Na manhã desta Terça-Feira (11), a Presidente do Legislativo Gilda Almeida (PR) esteve ausente da Sessão por motivos de saúde, na ocasião assumiu a presidência da Casa, o Vice-Presidente Wendell Gonçalves, o Tchero, que também é do Partido da República (PR).
A reunião ordinária foi prestigiada pelo Vice Prefeito, José Ferreira do Nascimento Filho (PSD), ex vereadores Aroldo Batista, Neudo Lopes, bem como a representante da Sec. De Agricultura, Vanderléia Araújo, representantes dos correios e seguimentos da sociedade em geral.
LAZARO ARTUR BRASIL MANCHINERI – PC do B: Na tribuna cumprimentou a todos os presentes e começou falando sobre não ter gostado do pronunciamento do Delegado que atende o Município de Assis Brasil, no dia da audiência pública sobre segurança pública, relatou que se sentiu afetado e chocado pelas falas do Delegado em relação aos indígenas. No que ressaltou ter sido eleito pelo povo indígena e não pode massacrá-los como fez o Delegado e também fazem outras pessoas de diversos setores. Dentre as falas do Delegado citou que ele falou para tirar os tchays da praça por viverem bêbados, mas não apresentou justificativas válidas, pois teria que ser uma coisa mais crítica, como por exemplo matar roubar ou algo do tipo. Fato que não é o que acontece com o que fica na praça, pois eles não fazer nada com ninguém. Denotou que saiu da audiência chateado com o delegado e com as pessoas que estavam presentes porque todo mundo aplaudiu o delegado por ter falado pra tirar os índigenas da praça. Depois de mencionar o ocorrido, alfinetou dizendo que o povo indígena Manchineri é como cobra no início fica enrolado mas quando começa a ver a pessoa que querem machucá-los, eles começam a desenrolar. Disse ainda que, os indígenas são valorizados apenas na época das eleições, e não é assim que trata o povo indígena, pois no corpo deles também corre sangue. Também discorreu sobre o tema ramais, dando ênfase ao Ramal Icuriã, dizendo que fará uma indicação na próxima terça feira, tratando do ramal primavera que dá acesso, porque o verão está chegando e precisa-se que os toioteiros entrem para transportar as pessoas. Outro tema foi a Saúde Indígena, destacando que no pólo base de Assis brasil não tem assistência de nada, já fez indicação para a Prefeitura auxiliar a SESAI, mas não foi atendido e com isso o povo.
ANA CLÁUDIA DA SILVA GONÇALVES DE MORAES – PSD : Cumprimentou a Mesa em nome do Presidente e também colocou sua discordância ao tratamento do delegado com os indígenas. Destacando que sempre tem as coisas boas e as coisas ruins. Relatou que foi para uma reunião no domingo e só ouviu reclamações do mal atendimento na Prefeitura por parte do Gabinete, onde as pessoas dizem que não conseguem falar com o Prefeito e os funcionários querem agendar para 15 dias. Mudando de tema, justificou a ausência da Secretária de Educação, Alice Moreira, na cidade, dizendo que a mesma estava em Rio Branco buscando ajuda para a Escola Vicente Bessa. Expôs também sua indignação com as injustiças sofridas pelos produtores rurais, destacando que a Polícia apreendeu um caminhão de peixe, mas enquanto estão preocupados com carne, peixe, alimentos os bandidos estão à solta por aí, fez referência também à operação realizada pela Vigilância Municipal. Também falou sobre o matadouro e depois sobre os ramais, mencionando que as pontes estão todas acabadas, algumas tem só duas bandas e outras a banda já caiu. Tem lugares que as pessoas estão deixando a moto do outro lado e vindo a pé para a cidade e no Ramal do Recife só anda quem tem cavalo. Disse ainda que o ano letivo ainda não iniciou e alfinetou falando que toda semana começa as aulas na zona rural e já está quase na metade de abril e nada. Discorreu sobre a situação de diversas escolas dizendo que está muito feia tem, pois há escolas que não tem mais energia, porque algumas usavam de Associações e já não existem mais essas parcerias. Dentre outras coisas comentou sobre a falta de estrutura da Secretaria de Agricultura, relatando que houve uma reunião no Bom Jardim, aonde saíram atrasados porque a Secretaria de Agricultura não tem nem uma moto para se deslocar, mas destacou que eles têm uma boa equipe de pessoal, faltando apenas os veículos para poderem realizarem seu trabalho de forma adequada. No que alfinetou ponderando que a Prefeitura tem carros alugados para setores que não tem tanta necessidade, onde deveria ter pelo menos um carro para a Agricultura. Para finalizar abordou sobre o transporte escolar, cobrando que precisa-se colocar transporte para os alunos, porque apesar de toda a dificuldade do mundo nos outros anos tinha. Encerrou falando sobre Projeto de regularização das ruas do bairro do km 02.
