Líder seringueiro foi assassinado na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Acre, em 1980

O procurador da República também reforça que, sendo fruto da complexa realidade histórica ou não, a omissão do Estado perante o homicídio permanece evidente

Com Assessoria de Comunicação MPF/AC

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, para condenar a União e o estado do Acre por omissão nas investigações da morte de um líder seringueiro durante o período da ditadura militar. O seringalista Wilson Pinheiro foi morto na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Acre, na cidade de Brasileia, em 1980.

Ao julgar ação civil pública ajuizada pelo MPF, a Justiça Federal no Acre entendeu que não houve omissão estatal e negou o pedido do MPF para responsabilização do Estado. Com o recurso, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo caso, busca modificar a sentença da primeira instância.

Segundo ele, a decisão questionada falhou em reconhecer a ligação direta entre a morte de Wilson Pinheiro e a ditadura militar, apesar de reconhecer a importância histórica para o contexto social da época. A sentença aponta que a falta de apuração foi resultado da ineficiência estrutural dos órgãos de segurança pública da época e negou que tenham sido apresentadas provas que comprovassem a omissão nas investigações. Além disso, a Justiça também ressaltou que o descaso com crimes desse tipo persiste até os dias atuais.

No entanto, Lucas Costa Almeida Dias ressalta que o homicídio de Wilson Souza Pinheiro ocorreu em um contexto histórico-político marcado por sistemáticas violações aos direitos humanos promovidas ou toleradas pelo Estado brasileiro durante o regime militar. E que as lideranças sindicais, especialmente aquelas ligadas à luta pela reforma agrária e pela defesa das populações tradicionais, eram frequentemente alvos de repressão, ameaças e execuções extrajudiciais. “Esse período foi caracterizado pela conivência estatal com grupos privados de interesse, como latifundiários, e pela omissão em investigar crimes relacionados aos conflitos agrário”, argumenta.

O procurador da República também reforça que, sendo fruto da complexa realidade histórica ou não, a omissão do Estado perante o homicídio permanece evidente. Segundo ele, se hoje a negligência não pode ser imputada pessoalmente a nenhum ex-agente (ou apoiador) do regime militar, é justamente porque ela se prolonga desde sua origem. Para ele, todos os indícios de autoria e materialidade do delito que poderiam ter sido identificados pelo Estado Brasileiro logo após o crime se esvaíram ao longo dos anos de inércia.

Para o MPF, a omissão na apuração e a ausência de responsabilização dos culpados são, em si, violações de direitos humanos que demandam reparação, já que a conexão com a ditadura se dá pelo contexto de violência e inação do Estado diante do assassinato de um importante líder sindical. No recurso, Dias aponta que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TRF1, que, em casos semelhantes, tem reconhecido a necessidade de reparação estatal, mesmo diante da dificuldade de obtenção de provas.

Além disso, pontua que o TRF1 reconhece que esse tipo de caso (repressão política, tortura, desaparecimento forçado e execuções durante a ditadura militar) independe de comprovação específica, pois são presumidos em razão da gravidade da violação cometida.

Comissão da Verdade

O MPF também destaca a recomendação expressa da Comissão Nacional da Verdade (CNV) para apurar a morte de Wilson Pinheiro. Para Lucas Costa Almeida Dias, a recomendação da CNV não deve ser vista como um simples apontamento, “mas como um indicativo da necessidade de revisão do caso e da importância de se investigar as circunstâncias que envolveram a morte do sindicalista”. A Comissão Nacional da Verdade foi criada com o objetivo de investigar as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar no Brasil.

Ausência de oitiva das testemunhas

O MPF aponta ainda que o indeferimento da apresentação de prova testemunhal na sentença prejudica o julgamento, pois impediu que se esclarecessem aspectos fundamentais do caso. Um exemplo é o contexto de pressões e ameaças enfrentadas pelo sindicalista antes de sua morte, possivelmente ignoradas pelo Estado.

Outro ponto que precisa ser esclarecido é a postura das autoridades competentes durante as investigações à época. Tal conduta pode caracterizar omissão ou desinteresse na apuração dos fatos, incluindo a negligência em relação às declarações públicas feitas pela viúva do principal suspeito, que apontaram a autoria do seu marido no crime.

Para o MPF, sem essas provas, a conclusão de que não houve omissão deliberada é prematura e viola o princípio da busca pela verdade real, especialmente por se tratar de um caso relacionado a violações de direitos humanos no contexto da justiça de transição.

Por essas razões, o MPF pede ao TRF1 a concessão de antecipação de tutela recursal (liminar) para que as testemunhas e familiares de Wilson Pinheiro sejam ouvidos. No mérito, o pedido do MPF é para que os autos sejam devolvidos à primeira instância para que o processo seja instruído e julgado após o esclarecimento necessário de todos os fatos.

