Empresários, autoridades políticas e membros da sociedade civil organizada de Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri lotaram na tarde de sexta-feira, 16, o auditório do Centro Estadual de Educação Permanente (Cedup) para participar do Encontro com Empreendedores e Lideranças de Brasileia, evento que foi promovido pela prefeitura do município e Associação Comercial de Epitaciolândia e Brasileia, em parceria com diversas instituições.
Em pauta estiveram assuntos como comércio exterior, ICMS, incentivos fiscais, desenvolvimento econômico, Zona Franca Verde, ordenamento territorial, entraves burocráticos, qualificação profissional e agronegócio. Essas e outras questões estão sendo levantadas pelo Projeto Arco do Desenvolvimento, que foi proposto pela Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) e que resultará em um Plano de ação para o desenvolvimento local.
A prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem, avaliou como positiva a reunião e comentou que os desafios são grandes. “Foi um encontro bem representado por empresários e lideranças de Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri, que pontuaram muito bem seus anseios e dificuldades. Agora precisamos sentar e traçarmos mecanismos para que possamos superar todas as dificuldades, tanto financeiras, como administrativas e tributárias”, ressaltou.
A gestora enalteceu o empenho da Federação das Indústrias para colocar em evidência uma discussão de tamanha relevância para o desenvolvimento da região do Alto Acre e do Estado. “Para que a tenhamos um Estado consolidado, município consolidado e empresários consolidados, precisamos ter uma cidade organizada, limpa e bem estruturada, onde as pessoas tenham iniciativa e confiança de investir. Temos que avançar em vários pontos e agradeço também a todas as instituições que estão colaborando com esta proposta e a Associação Comercial de Brasileia e Epitaciolândia por enxergarem em nossa cidade um potencial econômico a ser explorado”, assinalou a prefeita.
“Essa proposta que estamos levando aos municípios visa fazermos uma ordenação do que é essencial e quais problemas precisam de respostas mais urgentes para que possamos consolidar essa relação com os países vizinhos. Brasileia e Epitaciolândia são municípios estratégicos e justamente por isso viemos aqui para ouvir os empresários locais, pois quem vive a situação de dificuldade pode muito bem nos dar o caminho para a solução”, destacou o presidente da Fieac, José Adriano Ribeiro.
O presidente da Federação das Indústrias reforçou que outros municípios do Estado também terão a oportunidade de debater os importantes temas que já foram abordados em Brasileia e Assis Brasil. “Vamos levar essa mesma discussão para outras cidades, para que possamos chegar a um denominador comum e então levarmos às autoridades para encaminharmos as soluções necessárias para alavancarmos o desenvolvimento”, acrescentou José Adriano.
Atendendo convite da Fieac, o coordenador regional da Suframa, Renato José dos Santos Filho, compareceu ao evento e avaliou como fundamental a presença da Superintendência da Zona Franca de Manaus no Encontro com Empreendedores e Lideranças de Brasileia.
“A missão da Suframa é promover e propiciar o desenvolvimento regional e viemos na intenção de sugerir e explicar aos empresários em que área a Suframa atua, em que pode ajudar tanto empresários como município, oferecendo, por exemplo, incentivos fiscais. Muitas pessoas desconhecem o trabalho da Suframa. Vários empresários da região têm direito a benefícios fiscais e não são favorecidos por falta de informação. Então é essencial essa proximidade da Suframa com a Fieac e associações comerciais dos municípios do Estado”, salientou Renato Filho.
O secretário de Indústria e Comércio, deputado Sibá Machado, lembrou os diversos investimentos que a região já recebeu nos últimos anos e garantiu que o governo do Estado tem trabalhado de forma incansável para buscar recursos e investidores para a região.
As instituições que estão conduzindo este projeto são Fieac, Fecomércio, Acisa, Federacre, Sedens, Sebrae, Mapa, Suframa, Sescap, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal, Conselho Regional de Administração (CRA-AC), Junta Comercial, Secretaria de Ciência e Tecnologia, Crea e Associação dos Engenheiros do Acre. Também participaram do encontro representantes e diretores de sindicatos industriais do Estado, além dos deputados estaduais Antônio Pedro e Leila Galvão.
Texto: Assessoria Fieac / Fotos: Alexandre Lima / Vídeo: Marcus José
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
A prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem, avaliou como positiva a reunião e comentou que os desafios são grandes. “Foi um encontro bem representado por empresários e lideranças de Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri, que pontuaram muito bem seus anseios e dificuldades. Agora precisamos sentar e traçarmos mecanismos para que possamos superar todas as dificuldades, tanto financeiras, como administrativas e tributárias”, ressaltou.
“A missão da Suframa é promover e propiciar o desenvolvimento regional e viemos na intenção de sugerir e explicar aos empresários em que área a Suframa atua, em que pode ajudar tanto empresários como município, oferecendo, por exemplo, incentivos fiscais. Muitas pessoas desconhecem o trabalho da Suframa. Vários empresários da região têm direito a benefícios fiscais e não são favorecidos por falta de informação. Então é essencial essa proximidade da Suframa com a Fieac e associações comerciais dos municípios do Estado”, salientou Renato Filho.
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