MANOEL MATIAS DE SALES – PSD: Destacou sua opinião sobre a pior coisa que está acontecendo no município é o trato com o produtor rural, pois falam da violência, mas violência mesmo é o que estão fazendo com o produtor rural que não pode vender leite, peixe, nem porco. O produtor já não podia brocar, nem derrubar e agora não pode vender. Disse que fica imaginando o que vai acontecer com esses produtores se passar um ano na situação que que se vive hoje, trazendo carne, leite, frango e outros itens de Brasiléia. No que cobrou que os Vereadores precisam se mexer e fazer algo para controlar essa situação, caso contrário o município vai decair mais ainda. Dentre outras coisas falou sobre a saúde, enfatizando que o setor está muito precário, principalmente com relação ao hospital.
Os PAULO SALES DA SILVA – PP: Relatou que na delegacia nessa Terça Feira, está parecendo o Big Brother, está lotado de bandidos que foram presos, que não são do município, são foragidos de outros lugares. Fez reclamações sobre a pessoa do Secretário de Obras, onde destacou que solicitou a recuperação de ladeiras nos ramais, mas não foi atendido, por isso citou que se sente desestimulado com esse mandato, pois entrou na esperança de ver uma grande mudança, mas não se vê. Sobre a limpeza pública expôs que na frente do fórum tem uma ruma de lixo, do tempo que o Zé do Posto atuou como Prefeito e ainda não foi recolhido. No que parabenizou Zé pelo trabalho desenvolvido à época, mas que não teve sequência pelo atual gestor. Também mencionou que próximo da casa do Secretário de Obras, tem ruma de lixo e também não foi recolhido. Avaliou e disse que está faltando atitude e que a bolsa está muito pesada nas costas dele. Denotou sua indignação dizendo que deve-se colocar na Secretaria de Obras, pessoas que têm amor pela sua cidade e vontade de trabalhar, onde citou como exemplo o ex Secretário de Obras, da gestão passada, Gilson Ribeiro, esposo da Vereadora Gilda.
WENDELL GONÇALVES MARQUES – PR: Relembrou que o Governador prometeu que até o final de Maio estará mandando uma máquina para atender o ramal do Icuriã, pediu para o Prefeito fazer o orçamento com planejamento e encaminhar para ele que vai olhar com carinho para Assis Brasil. Mudando de tema falou sobre a Operação Carne Fraca, onde indagou aos presentes se preferem uma galinha caipira ou uma galinha do gelo que venha de fora, goma da região, molho que vem da colônia ou molho comercializado, Porco vindo da zona rural ou do Dom Porquito. Depois enfatizou que os alimentos industrializados contém muita alteração e não são bons para a saúde. Ponderou que o pequeno produtor agora vai ter que criar só para ele porque não pode mais vender nada e com isso vai perder, pois infelizmente as leis que estão fazendo agora, são só para piorar, estão tirando da boca do pequeno para abastecer os grandes centros, ou seja, o pequeno produtor tem que vender a preço baixo para uma certa empresa e depois ela revende muito mais caro para. Lamentou pelo trabalho do Vereador ser restrito, pois só podem indicar e correr atrás, o que nem sempre é garantia de que vai dar certo. Sobre a apreensão do peixe, citada pela Vereadora Cláudia, comentou que deveriam ter doado para quem precisa, pois a diferença é apenas que não tem documentação, mas a ração usada é a mesma daqueles que trazem legalmente. Falou também sobre o que foi relatado pelo Verador Lázaro onde indicou que se possível conscientizem os indígenas para não ficarem bebendo na praça, porque é algo que não é bom para a cidade. Em meio ao discurso o Vereador Lázaro pediu aparte e explicou que após o ocorrido na audiência, convidou todos para reunião para repassar o ocorrido no intuito de melhorar condutas. Mas também destacou que existe um certo comerciante que aparentemente não tem alvará e vende bebidas para os indígenas.
