Acre
Presidente da CUT denuncia manobra do governador petista para garantir o “voto de cabresto”
Diante do descontentamento de muitos trabalhadores, cansados de serem usados como massa de manobra
Os trabalhadores estão cansados de tanta chantagem dos governantes”, disse Rosana Nascimento (Foto: Alexandre Lima)
ASCOM
“Toda época que aproxima o pleito eleitoral, o governo petista alega que os servidores irregulares serão demitidos caso a oposição vença as eleições, com o intuito de garantir o voto de cabresto”, denunciou a sindicalista Rosana Nascimento, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Diante do descontentamento de muitos trabalhadores, cansados de serem usados como massa de manobra pelo governo, segundo Rosana, agora eles resolveram anunciar a privatização das unidades de saúde mantidas pelo poder público. “Todas as eleições, os assessores tocam o terror nas repartições em busca de votos”, lamentou a sindicalista.
Nesta quarta-feira (6), os servidores da Saúde estão organizando um grande ato público em frente do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), para protestar contra o processo de privatização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Acre.
O movimento será liderado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sinteac), mas conta com o apoio da centrais, sindicatos e movimentos sociais. “Os trabalhadores estão cansados de tanta chantagem dos governantes”, avisou Rosana.
A presidente da CUT recordou da decisão da justiça do Trabalho que autorizou o governo do estado demitir 24 servidores que entraram sem concurso, que estavam lotados na Secretaria Estadual de Fazenda e da extinta Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre (Cageacre), mas explicou que enquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não transitar em julgado, nenhum trabalhador poderá ser dispensado do setor público.
A demissão de um servidor público, segundo a sindicalista, precisa passar por todo um processo legal, mas como são celetistas (regime comum, como se tivessem carteira assinada) precisam ser indenizados. “Estamos com a nossa assessoria jurídica atenta para ingressar com um mandado de segurança pedindo as suas reintegrações”, revelou Rosana.
A Secretaria Estadual da Saúde conta com pelo menos 3.800 servidores “irregulares”, enquanto na Secretaria Estadual de Educação ultrapassa os 2.000. A maioria tem tempo de serviço para se aposentar, mas não tem a idade mínima de 60 anos para os homens, em contrapartida outros casos têm idade para solicitar o benefício, porém ainda não completaram o tempo de contribuição previdenciária.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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