A Prefeitura Municipal de Assis Brasil, por meio da Diretoria de Turismo e da Diretoria de Povos Indígenas, em parceria com o SEBRAE, realizou uma importante ação de capacitação nas comunidades indígenas do município. A iniciativa faz parte do Programa Nacional Plural, que tem como principal objetivo promover a diversidade e a inclusão produtiva em territórios tradicionais.

As capacitações visam fortalecer a autonomia econômica dos povos indígenas, respeitando suas identidades culturais e valorizando os saberes ancestrais. A ação contou com o apoio da Defesa Civil e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), reforçando o compromisso coletivo com o desenvolvimento sustentável e o respeito à pluralidade cultural da região.

Segundo a gestão municipal, esse tipo de parceria representa um avanço nas políticas públicas voltadas para os povos originários. “Estamos investindo na formação e valorização das comunidades indígenas, promovendo oportunidades de geração de renda com respeito à sua cultura e modo de vida”, destacou o prefeito Jerry Correia.

A capacitação é um dos passos importantes para garantir que os povos indígenas tenham acesso a ferramentas que possibilitem o empreendedorismo e a inclusão no mercado de forma consciente, respeitosa e sustentável.

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A prefeitura de Brasileia, sob o comando do prefeito Carlinhos do Pelado, acaba de registrar um feito histórico no programa Previne Brasil: a nota 9,92 no primeiro quadrimestre de 2025, a mais alta do estado do Acre.

O resultado consolida o município como referência em saúde pública, superando todas as demais cidades acreanas no índice de qualidade.

O desempenho reflete o trabalho da atual gestão, que mesmo assumindo há pouco tempo, vem implementando políticas públicas eficientes através de uma equipe altamente comprometida.

A nota quase perfeita demonstra que as estratégias adotadas estão no caminho certo para oferecer à população um serviço de saúde de excelência.

O secretário municipal de Saúde, Francelio Barbosa, destacou o empenho diário de toda sua equipe: “Nossos profissionais trabalham com dedicação para atender todas as necessidades da população brasiliense. Essa conquista é fruto desse esforço coletivo”.

Já o prefeito Carlinhos do Pelado recebeu a notícia com grande entusiasmo: “Não medimos esforços para melhorar a saúde da nossa população. Essa nota é um reconhecimento importante, mas nosso trabalho continua para manter e elevar ainda mais esses indicadores. Parabenizo toda equipe da Saúde, em nome do meu secretário Francelio Barbosa, que faz um excelente trabalho”, afirmou o gestor.

Sobre o Previne Brasil

instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem.

O Previne Brasil equilibra valores financeiros per capita referentes à população efetivamente cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP), com o grau de desempenho assistencial das equipes somado a incentivos específicos, como ampliação do horário de atendimento (Programa Saúde na Hora), equipes de saúde bucal, informatização (Informatiza APS), equipes de Consultório na Rua, equipes que estão como campo.

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A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul publicou nesta segunda-feira, 09, um pacote de três decretos legislativos que visam ampliar os mecanismos de controle, integridade e participação cidadã no serviço público municipal.

As medidas fortalecem a proteção a denunciantes de irregularidades, estabelecem normas para responsabilização de empresas por atos ilícitos contra a administração pública e regulamentam os direitos dos usuários dos serviços públicos.

O Decreto Legislativo nº 005/2025, proposto pela Mesa Diretora, institui uma Política de Proteção ao Denunciante e Não Retaliação no âmbito da Câmara Municipal. O texto visa garantir que servidores e cidadãos possam relatar, de forma segura e confidencial, práticas ilegais, antiéticas ou irregulares na administração pública direta e indireta.

A norma assegura o anonimato do denunciante, a proteção contra represálias físicas ou psicológicas e define procedimentos claros para a apuração dos fatos, que ficará a cargo da Ouvidoria do Legislativo. A medida também reconhece diferentes tipos de denunciantes, como vítimas, testemunhas e colaboradores, e reforça que nenhuma ação poderá resultar em prejuízos àqueles que agirem de boa-fé.

O presidente da Câmara, em justificativa, destacou que a proposta está alinhada à Constituição Federal, à Convenção 190 da OIT, e à Portaria 581/2021 da CGU, reforçando o compromisso com a integridade pública e a transparência institucional.

O segundo decreto aprovado, o Decreto Legislativo nº 006/2025, regulamenta no âmbito do Legislativo municipal a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.

O texto estabelece que esses casos serão apurados por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), com garantias legais como o direito ao contraditório e à ampla defesa. As comissões de apuração serão compostas por servidores estáveis e terão prazo de até 180 dias para concluir as investigações, prorrogáveis se necessário.

A regulamentação é considerada um passo essencial para permitir que o Legislativo atue de forma autônoma no combate a práticas como fraudes em licitações, subornos e corrupção empresarial no município.

Já o Decreto Legislativo nº 007/2025 trata da organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal, além de regulamentar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017.

A medida formaliza a Ouvidoria como o canal oficial entre o cidadão e o Legislativo, com competências ampliadas para receber e apurar denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A norma também garante mecanismos de acesso à informação, propõe medidas de mediação e conciliação e determina a elaboração de relatórios públicos com os resultados das ações da Ouvidoria.

Segundo o decreto, a Ouvidoria também poderá solicitar, com prioridade e urgência, informações e documentos a outros órgãos municipais para dar celeridade às investigações, além de promover a participação popular e o controle social.

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