Acre
Prefeitura de Xapuri lança o programa de regularização fundiária
Foto: Assessoria
Prefeitura de Xapuri da inicio a Regularização Fundiária do Núcleo Central Urbano de Xapuri, este processo da legitimidade das posses das famílias assentadas nesta área. De posse de todas as ferramentas necessárias para desenvolver o processo de regularização fundiária urbana, será possível a titulação em nome das famílias beneficiadas, conforme verificação e analise de documentos comprobatórios pela municipalidade, e de acordo com que preconiza a lei Municipal n° 648 de fevereiro de 2011.
De acordo com o Registro Cadastral Municipal previamente existente, será feito diligência para a comprovação in loco das informações geodésicas referente a cada lote e quadra contido na poligonal de regularização, emitido um parecer técnico cadastral caracterizando a situação do lote para a emissão de titularidade da posse do beneficiado e do imóvel para fins de atualizar o cadastro imobiliário.
O núcleo Central Urbano de Xapuri é composto por uma grande porção territorial incluindo os bairros Centro, Hermínio de Melo, Laranjal e Pantanal, com uma população urbana assentada, ao longe de 42 anos por ocupação espontânea.
Enfatiza o Prefeito de Xapuri, Marcinho Miranda, da importância da regularização fundiária urbana, onde gera a oportunidade de financiamentos por parte da população em vários segmentos, tanto no comércio como nas próprias famílias, a oportunidade de recursos traz uma serie de benefícios para a comunidade, proporciona oportunidade de melhoraria dos seus imóveis, melhora o aspecto físico da cidade e além gerar emprego e renda aquecendo a a economia local, este sonho hoje e uma realidade conquistada pela comunidade de Xapuri.
Neste sentido estamos também com uma ação forte nas outras áreas buscando também proporcionara regularização fundiárias de toda cidade de Xapuri, assim como o Bairro da Sibéria, Cageacre, Mutirão, Bolívia e parte do bairro Laranjal. As famílias receberá uma visita de técnicos em suas residências para o agendamento da entrevista que será realizada com objetivo de fazer o recadastramento do imóvel .
Com a implementação do Plano Diretor e o Plano Habitacional de Interesse Social daremos inicio ao processo de recadastramento das residências da cidade, o objetivo deste recadastramento e atualizar o banco de dados do setor de cadastro imobiliário e oferecer ao cidadãos e cidadãs Xapurienses que queira construir suas casas com um projeto arquitetônico até 62 (sessenta e dois) metros quadrados baseados no Plano de Habitação de Interesse Social com todos as exigências legais de maneira gratuita para quem fazer adesão ao programa.
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Vídeo bem-humorado mostra habilidade do pet e diverte internautas
Um cachorro conquistou a internet nesta terça-feira (17) após ser flagrado abrindo sozinho o portão de casa, no interior do Acre. A cena inusitada rapidamente ganhou as redes sociais e arrancou risadas de quem assistiu ao vídeo.
Nas imagens, o animal aparece manipulando o portão com naturalidade, como se já dominasse o mecanismo. A desenvoltura chamou atenção dos internautas, que passaram a elogiar a inteligência e a esperteza do pet.
Durante a gravação, o tutor acompanha a cena e entra na brincadeira. Em tom descontraído, afirma que o cachorro teria “saído para o Carnaval e só voltou no outro dia”, comentário que ajudou a impulsionar ainda mais a repercussão do vídeo.
A publicação gerou uma enxurrada de comentários divertidos. Muitos usuários aproveitaram para compartilhar histórias semelhantes envolvendo seus próprios animais de estimação, reforçando o clima leve da situação.
Com a repercussão, o cachorro acabou ganhando status de “celebridade local”, mostrando que, às vezes, basta uma cena simples e espontânea para conquistar a internet.
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A forte chuva que atingiu Rio Branco na noite desta segunda-feira (16) provocou o adiamento do Concurso de Blocos do Carnaval Folia, Tradição e Alegria 2026 para esta terça-feira (17). A decisão foi tomada após a apresentação do bloco Unidos do Fuxico, a única agremiação que conseguiu desfilar antes da intensificação do temporal.
Segundo o diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Viegas Pereira, a nova data será mantida independentemente das condições climáticas. Ele explicou que o regulamento do evento prevê a transferência automática do desfile para o dia seguinte em caso de chuva.
De acordo com o gestor, o edital é claro ao estabelecer que, havendo precipitação, a programação deve ser remarcada para garantir o cumprimento das regras e a continuidade do concurso.
A medida segue as normas previamente definidas pela organização do carnaval e tem como objetivo preservar a segurança dos brincantes, jurados e do público, além de proteger a estrutura montada na Avenida Getúlio Vargas.
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Acre
TCU multa ex-prefeito de Sena Madureira e ex-secretária de Saúde por compra irregular de testes da Covid-19
Ex-prefeito Mazinho Sefarim – Foto: Neto Lucena/Secom
O ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, e a ex-secretária municipal de Saúde, Nildete Lira do Nascimento, foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao pagamento de multa individual de R$ 20 mil por irregularidades na aquisição de testes rápidos IgG/IgM e de antígeno para detecção da Covid-19 durante a pandemia.
A decisão consta no Acórdão nº 397/2026, da 1ª Câmara do TCU, publicado nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União. O processo analisou dois contratos firmados com a empresa B&F Brasil Ltda, que somaram R$ 2.502.550,00.
Segundo o Tribunal, a Prefeitura contratou e pagou uma empresa que não possuía Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), documento obrigatório emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para atuação na cadeia de distribuição e comercialização de produtos da área da saúde.
A apuração também identificou falhas na documentação fiscal. As notas fiscais apresentadas, conforme o relatório, traziam informações genéricas sobre transporte e rastreabilidade, como “remetente próprio” ou “sem frete”, o que impediu a verificação sobre a atuação da empresa em etapas que exigiriam autorização sanitária, como armazenamento e distribuição.
Outro ponto destacado foi o perfil da contratada. De acordo com o TCU, a B&F Brasil Ltda era recém-criada e tinha atividade principal distinta do setor de saúde, o que, na avaliação dos ministros, evidenciou fragilidade na escolha do fornecedor.
Mazinho Serafim foi considerado revel no processo, por não apresentar defesa dentro do prazo nem recolher valores inicialmente apontados, permitindo o prosseguimento do julgamento sem manifestação. Já Nildete Lira apresentou defesa, mas o Tribunal entendeu que houve irregularidade grave na condução da contratação, especialmente pela compra de insumos sensíveis sem a devida autorização sanitária.
Ao final, o TCU julgou irregulares as contas dos dois ex-gestores e aplicou multa com base no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. O acórdão estabelece prazo de 15 dias para que ambos comprovem o pagamento dos valores ao Tesouro Nacional.
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