IVELINA MARQUES DE ARAÚJO SOUZA – PT : Iniciou arrazoando sobre um grande buraco localizado na rua aonde vive, e disse que está sendo cobrada diariamente como se fosse ela a Secretária de Obras, mas não tem poder de fazer nada. Enfatizou que dias após dias tem visto carros sendo atolados naquela lama. Mudando de tema discorreu sobre a obra do Ginásio, onde disse que via as pessoas entrando lá e ficava feliz pensando que iam retomar os trabalhos, mas era para retirar os materiais que foram comprados para a obra. Destacou que o barro da obra do ginásio já está no meio da rua a mais de 5 meses e precisa ser tomado uma providência. Outro tema foi o Ramal do Icuriã, onde relatou que há reivindicação da comunidade através da Deputada Leila Galvão para intervir junto ao governo quando chegar o verão, pois de acordo a própria comunidade, ainda não é possível realizar melhoria por conta do período invernoso. No que a deputada está cobrando do Deracre uma iniciativa. Sobre a Educação rural, mencionou que ainda tem escolas sem professores e que a previsão é que dia 18 de Abril inicie-se o ano letivo rural. Reclamou ainda sobre a inexistência do transporte escolar, relatando que ouviu reclamações de que também a rota do transporte escolar não está passando em alguns pontos. Dentre outras coisas citou que no final da gestão petista, a ex prefeita, Eliane deixou recurso na conta para compra de ônibus escolar e este mesmo foi comprado e sucateado na gestão passada, hoje não está mais funcionando. Continuando a falar sobre veículos mencionou a caminhonete da saúde, o caminhão da Prefeitura de apoio à Produção e indagou aonde estão os referidos veículos. Ao finalizar falou sobre os cursos do IBAM que são de interesse público para os Vereadores e administração municipal, demonstrando quais estão com inscrições abertas e repassando o site do IBAM para os presentes.
ANTÔNIA PEREIRA CAVALCANTE – PC do B: Iniciou dizendo que o Estado está deixando a desejar no que refere a atendimento médico, reclamou que isso é uma falta de respeito. Relatou que outro dia uma senhora chegou ao Hospital e não tinha médico, apenas enfermeiros que fizeram o que puderam mas não são médicos, resultou que no outro dia a senhora teve que ir para Brasileia. No que cobrou providências. Mudando de assunto a Vereadora parabenizou a comunidade do km 02 pela escola que foi inaugurada no dia 04 de Abril, mas destacou que quem correu atrás para que a escola fosse construída foi o ex prefeito Betinho que, não pôde inaugurar na sua gestão, assim como tem também os três postos de saúde que em breve serão inaugurados, dentre outras coisas. Nesse aspecto a Parlamentar desejou que o atual prefeito conseguisse pelo menos a metade do que Betinho conseguiu em obras para o município. Dentre outras coisas reclamou sobre a energia no km 02, relatando que custa muito caro para mandar instalar energia naquela localidade e remeteu sentimentos de discordância ao preço, enfatizando que muitas pessoas não tem de onde tirar dinheiro. Dentre outras coisas comentou sobre o discurso do Vereador Lázaro com relação a atitude do delegado que segundo ela foi muito infeliz em suas colocações, no que deixou também o seu repúdio às referidas falas do Delegado. Para finalizar informou à Casa e aos presentes sobre a vinda dos Deputados estarão em Assis Moisés Diniz para falar sobre a PEC 287 sobre reforma da previdência, aonde irão explicar tudo sobre a referida Proposta de Emenda à Constituição, destacando dos deputados para estarem levando as reivindicações da sociedade assis-brasiliense ao Congresso. No meio do discurso o Vereador Manoel Matias pediu aparte e disse que era contra a forma como essa reforma foi elaborada e acha que deve-se aproveitar a vinda desses parlamentares também para levar nossas reivindicações em diversos aspectos para o Congresso, não só sobre a PEC 287. No que retomando a fala, Antonia, enfatizou que os parlamentares devem sentar e elaborar um documento para colocar nas mãos dos Deputados e daí serão tomados maiores encaminhamentos.
