Apesar da concessionária alegar regularidade na medição e ter informado ter realizado avaliação técnica com o consumidor presente

O caso emblemático, julgado em 27 de maio de 2025 pelo desembargador Cloves Augusto Ferreira, expõe falhas no sistema de medição e fiscalização da empresa. Foto: ilustrativa

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou recurso da Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. e manteve sentença que determinou o refaturamento das contas de energia elétrica referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, após constatação de cobrança excessiva e sem justificativa plausível.

O recurso inominado foi julgado no dia 27 de maio de 2025 pelo juiz relator Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira. Na ação, o consumidor José Ribeiro da Silva Filho questionou valores cobrados nas faturas, que apresentaram aumento de consumo superior ao quádruplo da média mensal registrada anteriormente, fixada em 329,83 kWh.

Apesar da concessionária alegar regularidade na medição e ter informado ter realizado avaliação técnica com o consumidor presente, não houve nos autos comprovação da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exigido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme determina a Resolução nº 1.000/2021.

O relatório de consumo evidenciou que o consumo saltou de aproximadamente 323 kWh para 1.394 kWh em outubro e 859 kWh em novembro, retornando a patamares normais em dezembro de 2024. O tribunal entendeu que o aumento não foi justificado, configurando cobrança abusiva.

Números que fundamentaram a decisão:

• Disparidade no consumo: Salto de 323 kWh (média histórica) para 1.394 kWh (+431%) em outubro/2024

• Padrão irregular: 859 kWh em novembro, com retorno abrupto à média em dezembro

• Falha processual: Ausência do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) exigido pela ANEEL

Pontos-chave do acórdão:

1. Inversão do ônus da prova: Coube à Energisa comprovar a medição correta, o que não foi feito

2. Violação regulatória: Descumprimento da Resolução ANEEL 1.000/2021 sobre fiscalização

3. Abusividade caracterizada: Aumento incompatível com padrões de consumo residencial

O consumidor José Ribeiro da Silva Filho, autor da ação, comemorou a vitória: “Sempre soube que aquela conta não fazia sentido. Quero que isso sirva de alerta para outros casos parecidos”. A Defensoria Pública do Acre já estuda ação coletiva para vítimas de cobranças irregulares.

A Energisa informou que “respeita a decisão judicial” e está “revisando seus protocolos”. A ANEEL foi notificada sobre o caso e pode aplicar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, dependendo da apuração. Especialistas sugerem que consumidores fotografem seus medidores mensalmente como prova contra cobranças indevidas.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, a Justiça manteve a decisão que determinou o refaturamento das contas com base na média dos meses anteriores, o cancelamento do parcelamento e a restituição simples do valor pago a maior, acrescido de juros e correção monetária.

Além disso, a Energisa foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

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Dados do IBGE revelam crise geracional no estado: 1 em cada 3 jovens acreanos de 15 a 29 anos não estuda nem trabalha, quase o dobro da média nacional

O Acre termina 2022 com 35,5% de sua população de 15 a 29 anos sem estudar e trabalhar, consolidando a chamada “Geração Nem-Nem” (nem estudam nem trabalham). Foto: ilustrativa 

Os novos números da Pnad Contínua, divulgados pelo IBGE nesta sexta-feira (13), colocam o Acre em situação alarmante: 30% dos jovens entre 15 e 29 anos estão fora do mercado de trabalho e do sistema educacional. O índice é 62% superior à média nacional (18,5%) e revela uma geração em risco social no estado.

Cenário preocupante no Norte:

• Acre: 30% de jovens “nem-nem” (pior índice do país)

• Média regional: 21,8% na Região Norte

• Brasil: 8,9 milhões nessa condição em 2024 (redução de 700 mil em 1 ano)

Desigualdades que se aprofundam:

• Gênero: No Acre, mulheres jovens têm 2,5 vezes mais chances de estar nessa situação

• Raça: Jovens negros representam 78% dos “nem-nem” no estado

• Comparativo nacional: Enquanto Sul tem 13%, Nordeste chega a 25,3%

Os dados são do IBGE e foram divulgados nesta sexta-feira (2). Para efeito de comparação, no final de 2021 eram 32,2% dos jovens naquela faixa etária fora do estudo e do trabalho no Acre. (leia aqui https://ac24horas.com/2022/02/16/acre-tem-o-4o-maior-numero-de-jovens-que-nao-trabalham-nem-estudam-no-brasil/).

