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Presidente da OAB-RJ diz que há ‘incongruência’ do STF no julgamento de Bolsonaro
Ana Tereza Basílio defendeu que o devido processo legal ‘deveria ser respeitado, independente da corrente ideológica dos réus’
Ana Tereza Basilio falou sobre o caso de Bolsonaro nas redes sociais | Foto: Reprodução/X
Revista Oeste
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, criticou o que chamou de “incogruência” do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por uma suposta tentativa de golpe de Estado.
A advogada se pronunciou em sua conta no Facebook, onde defendeu que o devido processo legal “deveria ser respeitado, independente da corrente ideológica dos réus”.
Na publicação, Basílio argumentou que não há fundamento para que o caso seja julgado separadamente pela Primeira Turma do STF, visto que os réus respondem a uma ação sobre o mesmo tema no plenário da Corte.
A presidente da OAB-RJ declarou que os ministros deveriam “corrigir essa incogruência” no processo envolvendo o ex-presidente.
O posicionamento veio em resposta a uma matéria que tratava do pedido de Bolsonaro para que o julgamento ocorresse no plenário do STF. O ex-presidente também se manifestou sobre a falta de acesso aos autos do processo.
O senador Flávio Bolsonaro compartilhou o posicionamento da advogada em seu perfil na rede social X, e a elogiou pela “sensatez” de seus argumentos.
“Fico feliz por ter se posicionado publicamente sobre as atrocidades jurídicas em execução contra Bolsonaro, espero que outros presidentes de OAB dos Estados sigam seu exemplo, antes que seja tarde demais para resgatar a nossa democracia”, afirmou.
Postagem gerou discussão sobe julgamento de Bolsonaro
A declaração da presidente da OAB-RJ gerou debate na própria publicação do Facebook, envolvendo especialistas do meio jurídico.
Alguns críticos alegaram que Basílio estaria “tomando partido” em suas declarações, enquanto outros afirmaram que sua análise era estritamente técnica sobre o andamento do julgamento.
“Lamentável que uma colega desconheça a mudança no regimento do STF ocorrida já algum tempo!”, comentou um advogado. “Alterar a regra do jogo com este em andamento é não se observar o devido processo legal! A OAB não pode tomar partido, há de ser observado o devido processo legal, norma regimental!”
Outro usuário, identificado como advogado criminalista, disse: “Eu não esperava uma posição dessa da Sra. Presidenta, no fundo a intenção é defender uma ditadura”.
Por outro lado, um dos perfis defendeu que a advogada agiu com “seriedade e responsabilidade, sem distorcer os fatos ou ignorar princípios fundamentais do ordenamento jurídico, apontando um aspecto técnico do julgamento: a necessidade de coerência na distribuição dos processos”.
Em resposta a um dos comentários, a presidente da OAB-RJ reiterou sua defesa do “respeito ao devido processo legal”.
“É a maior garantia de que os processos serão regulares”, escreveu. “Pouco importa o resultado; o que importa é permitir sempre o direito de defesa e seguir as regras processuais! Nós advogados precisamos do respeito a essas regras para podermos trabalhar, seja quem for o réu.”
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Ministro André Mendonça suspende decisão do TRE-AC e mantém mandatos de vereadores do PL em Sena Madureira
Liminar do TSE anula, até julgamento final, os efeitos de acórdão que havia cassado diplomas da sigla por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024
A medida beneficia diretamente os vereadores eleitos pela sigla, entre eles Tom Cabeleireiro, Antônio Andrade, o Real, e Ivoneide Bernardino. Foto: captada
A composição da Câmara Municipal de Sena Madureira permanece inalterada após decisão liminar do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) sobre suposta fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024.
A controvérsia envolve o Partido Liberal (PL), cuja chapa foi alvo de decisão regional que reconheceu irregularidade no cumprimento do percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. O TRE-AC entendeu que duas mulheres teriam sido registradas apenas formalmente para atender à exigência legal, sem efetiva participação na disputa. Com base nessa conclusão, determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e dos diplomas de todos os candidatos proporcionais vinculados à legenda, além da retotalização dos votos.
Com a liminar concedida em Brasília, ficam suspensos, até julgamento definitivo, tanto a anulação dos mandatos quanto a recontagem dos votos. A medida beneficia diretamente os vereadores eleitos pela sigla, entre eles Tom Cabeleireiro, Antônio Andrade (conhecido como Real) e Ivoneide Bernardino.
No recurso apresentado ao TSE, os parlamentares contestam a caracterização de fraude e afirmam que a decisão regional se apoiou em elementos probatórios insuficientes. Sustentam que a execução imediata da medida teria impacto político irreversível antes da análise final do caso.
