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Prefeitura de Bujari determina investigação administrativa contra agente comunitária de saúde aprovada em concurso público
O Prefeito do município de Bujari, Estado do Acre, determinou a instauração de um processo administrativo para investigar possíveis irregularidades cometidas pela servidora E. A. dos S., Agente Comunitária de Saúde (ACS). A decisão foi formalizada através da Portaria/GAPRE Nº 146 de 12 de julho de 2024 e publicada no Diário Oficial do Acre em 17 de julho de 2024.
A ação foi motivada por denúncias registradas na Ouvidoria do Município de Bujari. De acordo com as queixas, a servidora, aprovada no concurso público número 02/2023, pode ter violado disposições do edital e da Lei Federal nº 11.350/2006, artigo 6º, inciso I, que exige que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade onde irá atuar desde a data de publicação do edital do processo seletivo público.
Além disso, a denúncia aponta que E. A. dos S. possui outro emprego público como professora em outro município. Essa situação, se comprovada, configuraria acúmulo irregular de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI.
O Prefeito determinou a instauração do processo administrativo no prazo de três dias, contados da publicação da portaria. O procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, conforme estipulado.
Para conduzir o processo, foi designada uma comissão composta pelos seguintes servidores:
- Ana Paula Diniz Brito (Presidente da Comissão)
- Jeamerson Faria Gomes
- Aranildes do Nascimento Rodrigues
- Jeandreson Faria Gomes
- Assessor Jurídico Luiz Robson Marques da Silva
A comissão terá a responsabilidade de dedicar todo o expediente aos trabalhos do processo administrativo, realizando todas as diligências necessárias e podendo recorrer a técnicos e peritos. Eles ouvirão pessoas que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos imputados à servidora.
No ato de citação pessoal da servidora, será entregue uma cópia da portaria, garantindo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante todo o processo.
A abertura do processo administrativo segue as diretrizes da Lei Federal 8.112/90 e da Lei 9.784/1999, devido à ausência de uma lei municipal específica para a tramitação do procedimento. A investigação visa aferir as condições de exigências editalícias e apurar se a servidora realmente mantém outro emprego público, conforme alegado na denúncia.
A situação foi publicada no Diário Oficial do Acre na pagina 86 do dia 17 de Julho de 2024.
Clique aqui para acessar o diário.
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Evento nos dias 24 e 25 de fevereiro oferece oficinas sobre despesa de pessoal, licitações, prestação de contas e planejamento público.
O Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) realiza nos dias 24 e 25 de fevereiro, em Brasileia, a edição 2025 do Aprimora Gestão – TCE Itinerante, maior programa de capacitação da instituição. O evento, que acontece no Senac, reunirá prefeitos, secretários, servidores estratégicos das gestões municipais, presidentes e assessores das câmaras municipais de Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri e Assis Brasil.
Com o objetivo de fortalecer a gestão pública municipal, o programa oferecerá cinco oficinas com temas essenciais para a administração pública:
1. A Despesa de Pessoal e a Gestão Municipal
2. O Novo Sistema de Licitações e Contratos do TCE/AC – LICON 2.0
3. Prestação de Contas: Principais Irregularidades
4. Instrumentos de Planejamento e Gestão Pública
5. Controle de Patrimônio
A abertura do evento ocorrerá no dia 24 de fevereiro, no Senac, e contará com a participação de autoridades e especialistas em gestão pública. As oficinas serão ministradas por técnicos do TCE/AC, que compartilharão conhecimentos e práticas para auxiliar os gestores na otimização dos recursos e no cumprimento das normas legais.
O Aprimora Gestão – TCE Itinerante é uma iniciativa que visa capacitar gestores e servidores municipais, promovendo a transparência, a eficiência e a qualidade na administração pública. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas através do site do TCE/AC.
Confira a programação completa e garanta sua participação neste evento que promete fortalecer a gestão municipal na Regional do Alto Acre.
