Brasil
Prefeitura de Rio Branco lança portal que reúne todas as leis municipais desde 1962
A Prefeitura de Rio Branco lançou nesta terça-feira (28), um portal digital que reúne mais de 3 mil leis municipais, incluindo leis orgânicas, ordinárias e decretos. A ferramenta, acessível a toda a comunidade, tem como objetivo facilitar a consulta às legislações do município, promovendo transparência e organização jurídica. O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom destacou a relevância do portal.
“Nós temos um compromisso com a transparência. Desde quando nós assumimos aqui no primeiro mandato, o nosso trabalho sempre foi melhorar a transparência. E com este portal agora de leis, o cidadão vai poder verificar toda e qualquer lei que já foi votada na Câmara, que se transformou em lei, desde quando o município foi criado”, informou.
Entre os documentos digitalizados está a primeira lei municipal, ainda escrita à mão, que define as cores oficiais do município, azul e branco. Segundo o prefeito, a digitalização e consolidação das normas foram realizadas com um custo reduzido, graças ao trabalho da equipe interna da prefeitura.
“Inclusive a lei que criou aí uma polêmica com relação ao azul, a lei que ainda foi escrita, ainda manuscrito, a gente fez questão de colocá-la no portal. Essa prova é nossa amostra maior do nosso compromisso com a transparência. Então, todo e qualquer cidadão poderá verificar, lei por lei, desde quando o município foi criado até nas datas de hoje”, destacou o prefeito.
Durante o evento de lançamento, o secretário municipal de Gestão Administrativa, Jonathan Santiago, apresentou a plataforma para servidores e a imprensa. Segundo ele, antes, as leis estavam dispersas em diferentes plataformas, dificultando o acesso e a busca por legislações que foram revogadas ou alteradas. Agora, o cidadão pode consultar o histórico completo de qualquer norma, incluindo alterações e revogações, por meio de ferramentas de busca, como o Google, ou até mesmo no site oficial da Prefeitura de Rio Branco.
“A gente verificou ao longo da gestão do primeiro mandato que era necessário ter um local específico de busca e de pesquisa tanto pelo público interno, servidores, secretários, procuradores do município, controladoria, como também para o cidadão, os ministros que buscam determinada legislação, até para fazer uma defesa, fazer um play com o município e fundamentar na lei”, explicou Jonathan Santiago.
“Isso não é qualquer município no Brasil que tem, mas nós fizemos questão de fazê-lo aqui em Rio Branco, porque o nosso compromisso com a transparência vai continuar”, concluiu o prefeito.
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Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional
Modalidade oferece juros mais baixos em comparação com outros tipos de crédito, sendo amplamente utilizada por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Foto: internet
O Governo Federal anunciou a criação de uma proposta legislativa que visa expandir o acesso ao crédito consignado para os cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) no Brasil, especialmente aqueles com dificuldades de acesso a este tipo de financiamento. A principal novidade da proposta é a criação de uma plataforma que permitirá aos bancos e instituições financeiras consultar diretamente o perfil de crédito dos trabalhadores por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregados de todo o país.
O crédito consignado, uma das modalidades de empréstimo mais populares no Brasil, tem as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento do devedor. Essa modalidade oferece juros mais baixos em comparação com outros tipos de crédito, sendo amplamente utilizada por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Atualmente, a legislação permite que trabalhadores com carteira assinada acessem o crédito consignado, mas a exigência de convênios entre empresas e bancos dificulta a adesão de pequenas e médias empresas, limitando o acesso ao serviço.
O projeto foi discutido em uma reunião com o presidente Lula, os ministros Haddad e Luiz Marinho, além dos presidentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. Durante o encontro, ficou claro que a proposta busca eliminar a necessidade de convênios entre as empresas e os bancos, facilitando a oferta de crédito para trabalhadores de diversos setores, independentemente do porte da empresa em que trabalham.