Ao apreciar o pedido, o ministro André Mendonça destacou que decisões cautelares exigem exame preliminar e que, diante de dúvida razoável sobre a consistência do conjunto probatório, deve prevalecer a cautela. Invocando o princípio do in dubio pro suffragio – segundo o qual a interpretação deve favorecer a preservação da vontade do eleitor quando houver incerteza –, determinou a suspensão imediata dos efeitos do acórdão do TRE-AC.
A decisão representa um alívio temporário para os parlamentares do PL, que aguardarão o julgamento de mérito pelo TSE para definição definitiva sobre a regularidade da chapa.
No recurso apresentado ao TSE, os parlamentares contestam a caracterização de fraude e afirmam que a decisão regional se apoiou em elementos probatórios insuficientes. Foto: captada
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Nova instrução fortalece a fiscalização, exige responsabilidade técnica do estatístico e amplia a transparência na divulgação de pesquisas eleitorais
O avanço normativo é um passo fundamental para assegurar que o eleitor receba informações precisas e auditáveis no período eleitoral. Foto: captada
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou as normas que regem as pesquisas eleitorais, na Instrução nº 0600742-06.2019.6.00.0000, trazendo mecanismos mais rígidos de fiscalização e transparência. Para o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o avanço normativo é um passo fundamental para assegurar que o eleitor receba informações precisas e auditáveis no período eleitoral.
As pesquisas de opinião pública exercem papel central na dinâmica democrática, trazendo um espelho do cenário político atual, movimentando o debate público, o comportamento do eleitorado e a atuação dos atores políticos.
A nova instrução foca no “aperfeiçoamento da redação e na reorganização sistemática do texto”, visando conferir maior rigidez aos dados que circulam na esfera pública.
Responsabilidade Técnica Reforçada
Uma das principais alterações é a exigência de uma declaração formal do estatístico responsável. Agora, o profissional deve:
- Atestar formalmente seu vínculo com a empresa de pesquisa.
- Comprometer-se com a manutenção de documentação que possa ser auditada.
- Declarar ciência total das sanções legais em casos de fraude ou conivência com dados falsos.
“Essa mudança retira o estatístico da invisibilidade técnica e o coloca como garantidor direto da veracidade dos dados perante a Justiça Eleitoral”, destaca a nova norma.
Precisão Geográfica e Realidade Local
Para estados com características geográficas específicas como Rondônia, com comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, a nova regra de delimitação geográfica é estratégica. A norma exige que as pesquisas sigam rigorosamente a divisão político-administrativa oficial dos entes federativos.
Caso a metodologia não permita a delimitação por bairros ou áreas específicas, a empresa não poderá simplesmente omitir o dado, será obrigatório apresentar uma justificativa técnica fundamentada e informar qual unidade territorial foi utilizada, além de detalhar os procedimentos de controle e ponderação.
Por que isso é importante para o eleitor?
As pesquisas eleitorais são ferramentas de informação que influenciam o debate público. Com as novas regras, a sociedade ganha:
1- Segurança Jurídica: Normas mais claras facilitam a fiscalização e a punição de irregularidades.
2- Transparência: O acesso aos dados metodológicos torna-se mais direto.
3- Combate à Desinformação: Ao exigir documentação auditável, o sistema desencoraja a propagação de levantamentos sem base científica.
Portanto, as empresas que realizam pesquisas de opinião pública em Rondônia devem estar atentas aos novos requisitos de registro e às declarações obrigatórias dos profissionais de estatística para evitar a suspensão da divulgação e multas.
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Droga foi detectada por raio-X durante fiscalização de rotina; suspeito foi encaminhado à Superintendência da PF e está à disposição da Justiça
A droga foi descoberta após a bagagem passar pelo aparelho de raio-X, que indicou a presença de volumes com características semelhantes a entorpecentes. Foto: captada
A Polícia Federal prendeu, na terça-feira (3), um homem flagrado transportando aproximadamente 3 quilos de maconha do tipo skunk durante fiscalização de rotina no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus.
De acordo com a PF, o suspeito foi abordado no momento em que se preparava para embarcar em um voo nacional com destino final à cidade de Campinas, no interior de São Paulo.
A droga foi descoberta após a bagagem passar pelo aparelho de raio-X, que indicou a presença de volumes com características semelhantes a entorpecentes. Durante a verificação, os policiais localizaram tabletes da substância, que foram apreendidos.
O homem foi conduzido à unidade da Polícia Federal instalada no aeroporto e, posteriormente, encaminhado à Superintendência Regional da instituição, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. Ele permanece à disposição da Justiça.
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