Acesse o site do TCE/AC para mais informações e inscrições.<<<<<<
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A Polícia Militar do Acre, por meio do grupamento GIRO do 5º Batalhão de Polícia Militar (BPM), recuperou uma motocicleta que havia sido furtada nas proximidades da Escola KJK, em Brasiléia. A ação ocorreu na noite de domingo para segunda-feira, resultado de um trabalho intensivo de levantamento de informações e do uso de um rastreador instalado no veículo.
A localização da motocicleta ocorreu no Ramal da Preguiça, no km 93 da Estrada do Pacífico. Mesmo sob forte chuva e em condições adversas de terreno, os policiais do GIRO permaneceram mobilizados durante toda a noite, atravessando trechos lamacentos para recuperar o bem da vítima.
A ação bem-sucedida evidencia o comprometimento da Polícia Militar em combater a criminalidade e garantir a segurança da população.
O caso está sob análise das autoridades competentes para que os procedimentos legais sejam tomados e a motocicleta seja devolvida ao seu proprietário.
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Sérgio Lopes recebe conselheira do TC/Acre Naluh Gouveia para falar sobre o Seminário “Início de Mandato Municipal e o Controle Externo”
O Prefeito Sérgio Lopes recebeu na manhã desta sexta-feira, 21, a visita da Conselheira Naluh Gouveia em seu gabinete. O objetivo do encontro foi reforçar o convite para o Seminário “Início de Mandato Municipal e o Controle Externo”. O evento, que deve contar com a participação de diversas autoridades e especialistas, tem como foco discutir os desafios e as boas práticas relacionadas ao início de um mandato municipal, além de abordar a importância do controle externo na gestão pública.
O seminário “Início de Mandato Municipal e o Controle Externo” está previsto para acontecer dia 24 de fevereiro de 2025. Projeto: TCE Itinerante 2025 – Programa Aprimora Gestão
Responsável: Escola de Contas do Estado do Acre (EsCon/AC)
Público-alvo: Prefeitos, secretários municipais, servidores estratégicos da gestão municipal, presidentes e vereadores das câmaras municipais do estado do Acre.
Contexto e Justificativa
De acordo com o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) para o período 2023-2026, a missão da instituição é exercer o controle externo, fiscalizando e orientando a gestão pública, além de incentivar o controle social para o aprimoramento da administração pública e dos resultados alcançados.
O controle externo abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis pela arrecadação e utilização de recursos públicos, sejam no âmbito estadual ou municipal. A correta aplicação desses recursos e a prestação de contas são obrigações previstas em lei e estão sob a jurisdição do TCE/AC.
O aprimoramento contínuo da gestão dos recursos públicos impacta diretamente a efetividade das políticas públicas, garantindo que a administração pública cumpra seu papel no atendimento às demandas da sociedade. Nesse sentido, uma das atribuições centrais do Tribunal é oferecer acompanhamento, reorientação e capacitação aos seus jurisdicionados.
Objetivo Geral.
O principal objetivo do Projeto TCE Itinerante – edição 2025 é apresentar as principais orientações aos gestores públicos municipais e suas equipes sobre as normas e procedimentos aplicados à gestão pública.
Objetivos específicos.
Os objetivos específicos estão detalhados nos planos das palestras e das oficinas elaborados pelos docentes e instrutores, abordando temas essenciais para a correta prestação de contas, a transparência na gestão e a otimização dos resultados das políticas públicas.
Resultados esperados.
– Capacitação dos novos gestores e legisladores municipais sobre suas responsabilidades perante o TCE/AC.
– Melhoria na transparência e eficiência da gestão pública municipal.
– Fortalecimento do controle social e da governança no estado do Acre.
– Redução de falhas e inconsistências na prestação de contas.
Essa ação marca o início do Projeto TCE Itinerante 2025 e reforça o compromisso do Tribunal com a excelência na gestão pública e o controle externoeficiente.
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