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Prefeitura de Bujari determina investigação administrativa contra agente comunitária de saúde aprovada em concurso público
O Prefeito do município de Bujari, Estado do Acre, determinou a instauração de um processo administrativo para investigar possíveis irregularidades cometidas pela servidora E. A. dos S., Agente Comunitária de Saúde (ACS). A decisão foi formalizada através da Portaria/GAPRE Nº 146 de 12 de julho de 2024 e publicada no Diário Oficial do Acre em 17 de julho de 2024.
A ação foi motivada por denúncias registradas na Ouvidoria do Município de Bujari. De acordo com as queixas, a servidora, aprovada no concurso público número 02/2023, pode ter violado disposições do edital e da Lei Federal nº 11.350/2006, artigo 6º, inciso I, que exige que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade onde irá atuar desde a data de publicação do edital do processo seletivo público.
Além disso, a denúncia aponta que E. A. dos S. possui outro emprego público como professora em outro município. Essa situação, se comprovada, configuraria acúmulo irregular de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI.
O Prefeito determinou a instauração do processo administrativo no prazo de três dias, contados da publicação da portaria. O procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, conforme estipulado.
Para conduzir o processo, foi designada uma comissão composta pelos seguintes servidores:
- Ana Paula Diniz Brito (Presidente da Comissão)
- Jeamerson Faria Gomes
- Aranildes do Nascimento Rodrigues
- Jeandreson Faria Gomes
- Assessor Jurídico Luiz Robson Marques da Silva
A comissão terá a responsabilidade de dedicar todo o expediente aos trabalhos do processo administrativo, realizando todas as diligências necessárias e podendo recorrer a técnicos e peritos. Eles ouvirão pessoas que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos imputados à servidora.
No ato de citação pessoal da servidora, será entregue uma cópia da portaria, garantindo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante todo o processo.
A abertura do processo administrativo segue as diretrizes da Lei Federal 8.112/90 e da Lei 9.784/1999, devido à ausência de uma lei municipal específica para a tramitação do procedimento. A investigação visa aferir as condições de exigências editalícias e apurar se a servidora realmente mantém outro emprego público, conforme alegado na denúncia.
A situação foi publicada no Diário Oficial do Acre na pagina 86 do dia 17 de Julho de 2024.
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Na manhã desta quarta-feira, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, esteve no Bairro km 02 para acompanhar de perto os trabalhos de extensão da rede de abastecimento de água. Acompanhado pelo diretor local do Saneacre, Eduardo Saady, o prefeito destacou a importância dessa iniciativa para o desenvolvimento da região.
Durante a visita, o prefeito expressou sua gratidão ao diretor-presidente do Saneacre, José Raimundo Bestene, e a toda a equipe envolvida na execução do projeto. Ele ressaltou que a instalação da nova rede de água é fundamental para a realização do sonho de construir um loteamento com mais de 60 casas no local.
“Quero agradecer à equipe do Saneacre, especialmente aos trabalhadores que estão tornando esse sonho realidade para os moradores desta região. Muitas famílias já residem aqui, e essas novas casas não poderiam ser construídas sem um sistema adequado de abastecimento de água”, afirmou o prefeito.
A iniciativa reflete o compromisso da administração municipal em promover infraestrutura de qualidade, visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Assis Brasil.
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Prefeitura de Brasiléia amplia horário de atendimento noturno em UBS e na Farmácia Municipal para atender a população
Na noite desta terça-feira (01), o Secretário de Saúde, Francelio Barbosa, visitou a Farmácia Municipal e a UBS Antônio Monteiro, unidades que passaram a funcionar em horário noturno a partir desta data.
A ampliação do atendimento é o cumprimento de uma promessa de campanha do prefeito Carlinhos do Pelado, que garantiu à população o acesso a serviços de saúde em horários estendidos.
Durante a visita, Francélio Barbosa destacou a importância da ação. “Estamos levando mais comodidade e saúde para a população, especialmente para quem trabalha durante o dia e não conseguia atendimento. Essa conquista é fruto do compromisso do prefeito Carlinhos do Pelado, que desde o primeiro dia tem priorizado ações que melhoram diretamente a vida da população brasileense”, pontuou.
Com a medida, Brasiléia agora conta com duas unidades de saúde e a Farmácia Municipal atendendo também no período noturno, trazendo mais comodidade e assistência a população.
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Governador Gladson Camelí sanciona lei de autoria do líder do governo, deputado Manoel Moraes, que reduz prazo para titulação de terras rurais
O governador do Acre, Gladson Camelí, sancionou nesta terça-feira (1) a Lei nº 4.587, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Moraes. A nova legislação altera as regras para a concessão de títulos definitivos de terras rurais nos Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais do estado, reduzindo de dez para cinco anos o tempo mínimo de ocupação regular exigido para que os beneficiários tenham direito à titulação.
A medida modifica a Lei nº 1.693/2005, que criou o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais (PQA), voltado ao desenvolvimento sustentável e regularização fundiária. Com a nova regra, o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) poderá conceder títulos definitivos a produtores que ocupam regularmente essas áreas há pelo menos cinco anos, garantindo mais segurança jurídica e oportunidades de crescimento para os trabalhadores rurais.
Para o deputado Manoel Moraes, a sanção da lei representa um avanço significativo para os produtores e para a economia do Acre. “A titulação da terra é essencial para garantir o direito de propriedade, fomentar a produção agrícola e possibilitar acesso a incentivos financeiros. Essa é uma conquista que traz mais dignidade às famílias que vivem do campo”, destacou o parlamentar.
O projeto também reforça o compromisso do Estado com a regularização fundiária, promovendo o crescimento da produção rural, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. “O Acre precisa avançar nesse processo, assegurando aos produtores o direito de usar a terra de forma produtiva e sustentável”, completou Manoel Moraes.
A nova lei já está em vigor, beneficiando agricultores e pequenos produtores nos municípios acreanos, que agora terão mais rapidez no processo de regularização de suas propriedades.
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