Para viabilizar essa nova modalidade de crédito, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, embora o prazo exato ainda não tenha sido definido. Existe também a possibilidade de enviar um projeto de lei para o Congresso Nacional, conforme indicou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
As regras sobre o limite do crédito consignado, como o teto de 30% da renda mensal do trabalhador comprometida com o empréstimo, deverão permanecer inalteradas. Além disso, os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a multa por demissão sem justa causa para o pagamento das parcelas, caso se desliguem da empresa.
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Boca do Acre perde um de seus grandes médicos: após dias internado, doutor Franklin Brito falece nesta quinta-feira, 30
A comoção pela morte do médico tomou conta das redes sociais. Internautas compartilharam inúmeras mensagens lembrando sua trajetória e seu legado
Brito não respondeu ao tratamento e não conseguiu resistir às complicações de sua saúde. Foto: cedida
Acre News
O médico bocacrense, Franklin Brito, faleceu na manhã desta quinta-feira (30). A informação foi confirmada pelos familiares, que relataram sua intensa luta pela vida após dias entubado. Brito não respondeu ao tratamento e não conseguiu resistir às complicações de sua saúde.
Com uma extensa lista de amigos espalhados por Boca do Acre e fora do município, Franklin tinha uma legião deles, que se manifestaram de várias formas, deixando mensagens de força e intensa oração. Ele era irmão do conceituado médico Fabrício Brito.
À comoção pela morte do médico tomou conta das Redes Sociais, internautas compartilharam inúmeras mensagens lembrando sua trajetória e seu legado, emitindo ainda mensagens de conforto à família.
O corpo deverá ser velado em Boca do Acre, mas até agora não houve nenhuma confirmação de horário da chegada do corpo e nem sobre horário e local do velório.
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O governo tem garantindo aos trabalhadores os maiores reajustes salariais, com 33,25% em 2022 e 14,95% em 2023, sem falar nos 20,32% pagos em quatro parcelas de 5,08%
Desde 2023, o governo tem garantindo reajustes aos servidores da Educação. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), vem garantindo, ao longo dos últimos anos, reajustes salariais contínuos à categoria. Além de garantir os percentuais do piso nacional, os servidores da Educação são incluídos dentro do Reajuste Geral Anual (RGA).
Somente o reajuste geral anual garante aos servidores um aumento expressivo de 20,32%, dividido em quatro parcelas de 5,08%, que estão sendo pagos desde 2023 até 2026. Esse reajuste geral contempla os mais de 51 mil servidores públicos do Estado do Acre.
No caso dos servidores da Educação, além dos reajustes, o governo garantiu o pagamento de um abono salarial nos anos de 2021 e 2022. Em 2021, os investimentos chegaram a R$ 172 milhões e em 2022 o montante chegou a R$ 90 milhões, para garantir o pagamento da gratificação.
Já em 2023, para garantir o pagamento do piso nacional do magistério, o governo do Estado reajustou o salário dos professores em 14,95%, cujos investimentos chegaram a R$ 250 milhões, sem falar no auxílio-alimentação de 420 reais, pago a todos os servidores do Estado e contemplando mais de 16 mil trabalhadores da Educação.
Para se ter uma ideia, o avanço salarial dos servidores da Educação chegou a 75%. “A nossa referência de magistério, piso nacional, é de R$ 4.650 e nós estamos aplicando R$ 5.111, e isso são ganhos que se tem para a categoria”, explicou o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho.
O secretário explicou, ainda, que mais de 75% dos recursos da Educação são gastos com salários, superando a recomendação do Fundeb, que é de 70%. “Aumentamos nossos gastos com a folha de pagamento e isso é fruto de uma política de valorização dos servidores”, ressaltou.
Além dos reajustes, o governo do Estado tem um compromisso com a retomada da tabela salarial. “É aquele salto de 7 para 10%, que estamos escalonando porque avançamos muito na base salarial”, explicou.
Dessa forma, o governo tem garantindo aos trabalhadores os maiores reajustes salariais, com 33,25% em 2022 e 14,95% em 2023, sem falar nos 20,32% pagos em quatro parcelas de 5,08%, tanto para os professores quanto para os servidores do quadro administrativo.
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