Prefeitura sanciona Programa de Recuperação Fiscal em Brasileia, no Acre — Foto: Alexandre Lima
Por Iryá Rodrigues
A prefeitura de Brasileia, no interior do Acre, sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado e pretende regularizar créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018.
O contribuinte que aderir ao programa terá benefícios como redução no valor de juros e multas no pagamento parcelado, em até 24 vezes. De acordo com a lei, o desconto para quem resolver pagar a dívida integralmente à vista é de 100%.
Já o contribuinte que resolver pagar em seis parcelas, vai ter uma redução de 85% da multa e juros e em 12 parcelas, 60%. O desconto para quem optar por parcelar em 18 meses é de 40% e os contribuintes que parcelarem em 24 meses vão ter uma redução de 20% no valor.
A lei determina ainda que o parcelamento dos débitos pode ser solicitado em um prazo de até 180 dias.
O contribuinte que ficar inadimplente, após a negociação, por três meses consecutivos ou alternados, vai ser excluído do Refis municipal. Quem tiver o parcelamento cancelado por descumprimento das normas, vai ter a dívida restabelecida, sendo descontado apenas o valor já pago.