Por Aniely Cordeiro

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (Sead), encerra nesta sexta-feira, 13, às 13h, o leilão eletrônico de máquinas do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura, Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre). O certame conta com equipamentos classificados como recuperáveis e sucatas, disponíveis para arremate de forma totalmente online.

Como participar

Os interessados em arrematar os lotes devem realizar o processo eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Leilões (SEL/AC). Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances e emissão de documentos, como o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e a Nota de Arrematação, está disponível no site https://leiloes.ac.gov.br/gplg/.

Vale ressaltar que a participação no leilão implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para operar o sistema. Os intervalos dos lances são fixos por lote e, uma vez realizado o lance, não será admitida a sua desistência.

Mais informações estão disponíveis no site leiloes.ac.gov.br, na sede da Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis da Sead, situada à Rua do Aviário, nº 253, bairro Aviário, em Rio Branco, das 7h30 às 13h30, ou pelo e-mail [email protected].

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Dados de 2025 mostram 452 casos registrados no estado, com taxa de 51,1 por 100 mil habitantes; Norte lidera ranking com 50,3 ocorrências por 100 mil

O Acre aparece entre os estados nortistas com maior taxa proporcional de estupro de vulnerável, ao lado de Roraima, Rondônia, Amapá e Pará. Fotos: captada 

O Acre figura entre os estados brasileiros com as mais altas taxas de estupro de vulnerável, conforme levantamento nacional do Poder 360 publicado na última segunda-feira (6), com base em dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O estudo revela que a região Norte concentra os maiores índices do país, evidenciando a persistência da violência sexual contra crianças e pessoas incapazes de consentir.

Em 2025, o Brasil registrou 57.329 casos de estupro de vulnerável, uma média de 157 vítimas por dia. O número representa um aumento de 10,6% em relação ao ano anterior, mantendo a tendência de crescimento observada nos últimos anos.

A região Norte lidera o ranking nacional, com taxa de 50,3 ocorrências por 100 mil habitantes, índice significativamente superior ao de outras regiões. Fatores estruturais como isolamento geográfico, menor presença do Estado em áreas remotas e dificuldades de acesso a serviços de proteção e denúncia contribuem para a incidência elevada, aponta o estudo.

Dados do Acre

O Acre aparece ao lado de Roraima, Rondônia, Amapá e Pará entre os estados nortistas com maior taxa proporcional do crime. De acordo com os dados compilados, o estado registrou 443 casos em 2022, com taxa de 50,1 ocorrências por 100 mil habitantes. Em 2025, o número subiu para 452 registros, elevando a taxa para 51,1 casos por 100 mil habitantes — um crescimento de 2% no período.

Perfil das vítimas e desafios

Especialistas ouvidos na pesquisa alertam que a violência sexual contra vulneráveis frequentemente ocorre em ambientes de convivência próximos às vítimas, como dentro da própria família ou em círculos de confiança. Esse contexto contribui para o silêncio e a subnotificação, indicando que os números oficiais podem representar apenas parte da realidade.

O levantamento também mostra que as mulheres representam 84% das vítimas registradas no país. Pela legislação brasileira, configura estupro de vulnerável qualquer ato sexual praticado contra menores de 14 anos ou pessoas que, por doença, deficiência ou outra condição, não têm capacidade de consentir ou oferecer resistência.

Posição do governo

Em manifestação citada no levantamento, o governo do Acre afirmou que mantém ações permanentes de prevenção, repressão e conscientização voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças, mulheres e idosos, com atuação integrada em todo o território estadual.

Em manifestação citada no levantamento, o governo do Acre afirmou que mantém ações permanentes de prevenção, repressão e conscientização voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças, mulheres e idosos.

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Projeto do governo ajusta plano de cargos para incluir novas descrições e adequar concurso público; oposição levanta dúvidas sobre LRF, mas vota a favor

Aleac aprova em plenário ajustes no PCCR do Detran após debate nas comissões. Foto: captada 

Os deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC). A proposta estabelece novas regras para progressão e promoção na carreira.

Antes da votação em plenário, a matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi relatada pelo deputado Pedro Longo (PDT). Durante a reunião, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) levantou questionamentos sobre os impactos das mudanças, lembrando que alterações em planos de carreira de outras categorias estão vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apesar das dúvidas, o parlamentar oposicionista declarou voto favorável ao benefício destinado aos servidores do Detran. Edvaldo também mencionou a criação de cargos previstos no concurso recentemente realizado, mas que não estavam contemplados no PCCR atual.

O relator da proposta, Pedro Longo, explicou que a alteração é necessária para adequar a entrada dos novos servidores concursados, que vinha gerando entraves no sistema de cadastro. Segundo ele, a nova lei corrige essa demanda e garante segurança jurídica aos profissionais.

O que muda no PCCR

De acordo com o texto aprovado, o objetivo da alteração é promover adequações técnicas na legislação vigente, harmonizando dispositivos legais com as descrições dos cargos. A medida busca garantir maior clareza nas regras referentes à evolução funcional dos ocupantes das seguintes carreiras:

• Analista de sistemas

• Analista de trânsito

• Contador

• Pedagogo

• Agente da autoridade de trânsito

• Examinador de trânsito

• Assistente de trânsito

Com a nova redação, a progressão passa a ser definida como a passagem do servidor de uma referência salarial para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe.

Já a promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, desde que cumpridos os requisitos fixados na lei e os critérios estabelecidos em regulamento.

A proposta agora segue para sanção do governador Gladson Cameli.

Os parlamentares também aprovaram projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), que haviam sido analisados previamente nas comissões com relatoria do deputado Eduardo Ribeiro. Foto: captada 

Projetos do Tribunal de Justiça também foram aprovados

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), que haviam sido analisados previamente nas comissões com relatoria do deputado Eduardo Ribeiro.

Entre eles está o projeto que altera a Lei Complementar nº 258, de 2013, para instituir uma gratificação de permanência destinada aos servidores da área de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário, medida que busca valorizar os profissionais e reduzir a evasão desses especialistas.

Outro projeto aprovado institui um programa de incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura acreana, prevendo a possibilidade de apoio financeiro a servidores autodeclarados pretos e pardos do Judiciário que desejem se preparar para concursos da carreira.

As propostas, segundo o relator, visam fortalecer o quadro de servidores do Judiciário e ampliar as oportunidades de qualificação profissional dentro da instituição.

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