Ou seja: Os ´Nem-Nem´ cresceram 3,3% em apenas um ano no Acre. Segundo o IBGE, em 2021, o percentual de jovens de 15 a 29 anos que não estudavam nem estavam ocupados nos Estados acompanhou o padrão regional descrito anteriormente. O percentual médio desses jovens para o País (25,8%) dividiu essas unidades em dois grupos: os das Regiões Norte e Nordeste com percentuais acima da média nacional (com exceção de Rondônia) e os das Regiões Sul, Sudeste e Centro–Oeste com percentuais abaixo da média nacional (com exceção do Rio de Janeiro).

Especialistas apontam três fatores críticos para o cenário acreano:

1. Colapso na educação profissional: Só 12% das escolas oferecem cursos técnicos

2. Economia estagnada: Desemprego juvenil atinge 34% (IBGE/2023)

3. Efeito pandemia: Abandono escolar cresceu 41% entre 2019-2022

Os primeiros anos de pandemia de COVID-19, 2020 e 2021, tiveram forte impacto negativo no mercado de trabalho que pode ter provocado uma transição da escola para o trabalho ainda mais marcada por desigualdades sociais.

O indicador de jovens que não estudavam e não estavam ocupados11 incluí simultaneamente aqueles que não estudavam e estavam desocupados (que buscavam emprego e estavam disponíveis para trabalhar) e aqueles que não estudavam e estavam fora da força de trabalho, ou seja, não tomaram providências para conseguir trabalho, ou tomaram providências, mas não estavam disponíveis para trabalhar.

O governo estadual anunciou que irá priorizar políticas para esta faixa etária, com foco em cursos de qualificação em parceria com o Senai e ampliação do programa Jovem Aprendiz. Enquanto isso, coletivos juvenis organizam ocupações culturais como alternativa emergencial.

“Estamos perdendo uma geração inteira”, alerta Maria Silva, coordenadora do Fórum Estadual da Juventude. “Sem medidas urgentes, esses números vão se transformar em violência e êxodo rural.” O IBGE fará novo levantamento em setembro para avaliar o impacto das políticas públicas.

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O mandado foi cumprido pelos agentes em Feijó, e o investigado já se encontra à disposição da Justiça

O agressor, inconformado com o fim do relacionamento, localizou a vítima e a atacou com golpes de faca, em um ato de extrema violência que por pouco não resultou em sua morte. Foto: cedida 

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Feijó, prendeu nesta sexta-feira, 13, um homem identificado pelas iniciais D.C.O., investigado por tentativa de feminicídio. A prisão ocorreu após o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência impostas pela Justiça para resguardar a integridade de sua ex-companheira.

De acordo com as investigações, o agressor, inconformado com o fim do relacionamento, localizou a vítima e a atacou com golpes de faca, em um ato de extrema violência que por pouco não resultou em sua morte. A mulher foi socorrida e encaminhada ao hospital, onde recebeu atendimento médico e segue em recuperação.

Após tomar conhecimento da gravidade do crime, a autoridade policial representou pela prisão do acusado, que foi rapidamente decretada pelo Poder Judiciário. O mandado foi cumprido pelos agentes em Feijó, e o investigado já se encontra à disposição da Justiça.

“A atuação da Polícia Civil foi célere e eficaz. Nosso objetivo é garantir que as vítimas de violência doméstica e familiar sejam protegidas e que os agressores respondam por seus atos com o rigor da lei”, afirmou o delegado Dione Lucas responsável pelas investigações.

O caso reforça a importância do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência e o comprometimento das forças de segurança no combate à violência contra a mulher. A Polícia Civil segue investigando o caso para reunir todas as provas necessárias à responsabilização do autor.

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