Acre
Prefeitura de Rio Branco abre créditos suplementares de R$ 766 mil no orçamento de 2026
Recursos serão destinados às áreas de finanças, infraestrutura e procuradoria, com foco em manutenção, obras e desapropriações
A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta terça-feira (31), três decretos que autorizam a abertura de créditos suplementares ao orçamento municipal de 2026, totalizando R$ 766.579,16. Os recursos serão utilizados para reforçar dotações em diferentes áreas da administração pública.
O Decreto nº 605 prevê a abertura de crédito no valor de R$ 1.479,16 para a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), destinado à manutenção do Sistema de Gestão Tributária – Simples Nacional. O montante será compensado por anulação de dotações voltadas à modernização da administração tributária, garantindo a continuidade de serviços e suporte ao sistema.
Já o Decreto nº 606 autoriza a liberação de R$ 530 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). Os recursos serão aplicados em obras de pavimentação de vias urbanas e na modernização do transporte público, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a RBTrans. A compensação ocorrerá por meio de remanejamento interno da própria secretaria.
O Decreto nº 607, por sua vez, abre crédito suplementar de R$ 235.100,00 para a Procuradoria Geral do Município (PGM), com foco na aquisição e desapropriação de imóveis. O valor será compensado por anulação de dotações da Seinfra anteriormente destinadas à construção de equipamentos públicos.
Segundo a gestão municipal, as medidas mantêm o equilíbrio orçamentário e permitem o ajuste de recursos conforme as demandas prioritárias da administração.
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Acre
Empreendedores do setor gráfico do Acre têm acesso à inovação no maior evento do ramo do país por meio do apoio do Sebrae
Ao longo de 2026, o Sebrae continuará promovendo missões técnicas para diferentes segmentos
Com o objetivo de impulsionar a competitividade dos pequenos negócios e conectar empresários às principais tendências do mercado, o Sebrae no Acre levou 10 empreendedores do setor gráfico para participar da Missão Técnica ExpoPrint & ConverFlexo 2026, um dos maiores eventos do segmento no Brasil. A programação aconteceu em São Paulo, entre os dias 24 e 28 de março de 2026.
Durante a missão, os participantes vivenciaram uma verdadeira imersão em inovação, tecnologia e tendências que estão moldando o futuro da indústria gráfica. A experiência também proporcionou oportunidades valiosas de networking, além de abrir portas para parcerias estratégicas e novos negócios.
Para Dirceu Cipriani, proprietário da Cripriani Importações, de Rio Branco, a participação na missão possibilita acesso a novas tecnologias. “A feira é sempre uma vitrine de novas tecnologias e tendências. Com o apoio do Sebrae, conseguimos acessar essas inovações e levar novidades importantes para fortalecer o nosso estado”, declarou.
Essa foi a primeira vez que Wellerson Vieira, dono da W.V. Ramos, de Sena Madureira, participou de uma missão pelo Sebrae. “A gente viu aqui novidades na feira que estamos levando para a nossa cidade, para o nosso cliente, consumidor final. Inclusive, fizemos a aquisição de alguns maquinários, de algumas novidades para aplicar no nosso dia a dia”, afirmou.
Segundo a analista do Sebrae no Acre, Sonia Caroline Pinheiro, ações como essa são essenciais para fortalecer o empreendedorismo no estado. “Nosso compromisso é oferecer aos empreendedores oportunidades que realmente façam a diferença em seus negócios. Ao participar de uma feira como a ExpoPrint & ConverFlexo, eles têm acesso direto ao que há de mais moderno no setor, o que contribui para a inovação e o crescimento das empresas acreanas”, destacou.
Ao longo de 2026, o Sebrae continuará promovendo missões técnicas para diferentes segmentos, como construção civil, sorvetes, alimentos e bebidas, frigoríficos, madeira e móveis, panificação e confeitaria, confecção, mineração, pavimentação, ar-condicionado e refrigeração.
Os empreendedores interessados podem acompanh
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Defesa Civil monitora situação e prepara abrigos, mas ainda não há retirada de famílias
O nível do Rio Juruá atingiu 13,61 metros nesta terça-feira (31), em Cruzeiro do Sul, impactando cerca de 6.600 pessoas em 26 bairros, comunidades rurais e vilas, segundo a Defesa Civil Municipal. Até o momento, não houve necessidade de retirada de famílias de suas residências.
