Acre
Prefeitura de Capixaba doa terrenos ao Saneacre para construção de infraestrutura de água tratada
Caso a Saneacre não inicie as obras no prazo de dois anos após o registro da doação, os lotes retornarão ao patrimônio do município. Além disso, a escritura de doação impõe uma cláusula de inalienabilidade por dez anos
Os lotes, números 29 e 30, estão localizados na quadra 20, setor 03, e são essenciais para o projeto de infraestrutura hídrica que visa atender a população de Capixaba. Foto: internet
Com assessoria
O prefeito de Capixaba, Manoel Maia, sancionou nesta terça-feira (17) a Lei Municipal nº 910/2024, que autoriza a doação de dois lotes urbanos ao Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre). O objetivo é viabilizar a construção de um reservatório e de uma estação elevatória de água tratada, como parte de um esforço para melhorar o abastecimento de água no município.
Os lotes, números 29 e 30, estão localizados na quadra 20, setor 03, e são essenciais para o projeto de infraestrutura hídrica que visa atender a população de Capixaba. Segundo o texto da lei, a Saneacre será responsável por todas as despesas relacionadas à infraestrutura, isentando o município de quaisquer custos adicionais.
De acordo com a legislação, a doação dos terrenos inclui uma série de condicionantes. Caso a Saneacre não inicie as obras no prazo de dois anos após o registro da doação, os lotes retornarão ao patrimônio do município. Além disso, a escritura de doação impõe uma cláusula de inalienabilidade por dez anos, garantindo que os terrenos permaneçam com a finalidade pública estabelecida.
Outro ponto importante da lei é a cláusula de reversão, que prevê que, se as obras não forem iniciadas em até 180 dias ou se o projeto não estiver em pleno funcionamento dentro de dois anos, os terrenos serão reincorporados ao município. Também será vedada qualquer alteração da finalidade dos lotes no período estipulado de dez anos.
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Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizarão nos dias 2 e 4 de setembro mais uma edição da Sessão Itinerante do Colegiado. As sessões estão programadas para serem realizadas na Comarca de Cruzeiro do Sul, em 2 de setembro, e no dia 4, na Comarca de Tarauacá.
A atividade, que cumpre o comando constitucional ao funcionar em forma descentralizada, atendendo ao que está previsto no artigo 125, § 6°, aproxima o Poder Judiciário Acreano da cidadã e do cidadão, oferecendo a oportunidade da comunidade acompanhar todo o trabalho da sessão, com o mesmo formato e estrutura, realizada no edifício-sede do TJAC, em Rio Branco.
Toda a estrutura original da sessão, que ocorre às quintas-feiras na sede do TJAC, é montada durante essa atividade externa, com dois desembargadores e uma desembargadora, o procurador do Ministério Público Estadual, o coordenador, espaço para sustentação oral da advocacia, e locais para estudantes e comunidade acompanharem os julgamentos.
Presidida pelo desembargador Francisco Djalma, o Colegiado conta ainda com o desembargador Samoel Evangelista e a desembargadora Denise Bonfim, além da participação do MPE, que nesta edição terá o procurador Almir Fernandes Branco.
“A Sessão Itinerante da Câmara Criminal assegura ainda uma resposta mais ágil e propicia para que a população conheça de perto o funcionamento da Justiça de 2º Grau. Já tivemos outras edições e esperamos que essa também seja um sucesso e uma grande oportunidade de conhecimento para os acadêmicos de Direito, operadores do Direito e ainda a população em geral. A presença do Judiciário no interior do Estado também valoriza o acesso equitativo à Justiça, respeitando as diferentes realidades regionais”, disse.
Fonte: TJAC
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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de um homem acusado de torturar um indígena em Tarauacá. A decisão foi publicada na edição de sexta-feira, 29, do Diário da Justiça.
O crime aconteceu em março de 2025, no bairro Triângulo. Segundo as investigações, o acusado, junto a outros comparsas, teria submetido a vítima a agressões como forma de punição imposta por uma organização criminosa. O indígena sofreu ferimentos graves, confirmados por laudo do Exame de Corpo de Delito.
No processo, os desembargadores destacaram que a prática de castigos físicos em supostos “tribunais do crime” configura tortura e representa ameaça à comunidade. O trecho da decisão cita que a atuação dos envolvidos causa “verdadeiro terror à população, em repulsiva violação dos direitos humanos, causando insegurança e instabilidade social”.
A relatora do caso, desembargadora Denise Bonfim, apontou que existem provas suficientes da materialidade do crime e indícios da participação do acusado. Para ela, a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública e evitar novas práticas criminosas ou fuga.
Com isso, o pedido da defesa foi rejeitado e o acusado segue preso preventivamente.
Com informações do TJAC
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O Ministério Público Federal no Estado do Acre (MPF/AC) divulgou nesta sexta-feira, 29, o resultado final do 1º seletivo público de estágio 2025 destinado a estudantes de pós-graduação em Direito.
O processo seletivo segue normas estabelecidas pela Lei nº 11.788/2008, pelo regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União e pelas portarias PGR/MPU nº 172/2024 e PGR/MPF nº 192/2022.
O resultado completo está disponível no Diário Eletrônico do MPF e pode ser consultado pelo endereço eletrônico.
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