Íntegra do recurso 

Ação Civil Pública n. 1001367-92.2023.4.01.3000

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Uma oportunidade para fortalecer a integração entre os órgãos de trânsito, trocar experiências e apresentar boas práticas, o evento reuniu os gestores de cada estado para conhecer a realidade do Norte do Brasil

Encontro foi realizado na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas. Foto: Eduardo Gomes/Detran

Espaço para debater as políticas públicas destinadas a promover um trânsito mais seguro, eficiente e acessível em todo o país, a Associação Nacional dos Detrans (AND) reuniu mais uma vez gestores, técnicos e operadores das forças de segurança ligadas ao setor na 82ª edição do Encontro Nacional dos Detrans (END), realizado em Manaus (AM), entre os dias 12 e 14.

Prestar um serviço com cada vez mais qualidade tem sido o objetivo dos departamentos e superintendências de trânsito de todo o país, fortalecidos pelas iniciativas implementadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão ligado ao Ministério dos Transportes.

Tendo como tema principal Sustentabilidade no Trânsito, o evento discutiu soluções inovadoras e sustentáveis para a melhoria da mobilidade urbana, a redução dos impactos causados pelo trânsito ao meio ambiente e boas práticas na gestão dos órgãos estaduais e municipais. Pautas estratégicas como atendimento do cidadão, Lei Seca e multas também foram debatidas.

“Nosso encontro foi focado em sustentabilidade. Discutimos questões como reciclagem veicular, temas ligados à tecnologia, fiscalização e melhoria dos serviços públicos. Um momento de integração entre Detrans de todo o Brasil, com cada particularidade e desafios”, definiu o presidente da AND, Givaldo Vieira.

Evento reuniu representantes de todos os departamentos de trânsito do Brasil. Foto: Eduardo Gomes/Detran

Além das autoridades, especialistas e membros de diversas entidades também apresentaram temas fundamentais durante o END. Aliar inovação e compromisso à sustentabilidade no trânsito das cidades tem sido desafiador para quem vive o dia a dia das cidades.

Exposição de soluções tecnológicas, fóruns, palestras e painéis permearam os debates. Fiscalização, gestão digital de trânsito, redução de acidentes, serviços online e recuperação extrajudicial de veículos foram os conteúdos que mais chamaram a atenção dos presentes, como presidentes, diretores e servidores dos Detrans, além de policiais militares.

Durante 82º END, Detran/AC formalizou termo de compromisso com a Associação Nacional dos Detran. Foto: Eduardo Gomes/Detran

Uma oportunidade para fortalecer a integração entre os órgãos de trânsito, trocar experiências e apresentar boas práticas, o evento reuniu os gestores de cada estado para conhecer a realidade do Norte do Brasil, apresentada durante plenária com os participantes e imprensa nacional.

“Um evento de grande importância, principalmente, para nós, que somos dos Detrans da Região Norte. Temos uma realidade bem diferente dos outros Detran do Brasil e a gente agrega conhecimentos, trazendo o que temos de bom. Temos diversos programas que também têm servido de exemplo para outros estados do Brasil, como o CNH Social e Aprova Mais Detran”, destacou a presidente da autarquia de trânsito do Acre, Taynara Martins.

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Operação destrói garimpo reincidente em Canaã dos Carajás, no Pará. — Foto: Divulgação/PF

Após 21 dias, uma operação conjunta voltou a desativar a estrutura de um garimpo ilegal de cobre onde três garimpeiros ficaram soterrados em janeiro, em Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará.

A operação foi realizada na última sexta-feira (28), por agentes da Polícia Federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Força Nacional.

Foram destruídas nove minas de cobre que medem 50 metros de profundidade e 100 metros de comprimento total. Uma rede de energia formada por postes, transformadores e centrais elétricas também foi destruída.

Os agentes também destruíram nove motores de suspensão, nove guinchos de retirada, um motor estacionário, uma retroescavadeira, 35 emulsões explosivas, quatro espoletas, 40 metros de fios detonantes, quatro acampamentos e uma pá carregadeira.

No início de fevereiro, a Justiça penhorou R$ 6 milhões de três investigados para reparar danos ambientais e econômicos. Dois mandados de prisão contra responsáveis pelo crime ambiental seguem em aberto.

Primeira operação

 

A primeira ação conjunta das forças de segurança ocorreu no dia 7 de fevereiro. Os policiais cumpriram mandados de busca e apreensão em pontos de extração ilegal de cobre.

Os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão em pontos de extração clandestina. A Justiça autorizou a destruição de máquinas e alojamentos utilizados na atividade criminosa, que ocorre dentro da floresta nacional de Itacaiúnas, uma das reservas mais importantes da região.

Maquinários sendo destruídos em área de garimpo ilegal em Parauapebas na quinta-feira (6). — Foto: Divulgação.

 

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