Entre os bairros afetados estão Remanso, Várzea, Olivença, Miritizal, Beira Rio, Lagoa, Manoel Terças, Cruzeirinho, São Salvador, Saboeiro e Centro.
Também foram atingidas comunidades rurais como Centrinho, Tapiri, Humaitá do Moa, Praia Grande, Laguinho, Florianópolis, Laguinho do Carvão, Estirão do Remanso, São Luiz, Lago do Sacado, Simpatia e Ramal do Escondido.
As vilas Lagoinha, Assis Brasil e Santa Rosa também registraram pontos de alagamento.
Além do Juruá, outros rios da região apresentam nível elevado, como o Rio Croa, o Juruá Mirim e o Rio Valparaíso.
Na manhã desta terça-feira, o coordenador de desastres da Defesa Civil Municipal, Iranilson Neri, informou que equipes da Prefeitura se reúnem para alinhar medidas de apoio às famílias atingidas. Em seguida, devem ser anunciados os primeiros locais que poderão servir como abrigo, caso haja necessidade de remoção de moradores.
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Nova norma utiliza tecnologia de satélite para agilizar fiscalização ambiental e responsabilizar infratores
O Instituto de Meio Ambiente do Acre e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente publicaram, nesta terça-feira (31), a Instrução Normativa Conjunta nº 1, que regulamenta o procedimento administrativo de embargo remoto em áreas com desmatamento, exploração florestal ou uso irregular do fogo em imóveis rurais no estado.
A medida tem como objetivo estabelecer critérios técnicos e fluxos operacionais mais ágeis, garantindo maior eficiência, transparência e celeridade nas ações de fiscalização ambiental.
A norma se baseia em dispositivos legais como o artigo 225 da Constituição Federal, a Lei nº 9.605/1998 e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), além de legislações estaduais, como a Lei nº 4.395/2024 e o Decreto nº 9.025/2018.
Monitoramento por satélite
De acordo com a instrução normativa, o embargo remoto será realizado com base em geotecnologias e sensoriamento remoto, utilizando imagens de satélite e cruzamento de dados de sistemas oficiais como o Cadastro Ambiental Rural, SIGEF, MapBiomas Alerta, INPE, SINAFLOR e SNCI.
A medida tem caráter preventivo e busca interromper infrações ambientais, evitar ganhos econômicos ilegais, prevenir novos danos e garantir a recuperação das áreas degradadas, além de responsabilizar administrativamente os infratores.
Como funciona o procedimento
O processo tem início com a identificação de desmatamento, degradação ou queimadas, por meio de monitoramento remoto ou denúncias. Após validação técnica, é elaborado um Laudo Técnico de Constatação, que fundamenta o embargo e a notificação dos responsáveis.
Nos casos de imóveis cadastrados no CAR, os proprietários ou possuidores podem apresentar defesa administrativa. Caso a defesa seja rejeitada ou não apresentada, o embargo se torna definitivo, com aplicação de Auto de Infração e possível comunicação ao Ministério Público.
Já em áreas sem cadastro ou com autoria não identificada, o Imac poderá aplicar embargo preventivo, com publicação de edital e prazo de 20 dias para manifestação de interessados.
Todos os polígonos embargados passam a integrar a base pública do sistema eletrônico do Imac e são monitorados continuamente por satélite.
Regularização e suspensão do embargo
A norma também prevê a possibilidade de suspensão temporária do embargo mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou assinatura de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), desde que o responsável inicie a recuperação da área ou regularize a atividade.
A revogação definitiva do embargo só ocorrerá após comprovação técnica da recuperação ambiental e cumprimento das obrigações legais.
Áreas prioritárias
Entre as áreas consideradas prioritárias para aplicação do embargo remoto estão:
- Locais com desmatamento recente e acelerado;
- Unidades de conservação e áreas de preservação permanente;
- Territórios de povos e comunidades tradicionais;
- Regiões com alta incidência de infrações ambientais;
- Áreas de difícil acesso, onde a fiscalização presencial é limitada.
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