ambiental do Ibama: Procedimentos administrativos a partir da Instrução Normativa n° 19, de 2 de junho de 2023.

“Esse processo busca a responsabilização administrativa em decorrência da prática de condutas e atividades que transgridam as normas ambientais do Ibama e age em conformidade com a lei. O que passa é passível de multa”, declarou Melissa Machado.

Além disso, a superintendente do Ibama frisou que desde o ano passado, a atuação conjunta entre a Sema, o Ibama e os demais órgãos da pauta de meio ambiente, ficou mais efetiva. “Com a realização de reuniões, dados oportunizados pela Sema, por meio do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), as ações estão mais efetivas”, afirmou.

Fonte: Governo AC

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é celebrado neste sábado, 18. O governo do Acre destaca as principais ações que vêm sendo realizadas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em prol dos jovens no Acre. Essa data visa também dar visibilidade, informar, sensibilizar, mobilizar e convocar toda a sociedade sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes em nosso país.

Segundo dados do Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Acre (PCAC), em 2022 foram registrados 496 boletins de ocorrência de violência sexual contra crianças e adolescentes, enquanto em 2023 houve uma leve redução para 487 casos.

A titular da SEASDH, Maria Zilmar da Rocha, destaca que o governo do Estado  tem “ao longo da semana, participado e desenvolvido campanhas com o objetivo de sensibilizar, informar e mobilizar toda a sociedade. A intenção é conscientizar sobre a importância de participar continuamente na luta e defesa dos direitos e cuidados de nossas crianças e adolescentes”, afirma.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) enfatiza que é importante também que as ações desse dia sirvam como incentivo para qualificar as ações de prevenção e enfrentamento das violências durante todo o ano, de forma a proteger mais efetivamente as crianças e adolescentes.

Segundo o chefe da divisão de promoção dos direitos da criança e do adolescente, Elissandro Freitas, “essa data alusiva tem uma importância grande, porque infelizmente a violência sexual contra crianças e adolescentes ainda é uma realidade em nosso país e no nosso estado. Os números têm aumentado, então a SEASDH realiza várias ações no sentido de enfrentar essa situação, por meio de ações articuladas, realizadas em conjunto com os comitês, conselhos e diversas políticas setoriais, além de dar apoio técnico aos municípios para que eles também enfrentem esse grande problema”.

Uma das principais ações realizadas pela pasta é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que faz parte da Política Nacional de Assistência Social e passa por um redesenho para atender melhor às necessidades das crianças e adolescentes.

Peti

O Peti, conforme estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), é um programa interdisciplinar integrante da Política Nacional de Assistência Social. Dentro do Sistema Único de Assistência Social (Suas), o Peti abrange transferências de renda, intervenção social junto às famílias e a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

Nos municípios, o Peti tem sido implementado por meio de atividades de capacitação, como ocorreu em Tarauacá, onde foram conduzidos treinamentos envolvendo os profissionais municipais do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), além do Conselho Tutelar e os gestores do Programa Bolsa Família.

Segundo Lorraine Ribeiro, coordenadora estadual do Peti, “essa capacitação visa fortalecer a atuação em rede para o acompanhamento das famílias e para o cumprimento das diretrizes das políticas públicas. Ao assumir um papel estratégico, oferece aos profissionais do serviço público as ferramentas necessárias para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes. Dessa forma, os técnicos podem observar e direcionar o fluxo de atendimento para garantir a continuidade do processo de enfrentamento dessa problemática.”

Compromisso

Neste mês de maio, mais ações foram voltadas à pauta da criança e adolescente. Como o compromisso firmado pelo Estado junto ao Poder Judiciário do Acre, que reuniu os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MPAC) e da Defensoria Pública (DPE/AC).

Na ocasião, foi realizado o lançamento da campanha “Nunca é Tarde” pelo Tribunal de Justiça (TJAC) e foi assinada a carta de compromisso institucional que estabelece a realização de eventos de prevenção e combate aos crimes sexuais, com foco na proteção integral dos grupos vitimizados. O documento propõe a implementação de ações integradas, como palestras, workshops e criação de materiais informativos, visando mobilizar a comunidade sobre o tema de forma articulada e contínua.

“Em nome do governo do Acre, gostaria de afirmar nosso comprometimento em colaborar e fortalecer as medidas necessárias para promover ações de prevenção. A prevenção continua sendo a melhor abordagem para minimizar os efeitos adversos e evitar situações catastróficas, tornando-se a principal pauta para o dia 18 de maio, conforme estabelecido por lei federal”, observou a titular da SEASDH, Maria Zilmar da Rocha.

Conscientização

Na sexta-feira, 17, a SEASDH realizou uma ação alusiva ao dia 18 com o objetivo de conscientizar a população sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes com uma ação de panfletagem em frente ao Palácio Rio Branco.

O diretor de Assistência Social, Hilquias Almeida, destacou que a ação já vem sendo desenvolvida nos municípios. “Estamos realizando uma ação conjunta com os municípios. Muitos deles já vêm promovendo atividades ao longo da semana, e hoje o Estado do Acre está atuando aqui na capital, em frente ao Palácio Rio Branco. Nosso objetivo é conscientizar a população, especialmente os condutores, sobre a importância de combater a violência contra crianças e adolescentes. Queremos reforçar a relevância dessa luta e sensibilizar toda a comunidade para essa causa vital.”

Festas

As ações em festas são mais do que importantes, onde há presença de crianças e menores de idade. No carnaval da família deste ano, em fevereiro, a SEASDH aproveitou a oportunidade para conscientizar o público e estimular o número de denúncias de violência sexual de crianças e adolescentes quando estão mais suscetíveis às situações de vulnerabilidade.

A representante da Diretoria de Direitos Humanos da SEASDH, Nilcéia Santos, destaca que a campanha visa coibir a violência contra as crianças e os adolescentes e informar o público.

“É uma campanha a nível nacional, mas que é de suma importância para que possamos coibir essa violência dentro da nossa cidade”, finaliza.

Decav

Na Segurança Pública, o Estado conta com a Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (Decav), que está organizada com uma estrutura humanizada, composta por uma brinquedoteca, profissionais como psicólogos e assistentes sociais, além da equipe policial composta por agentes, escrivães e delegados.

Na terça-feira, 7, a equipe da Decav realizou uma roda de conversas no auditório da própria delegacia, juntos aos órgãos de enfrentamento do estado, com o objetivo de apresentar o trabalho desenvolvido pela Polícia Civil no enfrentamento desse tipo de violência e promover uma discussão ampla sobre estratégias para reduzir os índices de exploração sexual de crianças e adolescentes no estado.

Além de atividades do governo do Acre, é fundamental que a sociedade esteja junto nessa luta contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Se você presenciar ou souber de algum caso de abuso ou exploração sexual infantil, não hesite em denunciar. O Disque 100 é um serviço gratuito, disponível 24 horas por dia, onde você pode fazer sua denúncia de forma anônima e segura.

Ligue para o Disque 100 e faça a diferença!

Fonte: Governo AC