ANTÔNIO CAMELO DE CASTRO – PP: Discursou sobre sua indicação ao Executivo para transformar o km 02 em bairro pois o mesmo ainda não é bairro de fato e direito. Explicando que isso gera muitos problemas e o primeiro é com relação à distribuição de energia que não atende a população como deveria atender, onde houve questionamentos por conta de o km 02 não ser bairro ainda e ter energia de zona rural.
Dentre outras coisas reclamou sobre o Regimento Interno da Casa, onde destacou que a mudança feita violou a Democracia e o deixou defasado, no que se refere a não colocar mais as indicação sob voto da plenária para ter mais força. Também alfinetou a Vereadora Antonia, sobre solicitação realizada por ela, na qual pedia que a Prefeitura encaminhasse o valor da portaria de secretários e demais comissionados, destacando que não cabe aos parlamentares porque foi algo já aprovado na gestão anterior.
Encerrou seu discurso referindo-se às palavras de lázaro, contou sobre evento passado quando a polícia federal, delegado, prefeito disseram que índios causavam problemas na cidade com bebedices e o presidente da funai de rio branco retrucou dizendo que denunciaria atitudes de coagir os índios para não beberem. Destacando que hoje há muitos equívocos com os índios e temos que saber que eles têm os mesmos direitos dos brancos assim como também devem ser julgados conforma a Lei dos brancos.
Força Tática do 2º BPM apreendeu dois revólveres calibre .38 na Vila Albert Sampaio
Dois homens foram presos na noite desta segunda-feira (2) na Vila Albert Sampaio, no Segundo Distrito de Rio Branco, suspeitos de planejar um ataque contra integrantes de uma facção rival. A ação foi realizada por militares da Força Tática do 2º Batalhão da Polícia Militar do Acre.
Cleiseniudo de Souza Lima, de 22 anos, e Marcelo da Silva Nascimento, de 28, foram abordados durante patrulhamento a pé em uma área de difícil acesso para viaturas. Segundo a polícia, a dupla estava escondida e aparentava se preparar para executar o atentado. Ao perceberem a aproximação dos militares, tentaram fugir e se esconder em uma casa abandonada, mas foram cercados e presos.
Com os suspeitos, os policiais apreenderam dois revólveres calibre .38 municiados, que, de acordo com a corporação, seriam utilizados no possível ataque.
Durante o interrogatório, um dos presos confessou integrar uma organização criminosa que atua na região, mas relatou ter sido expulso pelo chamado “tribunal do crime”. Ele afirmou ainda que atualmente faria parte de uma facção rival e teria sido enviado à vila com a missão de assumir o controle do território.
Após consulta ao sistema judicial, foi constatado que um dos detidos já possui passagem pela Justiça e cumpre pena em regime semiaberto.
A dupla foi encaminhada à Delegacia de Flagrantes (Defla), junto com as armas apreendidas, e permanece à disposição da Justiça.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
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