Mensagem governamental propõe alteração na lei orçamentária para permitir que execução das emendas parlamentares ocorra por créditos especiais e consolidação por decreto; cada deputado tem direito a R$ 4,1 milhões

A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda ainda a pauta do parlamento seja destravado já que existem 10 projetos de leis vetados pelo governador que estão na fila para análise. Foto: captada 

O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira (3) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para tratar dos demonstrativos de emendas parlamentares que não puderam ser anexados em tempo hábil no final do ano passado. De acordo com apuração, o orçamento foi sancionado sem o anexo completo por falta de tempo para consolidar a relação de destinatários.

Pela nova redação, o governo altera dispositivo para permitir que a implementação das emendas ocorra por meio de créditos especiais e que a consolidação dos demonstrativos seja realizada por decreto do Poder Executivo. Na redação anterior da LOA, esse procedimento não seria possível, o que poderia inviabilizar a execução das emendas.

Cada um dos 24 deputados estaduais tem direito a R$ 4,1 milhões em emendas parlamentares impositivas, o que totaliza pouco mais de R$ 98 milhões do orçamento estadual. No ano passado, a Mesa Diretora da Aleac se comprometeu a assumir a execução de parte dessas emendas para que cada parlamentar pudesse chegar ao montante de R$ 5 milhões.

Na mensagem encaminhada ao parlamento, o governador justifica que foi verificada “a impossibilidade temporal e jurídica de se publicar a consolidação das emendas parlamentares como anexo originário da LOA 2026”, uma vez que essas emendas serão atendidas mediante abertura de créditos adicionais e não foram aprovadas oportunamente pelo Legislativo durante a apreciação do texto original da lei.

“Diante disso, propõe-se a alteração da LDO 2026 a fim de permitir que a implementação das emendas ocorra via créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária, autorizando-se a consolidação do demonstrativo das emendas parlamentares ao orçamento do exercício de 2026 mediante ato do Poder Executivo”, diz trecho da mensagem assinada pelo chefe do Palácio Rio Branco.

A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda a pauta do parlamento ser destravada, já que existem dez projetos de lei vetados pelo governador que estão na fila para análise. A expectativa é que a alteração da LOA ocorra ainda esta semana.

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Editais contemplam níveis fundamental, médio, técnico e superior; salários chegam a R$ 4,3 mil e inscrições vão até 11 de março

Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino. Foto: captada 

A Prefeitura de Xapuri publicou nesta terça-feira (3) cinco editais de processos seletivos simplificados para contratação temporária e formação de cadastro de reserva em diferentes setores da administração municipal. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial e integram um único arquivo oficial.

Os certames contemplam vagas para áreas estratégicas como Educação, Saúde e setores administrativos, com oportunidades para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A iniciativa busca atender demandas emergenciais do serviço público, especialmente para garantir a continuidade de atividades essenciais nas zonas urbana e rural.

Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino.

As seleções ocorrerão por meio de análise curricular e avaliação de títulos, conforme critérios específicos de cada edital. As contratações serão em caráter temporário, com prazo determinado e possibilidade de convocações conforme a necessidade da administração.

Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 4.318,18, conforme a função e a carga horária. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 3 a 11 de março de 2026. As taxas variam de R$ 40 a R$ 80, de acordo com o nível de escolaridade exigido. Candidatos inscritos no CadÚnico poderão solicitar isenção nos dois primeiros dias do prazo de inscrição.

Confira:

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Estado registra apenas 52,5% das escolas com acesso à internet, enquanto média nacional chega a 94,5%; região Norte concentra os piores indicadores do país

Apesar do avanço nacional, o Acre registra apenas 52,5% das escolas com acesso à internet, o menor percentual do país, segundo os dados apresentados pelo MEC. Foto: captada/ilustrativa 

O Acre possui o menor percentual de escolas da educação básica com acesso à internet do Brasil: apenas 52,5% das unidades de ensino estão conectadas. Os dados fazem parte do Censo Escolar 2025, divulgado na última quinta-feira (26) pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Apesar do avanço nacional – a média brasileira saltou de 82,8% em 2021 para 94,5% em 2025 –, a região Norte ainda enfrenta desafios estruturais. O Acre aparece na lanterna do ranking, seguido por Amazonas (66,6%), Roraima (68,3%) e Amapá (69,3%). Os mapas apresentados pelo MEC mostram que, enquanto Sul, Sudeste e Centro-Oeste se aproximam da universalização do acesso, municípios do Norte, sobretudo em áreas rurais e de difícil acesso, ainda convivem com limitações históricas.

A baixa cobertura no Acre está relacionada a entraves como logística complexa, dispersão geográfica das comunidades e infraestrutura precária de telecomunicações em diversas localidades. O acesso à internet nas escolas é considerado estratégico pelo MEC por impactar diretamente o processo de ensino-aprendizagem, a inclusão digital dos estudantes e a implementação de políticas educacionais baseadas em tecnologia.

O Censo Escolar é uma pesquisa estatística anual obrigatória, realizada em articulação com estados e municípios. Seus dados subsidiam o financiamento público da educação e a formulação de políticas para o setor em todo o país.

Acesso à Internet nas Escolas da Educação Básica (2021–2025)

• O país avançou de forma expressiva, aproximando-se da universalização do acesso.

• O Acre, no entanto, registra o menor percentual do país: apenas 52,5% das escolas têm acesso à internet.

Ranking da Conectividade Escolar na Região Norte (2025)

• O Acre tem o pior índice da região Norte e do país.

• Os demais estados da região, embora abaixo da média nacional, ainda estão acima de 66%, enquanto o Acre não ultrapassa 52,5%.

Análise dos Dados

1. Desigualdade Regional Persistente

• Enquanto Sul, Sudeste e Centro-Oeste se aproximam da universalização, a Região Norte ainda enfrenta desafios estruturais.

• O Acre exemplifica essa realidade com o menor percentual de conectividade escolar do Brasil.

2. Causas Estruturais
A baixa cobertura no estado está associada a:

• Logística complexa e dispersão geográfica das comunidades;

• Dificuldade de acesso a redes de telecomunicações em áreas rurais e ribeirinhas;

• Limitações históricas de infraestrutura de energia e internet.

3. Impactos na Educação
A falta de conectividade afeta diretamente:

• O uso de plataformas pedagógicas digitais;

• A aplicação de avaliações online;

• A formação continuada de professores;

• A gestão escolar integrada e a inclusão digital dos estudantes.

Importância Estratégica da Conectividade

O MEC considera o acesso à internet nas escolas um fator estratégico para:

• A equidade educacional;

• A implementação de políticas públicas baseadas em tecnologia;

• O cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Os dados do Censo Escolar 2025, produzido pelo Inep em parceria com estados e municípios, são fundamentais para o financiamento da educação básica (como o Fundeb) e para a formulação de políticas de inclusão digital no país.

No caso acreano, a baixa cobertura evidencia entraves históricos ligados à logística, à dispersão geográfica das comunidades e à limitada infraestrutura de telecomunicações em determinadas localidades. Foto: captada/ilustrativa

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