Durante agenda em Brasília, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, se reuniu com o senador Márcio Bittar para discutir uma pauta considerada estratégica para o desenvolvimento da cidade: o reconhecimento da tríplice fronteira como área de livre comércio.

No encontro, Jerry apresentou ao senador os prejuízos econômicos acumulados por Assis Brasil ao longo dos anos devido à ausência desse reconhecimento. Segundo o prefeito, a inclusão da cidade na faixa de livre comércio traria grandes avanços não apenas para o município, mas também para outras regiões do Acre, ampliando as oportunidades de geração de emprego, atração de investimentos e integração econômica com os países vizinhos.

“É uma injustiça histórica com Assis Brasil. Somos o único município do Acre que faz fronteira com dois países, e ainda assim estamos fora da área de livre comércio. Isso precisa mudar”, destacou o prefeito.

Jerry também aproveitou a audiência para solicitar informações sobre o andamento do projeto de lei que tramita no Senado Federal, de autoria do próprio senador Márcio Bittar, que propõe a expansão da faixa de livre comércio para novos municípios acreanos, com atenção especial para Assis Brasil.

A Prefeitura de Assis Brasil segue atuando em busca de políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico e social da região fronteiriça.

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6° BPM amplia ações com visitas domiciliares, medidas protetivas e apoio psicossocial para vítimas de violência doméstica na região

O patrulhamento preventivo e a resposta rápida em casos emergenciais reforçaram o compromisso das forças de segurança na luta contra a violência de gênero. Foto: cedida 

O 6° Batalhão da Polícia Militar (6° BPM) está levando a Patrulha Maria da Penha para o campo. Desde o início deste mês, as equipes reforçaram os atendimentos na zona rural de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima, no Acre, garantindo proteção e assistência a mulheres vítimas de violência doméstica.

Com abordagem especializada, os policiais realizam visitas domiciliares, aplicam medidas protetivas urgentes e orientam as vítimas sobre direitos e serviços de apoio. “Não estamos apenas reprimindo agressões, mas prevenindo novas violências”, explica o comandante da operação.

Ações que salvam vidas

Além do patrulhamento preventivo, o programa oferece:

• Acompanhamento psicossocial

• Encaminhamento jurídico gratuito

• Campanhas educativas em comunidades

• Resposta rápida a emergências

Dados do batalhão mostram que 63% dos casos atendidos na zona rural envolvem violência psicológica e econômica, muitas vezes subnotificadas. “Muitas mulheres só percebem que são vítimas quando recebem orientação”, relata uma agente.

Desafios da região

A operação enfrenta obstáculos típicos do interior:

• Dificuldade de acesso a localidades remotas

• Barreiras culturais

• Limitação de serviços públicos

Apesar disso, os resultados já aparecem. Só em abril, 17 medidas protetivas foram deferidas na área rural – número 40% maior que no mesmo período de 2023.

A PM convoca a população a denunciar casos pelo 180 ou 190. Todas as chamadas são sigilosas e podem ser feitas por terceiros. “Queremos que nenhuma mulher se sinta sozinha nessa luta”, finaliza o comandante.

A ampliação dessas ações na zona rural reafirma o compromisso do 6° BPM em garantir que a proteção chegue a todas as mulheres, independentemente da distância ou localização. Foto: cedida 

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter a sentença que condena o Estado ao pagamento de R$ 90 mil em indenização a um aluno da rede pública de ensino que teve o olho perfurado por uma caneta arremessada por um colega de sala. O caso ocorreu durante o horário escolar, e a decisão reforça o entendimento de que o ente público tem o dever de guarda e vigilância sobre os estudantes durante as atividades na escola.

O relator do caso, desembargador Júnior Alberto Ribeiro, negou tanto o pedido da defesa do aluno para aumentar o valor da indenização quanto o recurso do Estado, que pedia a anulação ou redução da sentença. O magistrado destacou que o valor fixado é “módico, razoável e proporcional” diante das circunstâncias.

De acordo com os autos, o estudante, representado pelo pai, entrou com ação judicial após sofrer uma lesão grave no olho esquerdo, causada por uma caneta arremessada por outro aluno. O impacto resultou na perda parcial da visão.

A sentença foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que considerou comprovada a falha do Estado no dever de zelar pela integridade física dos estudantes. Entre as provas apresentadas estão laudos médicos, prontuário hospitalar, declaração de acidente e depoimentos de testemunhas.

O relator ressaltou que ficou configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, reconhecendo os danos moral, estético e existencial sofridos pelo aluno. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJAC.

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